IMPENHORABILIDADE (Art. 833 do CPC/15)
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- Опубликовано: 25 авг 2024
- IMPENHORABILIDADE (Art. 833 do CPC/15)
Aula de Direito Processual Civil - EXECUÇÃO CIVIL, ministrada pelo prof. Nilsiton Aragão.
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A tal de jurisprudência, já modificou o que está muito bem explicado neste vídeo. Retiram a palavra absolutamente. Uma palavra está a desgracar com a vida de muitos idosos aposentados. Os bancos estão se valendo da jurisprudência, para cobrarem dívidas antigas, de processos antigos. O vosso canal é muito bom.
A justiça só é justa para quem quer pagar " Senhor vagabundo paga o credor por favor"
Professor, achei esse vídeo com a alegria de quem acha a luz no fim do túnel. Obrigada! O meu trabalho é exatamente sobre a possibilidade de penhora do salário, para o pagamento de honorários advocatícios. 😉
Obs: Faz a parte 2, já tem entendimento do STJ🙏
Que bom que lhe foi útil. Aconselho a leitura do REsp 1152218/RS.
A aposentadoria de 1.300,00 de um senhor de 72 anos pode ser penhorada por execução de multa do Ibama? (justiça condenou esse senhor caminhoneiro, hj aposentado, por transporte de carga de carvão sem licença ambiental, ocorrido há mais de 10 anos, a uma multa de 30mil, mas não multou a mineradora Valinhos q comprou a carga e nem a fazenda extrativista de carvão, q contratou o frete e forneceu documentos "frios" ao caminhoneiro (q não tinha como saber q a documentação era irregular). Agora esse idoso está com a conta da aposentadoria bloqueada e a poupança de 1500,00 tbm foi confiscada. Detalhe: ele sequer foi intimado a comparecer em qualquer audiência do caso em questão, nunca recebeu uma ligação da defensoria pública para saber o andamento do processo. Soube da condenação qdo foi ao banco sacar a aposentadoria e foi constatado o bloqueio judicial. O q fazer nesse caso? Pq, pelo q entendi, o bloqueio foi arbitrário e ilegal.
Olha asseto as suas informações muito importante e muito útil para nós produtor rural estou de parabem um forte a barsso
Quer dizer que se um oficial de justiça estiver prestes a ir na minha residência, espertamente, eu um dia antes me cadastro na Uber e está tudo certo? não perco o meu carro? ele vira ferramenta de trabalho, está fácil assim hein.... outro exemplo: e se eu ganho uma ação e peço para penhorar a Ferrari de uma pessoa, a Ferrari fica impenhorável pq o cara tem grande apego emocional no veículo, isso pq pode afetar a vida amorosa dele, tendo em vista que não vai "pegar" a mesma quantidade de mulheres que antes, ou seja, qual seria os bens que o ser humano não tenha apego emocional??? .... chega a ser piada esse país.
Muito bom.
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Maravilha! Mais didático impossível. Obrigado!
Nós que agradecemos!
Aula super completa, parabéns pelo trabalho!
Aula didática, excelente!
Se juiz que bloqueou minha poupança de 5000 reais ele pode ser punido?
Eu morava lá com minha família e tudo que fazia era pra família Edeia Go
Aula perfeita parabéns professor.
Prazer em conhecê-lo!
Qual a dúvida sobre a impenhorabilidade de salario ate 50 salarios? T Tema 1230 deve corrigir esse erro
E quando um imóvel tem 2 donos,e somente um dono perdeu a ação na justiça e colocou este imóvel como garantia? Eu consigo penhorar somente a metade do devedor? Se sim,como eu transformo isto em dinheiro, pois o imóvel está sendo ocupado por o outro dono que não assinou o contrato! O juiz põe a leilão mesmo assim?
Bem explicado
Obrigado, que bom ajudar no seu estudo.
O cara ganha 50 mínimo e o juiz a justiça preocupado com a dignidade do executado 😂 o credor que se dane.... Meu caso já 14/15 anos atrás um oficial médico surtou dentro de um coletivo por causa de troco eu era cobrador de ônibus hoje o mesmo é médico vive se invadindo para não me pagar foi condenado a 20.000 até hoje ninguém acha o cara aguardando prazo, aguardando prazo.... Está 2 anos até quando iniciou a execução.... Meu deus do céu é por isso que o cara perde a cabeça e sai matando a justiça favorece muito o causador do dano
Boa noite eu fiz inscrição em uma escola de inglês e não pude frequentei nem uma aula pois foi na pandemia em maio desse ano e a escola prometeu um mês gratuito para depois efetuar a matrícula só que a escola efetuou a matrícula e agora está me cobrando multa contratual e trez meses de mensalidade e eu também tenho outros problemas de saúde não pensei na hora de fazer a inscrição posso responder judicialmente
Posso processar a juiza caso ela bloqueia toda a minha renda?
Essas leis são muito confusa, que nem a bíblia, deveriam ser mais específica,cada juiz interpreta de uma forma, quem paga pôr isso é o cidao
Você tem razão. Essa linguagem fechada com estrangeirismos e arcaísmos não se justifica na atualidade. Alguns termos técnicos são necessária, como em toda ciência, mas não todos. Já existem algum bons sinais de mudança.
Dr perde um terreno de eranca foi a leilão e pequena propriedade tenho muita vontade de fazