Видео

Olá! 😊 🔹 Procedimento de Leilão Judicial: Quando uma execução judicial atinge a fase de leilão e são identificados bens da empresa, o processo segue etapas específicas: Penhora e Avaliação dos Bens: Os bens são penhorados e avaliados para determinar seu valor de mercado. Publicação do Edital de Leilão: O edital, contendo informações sobre os bens e as condições do leilão, é publicado com antecedência mínima de 5 dias antes da data marcada, conforme o art. 887 do Código de Processo Civil (CPC). Realização do Leilão: O leilão ocorre na data estipulada no edital. Pagamento e Expedição de Documentos: Após a arrematação, o arrematante efetua o pagamento conforme as condições estabelecidas. Em seguida, são expedidos documentos como o auto de arrematação e, após 5 dias sem impugnação, a carta de arrematação, que serve como título de propriedade. 🔹 Prazos Estimados: Entre a Identificação dos Bens e a Realização do Leilão: O prazo pode variar conforme a complexidade do processo e a agenda do tribunal, geralmente entre 30 a 60 dias. Após a Arrematação: A expedição dos documentos e a transferência efetiva dos bens podem levar cerca de 15 dias, caso não haja intercorrências. Agora.... isso é teoria. Na prática.... infelizmente depende de TANTA coisa, que não tem como dizer. Eu chutaria no mínimo 1 ano. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Joelma! 😊 🔹 O que significa "enviado para sorteio" no processo do BPC/LOAS? Essa expressão indica que o pedido administrativo ou judicial do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) entrou em uma etapa inicial de distribuição do processo. Veja os detalhes: 📄 1. Sorteio de Juiz ou Vara Se o pedido foi feito judicialmente, "enviado para sorteio" significa que o processo será distribuído a um juiz ou a uma vara responsável. Essa etapa é automatizada e feita eletronicamente para garantir imparcialidade na escolha. 🌐 2. Continuidade do Processo Após a definição do juiz ou vara responsável, o processo será analisado, e você poderá acompanhar o andamento, como: A análise inicial de admissibilidade. Pedido de documentação ou informações complementares. Marcação de perícias, se aplicável. 📝 3. Duração Essa fase é geralmente rápida, mas o tempo pode variar conforme a movimentação do sistema do tribunal ou a carga de processos da vara. 🔹 O que você deve fazer agora? Continue acompanhando o processo por meio do site ou aplicativo do tribunal. Use o número do processo para verificar atualizações. Certifique-se de que toda a documentação do pedido está completa, especialmente os laudos que comprovam o diagnóstico do seu filho e a situação socioeconômica. 🔹 Próximos Passos: Caso haja dúvidas ou o processo demore a avançar, procure seu advogado ou defensor público para orientações mais detalhadas. Espero que tudo dê certo para vocês! 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 🔹 Situação Apresentada: Você mencionou que o juiz não encontrou bens da empresa contra a qual moveu uma ação, apesar de ser uma empresa grande, com 400 funcionários e ainda em operação. Isso pode ser frustrante, mas existem possibilidades legais para resolver a situação. 🔹 O que pode estar acontecendo: Bens em Nome de Terceiros: Empresas podem registrar bens em nome de sócios ou outras pessoas jurídicas para dificultar execuções. Ocultação Patrimonial: Alguns ativos podem estar escondidos ou vinculados a outros negócios, dificultando sua localização imediata. Fluxo de Caixa: Mesmo sendo uma empresa ativa, pode não haver bens disponíveis para penhora no momento. 🔹 O que pode ser feito: Busca Patrimonial Avançada: O advogado pode solicitar ao juiz a utilização de ferramentas como: Bacenjud: Bloqueio de valores em contas bancárias. Renajud: Busca e bloqueio de veículos registrados em nome da empresa. Infojud: Acesso a declarações de imposto de renda para identificar outros ativos. Penhora de Receitas: O advogado pode pedir a penhora de valores referentes às receitas da empresa, como faturamento, aluguéis ou até mesmo recebíveis de cartões de crédito. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Caso fique comprovada a dificuldade em localizar bens, pode ser aberto um incidente para atingir os bens dos sócios da empresa, conforme previsto no art. 50 do Código Civil. Consulta a Contratos com Terceiros: Investigar contratos que a empresa possui com fornecedores ou clientes pode revelar fontes de renda ou valores a receber. 🔹 Próximos Passos: Converse com seu advogado sobre as medidas já tomadas e as possibilidades de busca de bens. Considere solicitar ao juiz a utilização das ferramentas de bloqueio e a penhora de receitas da empresa. Avalie, com base nos resultados, a abertura de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica, caso necessário. 🔹 Conclusão: Embora seja desafiador localizar bens em algumas empresas, as ferramentas judiciais disponíveis podem ser bastante eficazes para garantir a satisfação do crédito. Essas que sugeri são apenas algumas ferramentas - só fazendo uma pesquisa aprofundada para saber se é mesmo possível achar bens. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Alípio! 😊 🔹 O que aconteceu no seu processo: Perícia e Decisão do Juiz: Inicialmente, a perícia foi indeferida, mas, após apresentar provas, o perito realizou a análise e deferiu o pedido. Apesar disso, o juiz decidiu desfavoravelmente na sentença, declarando que você perdeu o processo. Erro Material Alegado pelo Advogado: O advogado mencionou que pode ter havido um erro material na sentença. Isso significa que pode ter ocorrido um engano evidente ou um equívoco formal, como: Desconsideração das provas apresentadas. Erro na interpretação da perícia. Algum dado incorreto ou mal redigido na sentença. 🔹 Embargos de Declaração: Os embargos de declaração são um recurso utilizado para apontar inconsistências na sentença, como: Erro Material: Correções objetivas, como erros de cálculo ou desconsideração de elementos processuais. Omissão: Quando o juiz deixa de se manifestar sobre pontos importantes do processo. Contradição: Quando há afirmações incompatíveis na decisão. Obscuridade: Quando a sentença não está clara o suficiente. Este recurso não tem como objetivo reverter a decisão, mas pode esclarecer ou corrigir erros que podem, indiretamente, alterar o resultado. 🔹 Próximos Passos: Acompanhamento dos Embargos: Verifique com seu advogado como será fundamentado o pedido. É importante que ele destaque claramente o erro cometido e demonstre como isso pode impactar o julgamento. Possível Alteração da Decisão: Se o erro material for reconhecido, o juiz pode reformar ou ajustar a sentença. Em alguns casos, os embargos podem abrir margem para um recurso posterior, caso a decisão permaneça desfavorável. Prazo para Embargos: O prazo para apresentar embargos de declaração é de 5 dias úteis após a publicação da sentença (art. 897-A da CLT). 🔹 Conclusão: O recurso de embargos é o caminho certo para corrigir o erro identificado pelo seu advogado. Continue acompanhando de perto os próximos passos e, caso a sentença não seja reformada, avalie com seu advogado a possibilidade de interpor novos recursos, como o recurso ordinário. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

mas fiscalizam.

Mas sem permissão não tem como. tem que ter permissão.

Não! A reparação no direito do consumidor precisar ser INTEGRAL! Se reclamação não funcionar, vai ter que judicializar.

Olá, Altair! 😊 🔹 Entendendo a Situação do Seu Processo: Com base na sua descrição, o caso parece ter passado por diversas etapas, e agora você menciona que o processo pode estar em trânsito em julgado. Isso significa que não cabem mais recursos e a decisão judicial tornou-se definitiva. Aqui está um resumo da sua situação: 🌐 1. Avaliação da Perita: A decisão inicial foi cancelada porque a perita avaliou sua capacidade funcional com base no cargo de auxiliar administrativo, função na qual você foi reabilitado. Contudo, a lei determina que a análise deve considerar sequelas decorrentes da função original, ou seja, a de camareira, na qual você trabalhou por 10 anos. 📄 2. Determinação do Tribunal: Os desembargadores solicitaram que a perita refizesse ou complementasse o laudo de acordo com as regras legais. Isso é um ponto positivo para você, já que reforça a necessidade de avaliar sua redução da capacidade laboral na função original. 💬 3. Citação do INSS e Falta de Resposta: O INSS foi citado duas vezes e não se manifestou. Isso pode acelerar o encerramento do processo, uma vez que a omissão da parte pode ser interpretada como ausência de objeções relevantes. 📑 4. Trânsito em Julgado: Se o processo realmente entrou em trânsito em julgado, significa que: A decisão final é favorável a você ou já contém determinações claras para o cumprimento. O INSS deverá cumprir a sentença, seja concedendo o benefício de auxílio-acidente ou adotando as medidas indicadas pelo tribunal. 🔹 Próximos Passos: Confirme o Trânsito em Julgado: Consulte seu advogado ou acesse o sistema do tribunal para verificar se a decisão realmente transitou em julgado. O trânsito em julgado é indicado no processo quando não há mais possibilidade de recurso. Acompanhe o Cumprimento da Sentença: Após o trânsito em julgado, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, onde o INSS deve implementar o benefício ou pagar os valores devidos. Atenção ao Prazo do INSS: Caso o INSS não cumpra voluntariamente, o advogado pode solicitar ao juiz que determine a execução forçada da decisão. 🔹 Conclusão: Sua situação está próxima de ser resolvida, especialmente se o trânsito em julgado for confirmado. Com isso, o INSS será obrigado a cumprir a decisão, garantindo seus direitos. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Parabéééns!!!!

Olá, Priscila! 😊 🔹 Identificando se a reclamada é beneficiária da Justiça Gratuita: A concessão do benefício da Justiça gratuita para a parte reclamada depende de requisitos específicos, conforme estabelecido no artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC) e no artigo 790, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Veja como verificar: 🌐 1. Declaração de Insuficiência Financeira A reclamada deve apresentar uma declaração de hipossuficiência financeira. Empresas precisam demonstrar incapacidade financeira efetiva, como balanços patrimoniais, comprovantes de endividamento ou falência. 📄 2. Decisão Judicial O juiz analisa os documentos apresentados para decidir se concede ou não o benefício. Muitas vezes, o benefício é requerido logo no início da ação ou na contestação. No caso do processo trabalhista, o mais comum é que o juiz deixe essa decisão para ser tomada na Sentença. 💬 3. Acompanhamento no Processo A concessão pode ser identificada no despacho inicial ou em decisões posteriores - ou, como eu disse, talvez o juiz deixe para a sentença. Verifique os autos do processo ou consulte um advogado para confirmar. 📑 4. Prazos e Limitações Mesmo com o benefício, a reclamada ainda pode ser responsável pelo pagamento de verbas sucumbenciais (art. 791-A, §4º, da CLT), caso tenha condições financeiras futuras para arcar com as despesas. 📝 Observação Importante Empresas de grande porte ou com patrimônio relevante têm maior dificuldade em obter a Justiça gratuita, pois a presunção de insuficiência econômica não se aplica automaticamente. Se precisar de ajuda para consultar o processo ou entender melhor a situação, é só avisar! 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 Quando alguém falece e deixa uma dívida de IPTU, é importante entender como a responsabilidade por esse pagamento é tratada legalmente. Vou explicar os detalhes para você. 📄 Quem Deve Pagar a Dívida? 📝 Espólio: A dívida do IPTU é responsabilidade do espólio, ou seja, o conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. 📝 Herdeiros: Os herdeiros só responderão pela dívida até o limite do valor da herança recebida. Isso significa que, se os bens do falecido forem suficientes, a dívida será quitada com esses bens. 📑 Próximos Passos: Inicie o Inventário: É necessário abrir o inventário para organizar os bens e as dívidas do falecido. Durante o inventário, o imóvel e suas obrigações, como o IPTU, serão incluídos no processo. Verifique os Débitos: Solicite à prefeitura um levantamento da dívida total de IPTU para incluir no inventário. Se os bens forem suficientes, o pagamento será feito com os recursos do espólio. Partilha dos Bens: Após o pagamento das dívidas, o imóvel será partilhado entre os herdeiros. Caso o imóvel tenha múltiplos herdeiros, os encargos futuros, como IPTU, serão divididos proporcionalmente. 📌 Orientação: Procure um Advogado: Um advogado especializado em direito sucessório pode ajudá-lo a regularizar o inventário e garantir que a dívida seja paga corretamente. Evite Atrasos: Quanto antes você iniciar o processo de inventário, menores serão os juros e multas acumulados. 🔹 Conclusão: A dívida do IPTU será paga com os bens deixados pelo falecido. Os herdeiros não são pessoalmente responsáveis além do valor da herança. Regularize a situação por meio do inventário para evitar problemas futuros. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Priscila! 😊 🔹 Sobre o Saque de Valores Após o Óbito: É importante esclarecer que, após o falecimento de um beneficiário, os valores depositados em sua conta bancária não devem ser sacados diretamente, mesmo que sejam usados para pagar dívidas, medicamentos ou cuidadores. Isso pode ser considerado irregular ou, em alguns casos, ilegal. 📄 O Procedimento Correto para Receber os Valores: Valores Residuais do Benefício: Esses valores (devidos até a data do óbito) são chamados de valores residuais e podem ser pagos aos herdeiros ou dependentes de forma legal. Como Solicitar os Valores: A solicitação deve ser feita pelo Meu INSS (site ou app) ou pela Central 135. O pagamento só é liberado mediante comprovação do vínculo e apresentação da documentação correta. 📑 Documentos Necessários: Do beneficiário falecido: CPF; Certidão de óbito; Número do benefício. Dos dependentes/herdeiros: Documento de identidade com foto (RG, CNH, etc.); Comprovante de vínculo (certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.); Alvará judicial ou partilha por escritura pública (caso não estejam recebendo pensão por morte). 🔹 O Que Fazer Agora? Se o saque foi feito diretamente da conta, isso pode ser contestado. É importante regularizar a situação seguindo os trâmites legais, tanto para evitar problemas quanto para garantir o acesso aos valores. Entre em contato com o INSS para saber como proceder no caso específico da sua avó. 🔹 Conclusão: Você ou os herdeiros precisam solicitar os valores por meio do procedimento oficial do INSS. Isso garantirá que os valores residuais sejam usados corretamente, evitando possíveis complicações legais. Caso haja impedimento pelo INSS, o único jeito será contratando um advogado para pedir um alvará judicial. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá de novo, Sandra! 😊 🔹 Sobre o Dinheiro Deixado no Banco e Dívidas Não Pagas: O que você descreve pode envolver questões relacionadas ao direito sucessório e à partilha de bens. Vou explicar como funciona e o que pode ser feito: 📄 Regras Básicas da Herança e Dívidas: 📝 Espólio: Todos os bens e valores deixados pelo falecido formam o espólio, que é responsável por pagar as dívidas antes de qualquer partilha entre os herdeiros. 📝 Ordem de Pagamento: As dívidas do falecido devem ser quitadas com o dinheiro ou bens do espólio antes que os herdeiros possam utilizar ou dividir os valores. Qualquer retirada ou uso do dinheiro antes de quitar as dívidas pode ser contestado judicialmente. 📑 O Que Fazer Agora: Verifique a Situação do Inventário: Foi aberto um processo de inventário? Se não, é essencial abrir para regularizar a divisão dos bens e o pagamento das dívidas. No inventário, será decidido como os bens (incluindo o dinheiro no banco) serão utilizados, priorizando o pagamento de débitos. Ação Judicial, se Necessário: Caso a mulher dele tenha sacado o dinheiro sem autorização e sem respeitar a quitação das dívidas, você pode: Solicitar a prestação de contas no inventário. Entrar com uma ação para reverter o uso indevido do valor e garantir que ele seja utilizado para pagar as dívidas do espólio. Provas e Documentos: Reúna todos os documentos relacionados ao dinheiro sacado, à dívida da casa e ao patrimônio deixado por seu pai. Isso ajudará a comprovar a irregularidade e proteger seus direitos. 🔹 Conclusão: O dinheiro deixado pelo seu pai deve ser usado primeiro para quitar as dívidas. Se a mulher dele sacou o valor sem respeitar essa regra, você pode contestar judicialmente no inventário ou por meio de uma ação específica. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Silvia! 😊 🔹 "Concluso para Despacho" na Fase de Cumprimento de Sentença/Execução: Essa movimentação indica que o processo está na mesa do juiz, aguardando uma decisão ou encaminhamento relacionado à fase atual (cumprimento de sentença). Vou explicar o que isso significa para o seu caso: 📄 O Que Pode Acontecer Agora? Análise de Documentos ou Cálculos: O juiz pode estar avaliando cálculos apresentados pelas partes ou pela contadoria judicial para confirmar os valores devidos. Se há impugnações ou questionamentos sobre os valores, o juiz decidirá quem tem razão. Determinação de Medidas Executivas: O juiz pode ordenar penhora de bens, bloqueio de contas bancárias (via BacenJud), ou outras medidas para garantir o pagamento. Caso o pagamento já tenha sido realizado, o juiz pode liberar os valores para você. Liberação de Valores: Se o pagamento já foi efetuado, o despacho pode ser para determinar o levantamento dos valores em seu favor. 📑 O Que Fazer Agora? Acompanhe o Processo: Fique atenta à próxima movimentação, que será o despacho do juiz determinando o próximo passo. Converse com Seu Advogado: Peça ao seu advogado para verificar se há pendências ou se a decisão do juiz já pode agilizar o recebimento. 🔹 Conclusão: A expressão "concluso para despacho" indica que o juiz está analisando o processo e dará uma decisão em breve. Essa decisão definirá o avanço ou encerramento da fase de execução. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Nós é que agradecemos o comentário!

Olá, Apolliano! 😊 🔹 **Diferença de Indenização Entre o Juizado Especial Federal e o Estadual:** A possibilidade de uma indenização ser maior no **Juizado Especial Cível Federal (JECF)** ou na **Justiça Estadual** depende do tipo de ação e da legislação aplicável. Vou explicar como funciona em cada caso. 📄 **Juizado Especial Cível Federal (JECF):** - 📝 **Competência:** O JECF trata de ações contra entes federais, como INSS, Caixa Econômica Federal, ou outras entidades públicas federais. - 📝 **Limites de Valor:** No JECF, as ações têm limite de **60 salários mínimos** para tramitação. Se o valor ultrapassar, a ação deve ser movida na Justiça Federal comum. - 📝 **Critério de Indenização:** Geralmente, os valores de indenização seguem padrões mais restritivos devido à responsabilidade de entes públicos, com foco em evitar enriquecimento sem causa. 📑 **Justiça Estadual (Juizado ou Comum):** - 📝 **Competência:** A Justiça Estadual julga ações entre pessoas físicas ou contra empresas privadas, como bancos, lojas ou concessionárias de serviços. - 📝 **Limites de Valor no Juizado:** Até **40 salários mínimos**. Valores acima disso devem ser ajuizados na Justiça Estadual comum. - 📝 **Critério de Indenização:** Na Justiça Estadual, o cálculo de indenização tende a ser mais flexível, especialmente em casos envolvendo empresas privadas, com decisões frequentemente mais favoráveis aos consumidores. 🔹 **A Indenização Pode Ser Maior no JECF?** - **Sim:** Se o caso envolve um ente federal e a violação for grave, o JECF pode conceder indenizações consideráveis dentro do limite de 60 salários mínimos. - **Não:** Em situações de dano moral ou material menos grave, a Justiça Estadual pode conceder valores mais altos, especialmente em ações contra empresas privadas, onde a jurisprudência tende a ser mais "generosa". 🔹 **Conclusão:** A indenização pode ser maior ou menor dependendo do caso, da gravidade da situação e do tribunal envolvido. O **JECF** tem limites mais altos de valor (60 salários mínimos), mas tende a ser mais criterioso com indenizações contra entes públicos. Já na **Justiça Estadual**, os valores podem ser mais elevados, principalmente em ações contra empresas privadas. MAS..... quem escolhe a competência não é você, logo, não pode simplesmente escolher se vai entrar com uma ação na justiça estadual ou federal. 👉 **Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: [lsadvs.com.br/avaliegoogle](lsadvs.com.br/avaliegoogle) 😊**

@lsadvs Obrigado."Perguntei porque movi um processo contra a Caixa e uma faculdade no Juizado Especial Cível Federal. Aí fiquei curioso..."

Olá! Advogados especialistas em direito do consumidor / Direito de Crédito

Olá! 😊 🔹 Situação Após a Sentença e Descumprimento Parcial: Se a sentença já transitou em julgado e determinou a abertura de uma estrada que permitisse a passagem de pessoas, animais e veículos, e a vizinha abriu um caminho com largura insuficiente, ela está descumprindo parcialmente a ordem judicial. 📄 O Que Fazer Nessa Situação? Comunique o Descumprimento ao Juiz: Peça ao seu advogado que apresente uma petição informando o descumprimento da sentença. No documento, explique que a abertura do caminho com 2 metros de largura não atende ao que foi determinado na sentença (passagem para veículos, por exemplo). Solicite Medidas Rigorosas: Aplicação da Multa Diária: Solicite que o juiz determine o início da multa de R$ 2.000 por dia, já prevista na sentença, até que a estrada seja aberta conforme determinado. Fixação de Prazos e Medidas: Peça que o juiz estabeleça um prazo claro para adequação da estrada e, caso o prazo não seja cumprido, autorize medidas executivas, como contratação de terceiros para abrir a estrada às custas da parte que descumpriu. Documente as Provas: Tire fotos e faça vídeos que demonstrem que o caminho aberto não permite a passagem de veículos, como estabelecido na decisão judicial. Essas provas devem ser anexadas à petição para reforçar o descumprimento. 📑 Consequências para a Parte que Descumpre: A multa diária continuará acumulando até que a ordem judicial seja cumprida integralmente. Em casos extremos, o juiz pode autorizar medidas coercitivas mais severas, como bloqueio de contas bancárias ou penhora de bens da vizinha para garantir o cumprimento. 🔹 Conclusão: Informe imediatamente o descumprimento parcial ao juiz, com provas claras, e peça a execução rigorosa da sentença, incluindo a aplicação da multa. Mantenha contato próximo com seu advogado para garantir que o processo avance rapidamente. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

@lsadvs muito obrigado 🤝🏽

Olá, Ademir! 😊 🔹 O Que Significa "Conclusos para Despacho" no Seu Caso? Essa movimentação indica que o juiz está com o processo em mãos para analisar a situação e decidir os próximos passos. No seu caso, ele avaliará a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte ré e as razões apresentadas pelo seu advogado. 📄 O Que Pode Acontecer Agora? Análise da Impugnação do Réu: O juiz vai verificar se os argumentos apresentados pela parte ré têm fundamento. Isso inclui: Se os cálculos da ré estão corretos. Se há coerência no questionamento da sentença. Confronto de Cálculos: O juiz pode nomear um perito contábil judicial ou determinar que a contadoria do tribunal elabore os cálculos oficiais. Esses cálculos serão baseados na sentença transitada em julgado. Decisão: O juiz pode: Rejeitar a Impugnação: Mantendo os cálculos apresentados por seu advogado ou a sentença já determinada. Acolher Parcialmente: Ajustar os valores com base nos argumentos apresentados. Determinar Novos Cálculos: Se identificar inconsistências nos cálculos apresentados pelas partes. 📑 O Que Você Deve Fazer? Acompanhe o Processo: Verifique com seu advogado o andamento e se há movimentações adicionais. Aguarde a Decisão do Juiz: O despacho indicará se os cálculos serão mantidos ou ajustados, ou se haverá a necessidade de nova apuração. 🔹 Conclusão: O juiz está analisando a impugnação e pode determinar novos cálculos ou rejeitar os argumentos da parte ré. Continue em contato com seu advogado para acompanhar o desdobramento e garantir que seus direitos sejam preservados. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 🔹 Sobre o Direito de Receber Retroativos Após o Deferimento: Sim, sua mãe tem direito a receber os valores atrasados desde a data do primeiro pedido (quando foi indeferido), caso o benefício tenha sido deferido posteriormente por meio de recurso ou nova análise. 📄 Por Que Isso Acontece? Quando o INSS ou outro órgão reconhece o direito ao benefício após uma primeira negativa, os valores atrasados são calculados a partir da data do primeiro requerimento. Isso ocorre porque o direito é reconhecido retroativamente, mesmo que inicialmente tenha sido negado. 📑 Como São Calculados os Atrasados? O cálculo inclui todas as parcelas não pagas desde a data do primeiro pedido. Correção Monetária: Os valores serão corrigidos com base em índices legais (geralmente INPC ou IPCA-E) para garantir o poder de compra. Juros de Mora: Dependendo do caso, podem ser aplicados juros de mora ao valor devido. 🔹 Exceções: Se o benefício foi alterado ou concedido com base em novos documentos apresentados somente na segunda solicitação, o direito aos atrasados pode ser reconhecido a partir dessa nova data. Em caso de dúvida, consulte seu advogado ou diretamente o INSS para entender como os valores foram calculados. 🔹 O Que Fazer Agora? Verifique o cálculo dos atrasados para confirmar se estão incluídos desde o primeiro pedido. Caso haja divergência, seu advogado pode contestar os valores ou solicitar a revisão. 🔹 Conclusão: Sua mãe tem direito aos valores retroativos desde o primeiro pedido, caso o benefício reconhecido seja o mesmo solicitado na primeira vez. Acompanhe de perto para garantir que tudo seja pago corretamente. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Jussara! 😊 🔹 Sobre o Benefício e o Retroativo: Parabéns pela liberação do benefício para seu filho! Agora, sobre os valores retroativos, vou explicar como funciona: 📄 Retroativo Não Sai Automaticamente com o Benefício: Quando o benefício é liberado, os valores mensais começam a ser pagos imediatamente a partir do mês seguinte, mas o retroativo (valores devidos desde a data do requerimento até a aprovação) segue outro trâmite. O retroativo depende de cálculos feitos pela secretaria da vara judicial ou pelo INSS, e isso pode levar mais tempo. 📑 Por Que Não Sai Junto? Antes de liberar o retroativo, é necessário que: O órgão responsável (INSS ou Justiça) confirme os valores devidos. O juiz ou o próprio INSS emita a ordem de pagamento. Essa etapa pode levar meses em alguns casos, pois depende da demanda de trabalho do setor responsável. 🔹 Como Acompanhar o Retroativo? Pelo INSS: Se o benefício foi concedido administrativamente, acompanhe o processo no Meu INSS (site ou app). Judicial: Se foi decidido na Justiça, peça ao seu advogado para acompanhar o processo e verificar se há previsão para o pagamento. 📌 Importante: Mesmo que não haja prazo específico para o retroativo, os valores serão pagos com correção monetária para garantir que você não tenha prejuízo. 🔹 Conclusão: Apesar de o retroativo não sair junto com o benefício mensal, ele será pago. Continue acompanhando o processo com atenção, e se houver dúvidas, seu advogado ou o próprio INSS poderão esclarecer melhor. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 🔹 Irregularidades nos Pagamentos e FGTS: O que você descreve envolve diversas irregularidades trabalhistas. Vou explicar seus direitos e os passos que você pode tomar para resolver a situação. 📄 Direitos Relacionados ao FGTS e Pagamentos: FGTS Não Depositado: O empregador é obrigado a depositar mensalmente 8% do salário bruto do trabalhador na conta vinculada do FGTS. Se a empresa não realizou os depósitos corretamente, você tem direito de cobrar os valores devidos, seja diretamente ou por meio da Justiça do Trabalho. Atrasos e Erros nos Pagamentos: O pagamento do salário deve ser feito até o 5º dia útil do mês. Atrasos frequentes ou valores incorretos violam o artigo 459 da CLT. Benefícios obrigatórios (como vale-transporte, alimentação ou adicionais legais) devem ser pagos de forma integral e pontual. Reclamações Não Atendidas: Mesmo que você tenha reclamado diretamente com a empresa, se nada foi feito para corrigir a situação, você pode buscar seus direitos na Justiça. 📑 O Que Você Pode Fazer? Consulte seu Extrato do FGTS: Acesse o site ou app da Caixa Econômica Federal para verificar os depósitos realizados. Identifique os meses em que os depósitos estão em atraso. Reúna Provas: Guarde contracheques, comprovantes de pagamento e qualquer comunicação sobre atrasos ou erros nos valores. Procure um Advogado Trabalhista: Com as provas em mãos, um advogado pode ingressar com uma ação trabalhista para: Cobrar o FGTS não depositado. Solicitar o pagamento correto de salários e benefícios, com correção monetária. Pleitear danos morais, caso os atrasos e erros tenham causado constrangimentos ou prejuízos significativos. Faça uma Denúncia ao Ministério do Trabalho: Você pode denunciar anonimamente para que a empresa seja fiscalizada. 🔹 Conclusão: Você tem o direito de exigir que todos os valores atrasados sejam pagos corretamente, incluindo o FGTS. Se a empresa não regularizar a situação, a Justiça do Trabalho pode determinar a quitação e aplicar multas. Consulte um advogado para garantir seus direitos. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

😥

Se foi dito para você que haveria disponibilidade no novo endereço antes da mudança e você tem isso gravado, a culpa pelo encerramento de contrato é da operadora e, por isso, não pode ser cobrada qualquer multa de você.

Olá, Jones! 😊 🔹 Sobre o Rito Sumaríssimo e Limites de Valores: No rito sumaríssimo da Justiça do Trabalho, os processos estão sujeitos a limites de valores estabelecidos pela legislação. Atualmente, esses limites são fixados em 40 salários mínimos, conforme o artigo 852-A da CLT. Essa regra se aplica desde o início do processo e não pode ser alterada posteriormente, mesmo que o processo demore anos para ser concluído. 📄 Por Que o Limite Não Pode Ser Modificado? 📝 O valor do teto do rito sumaríssimo é determinado na fase inicial do processo. O autor (reclamante) escolhe submeter a ação a esse rito, o que traz algumas vantagens, como maior celeridade e simplificação. 📝 Uma vez que o rito sumaríssimo é adotado, ele não pode ser convertido para outro rito visando majorar os valores reclamados, mesmo com o passar do tempo. 📑 O Que Acontece em Caso de Débitos Não Pagos? O teto de 40 salários mínimos limita apenas o valor pleiteado na ação, mas não impede a cobrança de correção monetária e juros de mora durante o período em que o devedor não paga. Mesmo que o valor inicial esteja limitado, a correção monetária pode aumentar o valor final a ser recebido, embora o teto original seja respeitado para a condenação inicial. 🔹 Por Que Isso Parece Injusto? Infelizmente, os atrasos no pagamento podem dar a impressão de que o sistema favorece o devedor. No entanto, medidas como aplicação de juros, correção monetária e possíveis multas ajudam a compensar parcialmente os atrasos. 🔹 Conclusão: No rito sumaríssimo, o valor original da condenação está limitado ao teto estabelecido na legislação (40 salários mínimos). Não é possível modificar o rito para majorar os valores após anos de tramitação, mas você ainda tem direito à correção monetária e juros de mora. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 🔹 Assinatura do Novo Contrato: É comum que escritórios de advocacia solicitem a assinatura de um novo contrato quando há ajustes nos honorários ou condições inicialmente pactuadas. Contudo, eles devem ser transparentes (MUITO TRANSPARENTES) sobre o motivo disso e obter o seu consentimento informado. Agora vamos esclarecer suas dúvidas: 🔹 Cobrança de 30% sobre o 13º do INSS: Sim, é legalmente permitido que o escritório cobre os 30% de honorários contratuais sobre todas as parcelas que você receber (incluindo o 13º), desde que isso esteja expressamente previsto no contrato. Isso significa que, caso você receba o 13º junto com as parcelas regulares, os 30% incidirão sobre o valor total. Você não estará "pagando duas vezes"; os 30% serão calculados com base no valor recebido, parcela a parcela. 🔹 Pagamento da RPV e Repasse: Se o escritório solicitou ao juiz que os honorários contratuais (30%) sejam pagos diretamente ao advogado, é possível que o valor já saia separado. Nesse caso: A parte do advogado será depositada em uma conta vinculada ao escritório. Sua parte será depositada diretamente em uma conta sua (caso seus dados bancários estejam no processo). Caso o pagamento não esteja separado, o valor total da RPV será depositado em uma conta única (geralmente em nome do cliente), e o advogado será responsável por fazer o desconto dos honorários e repassar o restante para você. 🔹 Ele Pode Acessar Sua Parte Sem Seus Dados Bancários? Não. O advogado não pode acessar diretamente sua parte do valor sem autorização judicial e sem seus dados bancários. Se você não forneceu os dados ao escritório, e não há pedido formal no processo para transferência direta ao advogado, o banco (geralmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) só liberará o valor diretamente a você, mediante apresentação de documentos. 🔹 Orientação: Converse com o Escritório: Exija esclarecimentos sobre: O motivo do novo contrato. Como será feita a divisão do valor da RPV. Acompanhe o Processo: Verifique no sistema judicial (eproc ou outro) se houve pedido de destaque dos honorários para o advogado. Em Caso de Dúvidas: Se o escritório continuar sem responder, você pode solicitar os detalhes diretamente na vara judicial onde o processo tramita. 🔹 Conclusão: A cobrança de 30% sobre o 13º é legal, desde que prevista no contrato. Se a RPV for paga separadamente, o advogado só terá acesso à parte dele, e o banco só liberará sua parte diretamente a você.

@lsadvs obrigado doutor. A respeito do novo contrato por telefone eles disseram que era apenas pra atualizar documentos. Chegando lá tive que assinar de novo um contrato. Lembro que não época que assinei estava em poder de outra advogada, e acordei com ela que pagaria 30% de retroativos mais 1000 reais. Acho que quando ganharam a causa viu que não estava bom pra eles e fizeram um contrato descontando também das parcelas do auxílio que eu estou recebendo. Por essas atitudes e de não me responder fiquei desconfiado. Procurei o Instagram deles e tem muitas reclamações. Espero que dê tudo certo, mas tô com receio deles mexerem na minha RPV. Mas como ela será paga separadamente me dá um pouco mais de tranquilidade. Mesmo assim ainda fico pensando se são eles que irão me repassar, já que não informei meu banco e nem eles me pediram

Olá, Derlan! 😊 🔹 Prazo para a Turma Recursal Julgar um Processo: O tempo que uma Turma Recursal leva para julgar um processo pode variar bastante, dependendo de diversos fatores. Não há um prazo legal fixo e a diferença é ENORME dependendo de cada caso. Mas vou explicar os aspectos que influenciam essa demora: 📄 Fatores Que Influenciam o Tempo: 📝 Carga de Trabalho da Turma Recursal: Algumas turmas têm grande volume de processos, o que pode prolongar o prazo de julgamento. 📝 Complexidade do Caso: Processos mais simples, como aqueles com jurisprudência consolidada, costumam ser julgados mais rapidamente. Já os que exigem análise detalhada podem demorar mais. 📝 Procedimentos Internos: Após o recurso ser interposto, o processo passa por diversas etapas, como a distribuição ao relator, análise do caso e inclusão em pauta para julgamento. 📑 Prazo Médio: Em muitos casos, o julgamento ocorre em 3 a 6 meses após o recurso ser interposto. No entanto, processos em turmas recursais sobrecarregadas podem levar facilmente mais de 1 ano para serem julgados. 🔹 O Que Você Pode Fazer: Acompanhe com Seu Advogado: Seu advogado pode monitorar o andamento do processo e verificar se há possibilidade de solicitar prioridade, dependendo da sua situação (ex.: idade acima de 60 anos, doença grave, etc.). Verifique a Pauta de Julgamento: Quando o processo for incluído na pauta, o julgamento estará próximo. 🔹 Conclusão: Apesar de a média ser de 3 a 6 meses (com boa vontade), pode variar bastante conforme a realidade da Turma Recursal responsável. Se houver demora excessiva, seu advogado pode peticionar solicitando celeridade. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Bianca! 😊 🔹 Sobre a Receita Federal Ligar para Confirmar Dados: Infelizmente, isso pode ser uma tentativa de golpe se esse advogado não é conhecido de vocês. Particularmente, eu nunca vi a Receita Federal ligar para contribuintes solicitando pagamento de pendências ou confirmação de dados dessa forma, especialmente em dias não úteis, como sábado. 📄 O Que A Receita Realmente Faz: 📝 A Receita Federal envia notificações formais por meio de carta registrada, e-mails oficiais (nunca com links), ou mensagens no Portal e-CAC (ambiente virtual oficial). 📝 Em casos de pendências, o pagamento é feito por meio de DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) gerado diretamente pelo site ou pelo sistema e-CAC. 📑 Por Que Suspeitar de Golpe? Ligação em Sábado: Não é comum que a Receita Federal ou órgãos judiciais façam contato em dias não úteis. Solicitação de Pagamento Imediato: Isso não faz parte dos procedimentos padrão. Valores Específicos: A menção de um valor exato e o pedido de pagamento direto são características típicas de fraudes. 🔹 O Que Você Deve Fazer Agora: Não Efetue Pagamento: Não pague nada até que a situação seja esclarecida. Entre em Contato com Seu Advogado de maneira a ter certeza de que é com ele mesmo que você está falando e verifique se ele realmente está ciente dessa "pendência" e peça explicações claras sobre a natureza dela. Confirme Diretamente com a Receita: Se houver dúvidas, acesse o Portal e-CAC (com CPF e senha) no site oficial da Receita Federal para verificar se há notificações ou pendências reais vinculadas ao CPF do seu esposo. 🔹 Conclusão: Se não for uma comunicação oficial ou do seu advogado e você não tiver gerado nenhum documento diretamente no sistema oficial, é bem provável que seja uma tentativa de golpe. A cautela é essencial para evitar prejuízos. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Muito obrigado!!!!!

Olha..... se você não consegue pagar uma dívida, você pode contratar um advogado para entrar com uma ação chamada ação de consignação em pagamento. Mas assim.... se a dívida tem 10 anos, está prescrita. Se ela não estiver te incomodando e eles não estiverem querendo receber.... não sei se tem motivo para pagar.

Olá! 😊 🔹 Você Pode Filmar e Compartilhar Publicamente? Sim, é permitido filmar situações em vias públicas, como carros estacionados de forma irregular na ciclovia. No entanto, ao compartilhar as imagens publicamente, é importante tomar alguns cuidados para evitar problemas legais ou conflitos. 📄 Cuidados ao Compartilhar: Privacidade das Pessoas: Evite focar em rostos ou dados pessoais de terceiros, como placas de veículos ou crianças. Se for necessário mostrar a placa para evidenciar a irregularidade, prefira encaminhar o vídeo diretamente às autoridades em vez de publicá-lo. Evite Comentários Difamatórios: Ao mencionar o problema nas redes sociais ou direcionar a questão às autoridades, mantenha um tom neutro e objetivo. Acusações diretas ou ofensivas podem gerar problemas, como processos por calúnia ou difamação. Compartilhe Com Responsabilidade: Caso publique o vídeo, faça isso com o intuito de chamar a atenção para a irregularidade e estimular as autoridades competentes a agirem. Mencionar órgãos responsáveis, como a prefeitura ou o departamento de trânsito, pode ser útil. 📑 Alternativas para Resolver o Problema: Contato Direto com as Autoridades: Encaminhe as imagens diretamente à prefeitura, à Secretaria de Trânsito ou ao órgão de trânsito responsável em sua cidade. Muitos municípios possuem canais online ou aplicativos para denunciar irregularidades. Mencionar as Autoridades nas Redes Sociais: Use as redes sociais para relatar o problema de maneira responsável, mencionando as autoridades para que tomem providências. Por exemplo: "Carros estacionados em ciclovias na rua X, atrapalhando o trânsito. Por favor, @prefeitura, podem verificar?" 🔹 Conclusão: Você pode filmar e compartilhar publicamente situações de irregularidade em vias públicas, mas deve evitar expor pessoas ou informações sensíveis, e usar um tom respeitoso. Encaminhar diretamente às autoridades pode ser ainda mais eficaz para resolver o problema. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Tadeu! 😊 🔹 Curador Pode Sacar o Dinheiro de Pessoa Falecida? Infelizmente, não é possível sacar diretamente o dinheiro de uma pessoa falecida, mesmo sendo curador, sem cumprir os procedimentos legais. A curatela é extinta automaticamente com o falecimento, e, a partir desse momento, o dinheiro e bens da pessoa entram no âmbito do direito sucessório. 📄 O Que Fazer Para Sacar o Dinheiro? Verifique a Necessidade de Inventário: No caso de valores pequenos (como os R$ 6.000 mencionados), é possível solicitar um alvará judicial para liberação da quantia sem a necessidade de inventário completo. Se não houver herdeiros diretos (como filhos), o valor pode ser destinado a parentes próximos, como irmãos ou sobrinhos, dependendo da legislação sucessória. Reúna Documentos Necessários: Certidão de óbito da sua tia. Documentos pessoais dela (RG, CPF). Documentos seus, provando parentesco ou interesse legítimo. Declaração de inexistência de outros herdeiros, caso aplicável. Peticione ao Juízo: Um advogado pode entrar com um pedido de alvará judicial no fórum responsável, solicitando autorização para acessar o valor na conta bancária. Esse pedido será avaliado pelo juiz. 📑 Se Não Houver Herdeiros: Caso não existam herdeiros legítimos, os valores eventualmente podem ser destinados ao município ou União, conforme determina o Código Civil. 🔹 O Papel do Curador Após o Falecimento: Após a morte, sua responsabilidade como curador termina. Sua função se restringe a prestar contas dos atos realizados até o falecimento, caso isso seja exigido. 🔹 Conclusão: Você precisará entrar com um pedido judicial para liberar o valor da conta corrente. O processo é simples, mas é necessário seguir os trâmites legais para garantir o acesso. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

@lsadvs muito obgdo

Olá, Marina! 😊 🔹 Pedido de Certidão de Casamento Original: Sim, é normal o advogado solicitar a certidão de casamento original em determinados casos. Esse documento pode ser necessário dependendo do tipo de ação ou procedimento em andamento. Vou explicar algumas situações em que isso ocorre. 📄 Por Que o Advogado Pode Ter Solicitado? 📝 Processos de Direito de Família: Em casos como divórcio, guarda, pensão alimentícia ou partilha de bens, a certidão de casamento é essencial para comprovar a união formal. 📝 Processos Sucessórios (Herança): Se o caso envolve inventário ou partilha de bens, a certidão serve para comprovar vínculo com o cônjuge falecido e os direitos decorrentes disso. 📝 Benefícios Previdenciários: Para ações que envolvem o INSS, como pensão por morte, a certidão é usada para comprovar o vínculo com o segurado. 📝 Validade Jurídica: Em muitos casos, é necessário apresentar o documento original ou uma cópia autenticada, pois ele tem maior valor probatório do que uma simples cópia. 📑 Orientação: Verifique com o advogado o motivo exato para a solicitação, caso ele ainda não tenha explicado. Se não tiver o documento original em mãos, você pode solicitar uma 2ª via no cartório onde foi registrado o casamento. 🔹 Conclusão: É comum o pedido da certidão de casamento original para diversas situações jurídicas. Fique tranquila e, se tiver dúvidas, converse com seu advogado para esclarecer a necessidade específica no seu caso. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Thiago! 😊 🔹 Diferença Entre o Valor da Sentença e o Valor do Cumprimento de Sentença: Essa diferença é comum e acontece porque o valor da sentença geralmente representa a base inicial da condenação. Já o valor solicitado no cumprimento de sentença pode incluir atualizações, como: 📝 Correção Monetária: Atualização do valor com base em índices inflacionários, para garantir o poder de compra. 📝 Juros de Mora: Acrescidos devido ao atraso no pagamento, contados desde a data determinada na sentença. 📝 Multas ou Honorários de Sucumbência: Valores adicionais, como a multa de 10% prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil (CPC), se o devedor não pagar no prazo de 15 dias. 📑 Você Vai Receber Ambos os Valores? Não, você não recebe os dois valores separadamente. O valor total a ser recebido no cumprimento de sentença já engloba o valor inicial da sentença mais os acréscimos (correção, juros, multas, etc.) e valores que, eventualmente, são do seu advogado (como honorários sucumbenciais e honorários contratuais a serem eventualmente descontados). Ele é o montante consolidado que o devedor deve pagar. 🔹 Por Que os Valores São Diferentes? O valor que o advogado pediu no cumprimento de sentença é o valor atualizado, conforme os cálculos feitos a partir da sentença original, seguindo as regras determinadas pelo juiz. 🔹 O Que Fazer Agora? Confirme com seu advogado se o valor no cumprimento de sentença está correto e inclui todos os acréscimos devidos. Acompanhe o processo para garantir que o devedor pague o valor integral e atualizado. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá! 😊 🔹 Bloqueio de Bens da Empresa e Demora no Recebimento: Infelizmente, é difícil prever quanto tempo vai levar para você receber os valores, mesmo com os bens da empresa já bloqueados. Isso depende de vários fatores específicos do processo. 📄 Por Que Pode Estar Demorando? 📝 Complexidade do Processo: Em ações contra empresas grandes, o bloqueio de bens pode envolver valores altos e múltiplos credores, o que pode atrasar o cumprimento. 📝 Etapas do Processo: O juiz pode ainda estar analisando quais bens podem ser efetivamente utilizados para satisfazer a dívida. 📝 Impasses Jurídicos: A empresa pode ter interposto recursos ou questionado o bloqueio, o que também pode causar atrasos. 📑 Cenários Possíveis: Execução Simples: Se os bens já bloqueados forem de fácil liquidação (como dinheiro em conta), o pagamento pode ser relativamente rápido, dependendo da agilidade da vara judicial. Bloqueio de Bens Não Líquidos: Caso o bloqueio envolva bens como imóveis, veículos ou outros ativos, o processo pode demorar mais, já que pode ser necessário leiloar esses bens para transformá-los em dinheiro. 🔹 O Que Você Pode Fazer? Converse com Seu Advogado: Pergunte sobre a situação específica do processo e quais são as próximas etapas. Ele poderá te informar se há algo atrasando o cumprimento. Acompanhe o Processo: Verifique as movimentações processuais para entender como o bloqueio está sendo tratado e se há pendências jurídicas. 🔹 Conclusão: Embora o bloqueio de bens seja um passo importante, o tempo para receber pode variar muito. Em casos simples, pode levar poucos meses, mas em situações mais complexas, pode demorar anos. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

@lsadvs muito obrigado pela informação os bens foram valores em conta bancaria e o adv pediu valor incontroverso aí tá esperando o juiz assinar era previsto pra assinar esse mês só que ele disse que o fórum tá cheio de processo

Olá, Roberto! 😊 🔹 Possibilidade de "Ganhar Tudo" no TST: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) não reavalia os fatos e provas do caso, como o diagnóstico médico ou o valor das indenizações. Sua atuação é limitada à análise de questões jurídicas e se houve violação da lei ou interpretação errada das normas pelas instâncias anteriores. 📄 O Que o TST Pode Decidir: 📝 Sobre a Manutenção da Decisão: O TST pode manter o que foi decidido pela segunda instância, especialmente se o julgamento já seguiu a jurisprudência consolidada. 📝 Redução ou Exclusão de Valores: Caso a empresa demonstre que a condenação não seguiu os critérios legais ou jurisprudenciais, há o risco de os valores serem reduzidos ou até excluídos. 📝 Aumento de Valores: Em raros casos, se o recurso argumentar falhas jurídicas que prejudiquem você, o TST pode aumentar ou ajustar o valor indenizatório. 📑 Por Que É Difícil "Ganhar Tudo"? Como a indenização por danos morais já foi fixada e confirmada na segunda instância, o TST dificilmente interferirá para majorá-la ou incluir novos danos, como danos materiais ou pensão vitalícia, sem que haja uma clara violação legal nos julgamentos anteriores. 🔹 Próximos Passos: Contrarrazões ao Recurso: Seu advogado terá a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso da Latam, defendendo a manutenção do que já foi decidido. Tempo para Julgamento: Recursos no TST podem levar de 6 meses a 1 ano ou mais, dependendo do volume de trabalho no tribunal. 🔹 Conclusão: No TST, dificilmente haverá mudança substancial na sua condenação para incluir mais valores. A tendência é que a decisão da segunda instância seja mantida, a menos que a empresa demonstre falhas jurídicas graves no processo. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

?

Cabe!

Olá, Adelmo! 😊 🔹 Situação Após Embargos do Reclamante Não Providos: Se apenas o reclamante (você) entrou com embargos e eles não foram providos, significa que a decisão anterior (o acórdão) foi mantida. Como a parte reclamada não apresentou embargos nem outros recursos, o processo pode estar próximo de entrar na fase de pagamento. 📄 O Que Isso Significa? A decisão do acórdão, que confirmou os cálculos apresentados, foi mantida. Se a parte reclamada não recorreu, o processo pode estar transitando em julgado, o que significa que a decisão se torna definitiva e o pagamento deve ser iniciado. 📑 Próximos Passos: Verificar o Trânsito em Julgado: Certifique-se de que o processo transitou em julgado, ou seja, que não cabem mais recursos. Fase de Execução/Cumprimento: Caso o trânsito em julgado já tenha ocorrido, o processo entra na fase de execução, e a empresa será intimada para realizar o pagamento no prazo estipulado (geralmente 15 dias). Se a empresa não pagar, o juiz pode determinar medidas como penhora de bens ou bloqueio de contas. 🔹 Demora no Pagamento: Pagamento Voluntário: Se a empresa pagar no prazo, o dinheiro pode ser liberado em cerca de 30 dias. Execução Forçada: Caso a empresa não cumpra voluntariamente, o processo pode demorar mais devido à necessidade de bloqueios, penhoras ou leilões de bens. 🔹 Conclusão: Se não há mais recursos pendentes, o próximo passo será o pagamento, conforme os cálculos apresentados. Acompanhe o andamento com seu advogado para garantir que as medidas necessárias sejam tomadas rapidamente. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

não sei oq dizer.

Olá, Luana! 😊 🔹 Quanto Tempo Demora para o Valor Cair na Conta Após o Pagamento pela Empresa? Infelizmente, não há como determinar com exatidão o prazo, pois, após o pagamento pela empresa, ainda existem algumas etapas burocráticas que podem variar conforme a vara judicial e o andamento do processo. 📄 Etapas Após o Pagamento: Depósito Judicial: A empresa realiza o depósito judicial em uma conta vinculada ao processo. Pedido de Liberação: O advogado solicita ao juiz a transferência do valor para a sua conta. Análise pelo Juiz: O juiz precisa verificar se está tudo correto e autorizar a liberação do dinheiro. Burocracias da Vara: Após a assinatura do juiz, a vara judicial encaminha o pedido para o banco responsável (geralmente Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal) realizar a transferência. 📑 Prazo Médio: Na maioria dos casos, o valor é transferido em 15 a 30 dias após a autorização do juiz. No entanto, pode haver exceções: Mais Rápido: Se a vara estiver bem organizada e sem sobrecarga, pode ser mais rápido. Mais Demorado: Em varas com alta demanda ou em casos de processos mais complexos, pode levar semanas ou até meses. 🔹 Orientação: Mantenha contato com seu advogado para acompanhar o andamento. Caso o prazo ultrapasse o esperado, o advogado pode pedir esclarecimentos à vara sobre o motivo da demora. 🔹 Conclusão: Embora o prazo mais comum seja entre 15 e 30 dias, as variações dependem das burocracias locais e da agilidade do sistema. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Adriana! 😊 🔹 Como Funciona o MLE no JEC (Juizado Especial Cível): O MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico) é o documento usado para liberar valores em processos judiciais, como aqueles do Juizado Especial Cível (JEC). No entanto, quando você está sem advogado, o processo pode ser um pouco mais complicado porque, no JEC, tudo pode variar muito dependendo da vara, já que os procedimentos nem sempre são padronizados. 📄 Quem Preenche o MLE? Se você não tem advogado, algumas varas permitem que você mesma forneça os dados bancários (como número de conta, CPF, etc.) por meio de petição ou até por e-mail. Outras varas, no entanto, exigem que você vá pessoalmente ao cartório ou à vara para formalizar o pedido de liberação e, dependendo do caso, eles mesmos preenchem o MLE com suas informações. 📑 Como o Pagamento É Feito? Por Depósito Direto: Se a vara aceitar receber seus dados bancários por e-mail ou no próprio processo, o valor pode ser transferido diretamente para a sua conta. Saque no Banco do Brasil: Se o MLE for emitido sem dados bancários, você precisará ir à vara, pegar o mandado assinado pelo juiz e, com essa documentação, comparecer ao Banco do Brasil para sacar ou transferir o dinheiro. 🔹 O Que Fazer Agora? Entre em Contato com a Vara: Ligue ou vá até a vara judicial para confirmar como eles estão procedendo com o MLE no seu caso. Prepare seus Dados Bancários: Tenha à mão as informações necessárias (número do banco, agência, conta, CPF) para agilizar o processo. 🔹 Conclusão: O JEC pode ser um pouco "desorganizado" nesse sentido, mas a vara é obrigada a orientar você. Algumas aceitam resolver tudo online, enquanto outras exigem que você vá pessoalmente. A melhor forma de resolver é confirmar diretamente com a vara responsável. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

@lsadvs Muito obrigado pela orientação , através do canal entendi como proceder pelo Jec

É. concordo. mas fazer o que...

Olha... a pergunta é inusitada. Até porque ficar inutilizado depende do produto né.... kkkk mas vamos lá, falando sério. dei uma pesquisada aqui e não achei jurisprudência sobre o assunto. Então, tenho que partir da interpretação principiológica. A norma parte do princípio da teoria do risco - o vendedor, quando decide empreender, presume-se conhecer a legislação vigente e assume os riscos que a legislação proporciona, motivo pelo qual deve "prever" esse risco e diluí-lo nos preços que fixa nos produtos. É, de certa maneira, a mesma lógica utilizada com produtos personalizados. Então, sim, os produtos de sexy shop também são passíveis do exercício do direito de arrependimento.

@ obgda pela resposta

Olá! 😊 🔹 Direito de Arrependimento nas Compras Online: Sim, você tem direito ao arrependimento, mesmo que tenha removido o plástico da TV, desde que esteja dentro do prazo legal. Esse direito é garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) para compras feitas fora de estabelecimentos comerciais, como pela internet. 📄 Regras do Direito de Arrependimento: 📝 O prazo para exercer o direito de arrependimento é de 7 dias corridos, contados a partir do recebimento do produto. 📝 Não é necessário justificar o motivo da devolução; basta informar ao vendedor que deseja desistir da compra. 📝 Mesmo sem o plástico, o direito ainda é válido, desde que o produto esteja em condições de ser devolvido (sem sinais de uso ou danos irreparáveis). 📑 O Que Fazer Agora: Entre em Contato com o Vendedor: No Mercado Livre, você pode abrir uma solicitação de devolução diretamente pelo site ou aplicativo, explicando que está exercendo seu direito de arrependimento. Prepare a Embalagem: Mesmo sem o plástico original, embale a TV de forma segura para devolvê-la. Use a embalagem original, se possível, ou uma alternativa que proteja o produto. Aguarde a Devolução do Valor: Após a devolução, o vendedor deve reembolsar o valor pago integralmente. 🔹 Conclusão: O direito de arrependimento se aplica mesmo sem o plástico protetor, desde que o produto esteja dentro do prazo legal e em boas condições. Utilize os canais do Mercado Livre para formalizar o pedido. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

@lsadvs muitíssimo obrigada pela resposta !!! Vou fazer isso, estou dentro do prazo !

Olá, Rosangela! 😊 Muito obrigado!!!! Gostamos das perguntas, mas gostamos ainda mais dos elogios kkk

Olá, Saulo! 😊 🔹 Retroatividade no Benefício LOAS (BPC): Infelizmente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) não é retroativo ao momento em que a pessoa se tornou elegível (por exemplo, aos 55 anos). Ele é concedido a partir da data da solicitação no INSS, se aprovada, e não gera valores atrasados referentes ao período anterior à solicitação. 📄 Por Que Não Há Retroatividade no BPC? 📝 O BPC é um benefício assistencial e, diferentemente de aposentadorias e outros benefícios previdenciários, não gera direito a valores retroativos antes da data do pedido. 📝 Isso ocorre porque ele depende da comprovação de requisitos no momento do pedido, como idade mínima (65 anos) ou condição de deficiência, além da renda familiar per capita que se enquadre nos limites exigidos por lei. 📑 Como Funciona o Pagamento: Se o benefício for aprovado, sua mãe começará a receber os pagamentos a partir da data do requerimento (o dia em que a solicitação foi feita no INSS). Caso haja atraso na análise do pedido, os valores entre a data da solicitação e a aprovação serão pagos como atrasados. 🔹 Orientação: Certifique-se de que a solicitação foi feita corretamente, com todos os documentos necessários, para evitar atrasos na análise. Caso o pedido seja indeferido injustamente, pode ser possível entrar com recurso ou ação judicial para garantir o direito ao benefício. 🔹 Conclusão: O benefício não será retroativo a períodos anteriores à solicitação. No entanto, se aprovado, ela começará a receber a partir da data do requerimento no INSS. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊

Olá, Geovana! 😊 🔹 Possibilidade de Novos Recursos no Processo Trabalhista: Quando a decisão é favorável a você em 1ª e 2ª instâncias, mas há uma redução no valor da condenação, como ocorreu no seu caso, a empresa ainda pode tentar recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) por meio de um Recurso de Revista. Contudo, essa possibilidade depende de algumas condições específicas. 📄 Cabe Recurso de Revista? O Recurso de Revista é permitido apenas em situações que envolvem: Violação de Lei Federal: Por exemplo, aplicação errada da CLT ou outra legislação. Divergência Jurisprudencial: Quando a decisão da 2ª instância é diferente de decisões anteriores em casos semelhantes. Não é possível apresentar recurso para reavaliar os fatos e provas, apenas para discutir a interpretação da lei. 📑 E se o Valor do Recurso Estiver Abaixo do Limite? No caso de ações individuais, o valor da condenação pode ser um fator importante. Se o valor for muito baixo (geralmente abaixo de 60 salários mínimos), a empresa pode enfrentar maior dificuldade em recorrer, mas isso não impede completamente o recurso se houver questões jurídicas relevantes. 🔹 O Que Pode Acontecer Agora? Se a Empresa Não Recorrer: O processo transita em julgado, e você poderá avançar para a fase de execução, onde a empresa será obrigada a pagar o valor fixado. Se a Empresa Recorrer: O recurso será analisado pelo TST, mas não suspende automaticamente a execução. O prazo para apresentar o recurso é de 8 dias úteis após a decisão da 2ª instância. 🔹 Orientação: Acompanhe o processo com seu advogado. Ele pode verificar se a empresa já apresentou recurso e, caso isso aconteça, preparar uma contrarrazão para defender seus direitos. Caso o processo tenha transitado em julgado (não cabe mais recurso), você poderá iniciar o cumprimento da sentença. 👉 Se nosso conteúdo foi útil para você, por favor, nos avalie com 5 estrelas: lsadvs.com.br/avaliegoogle 😊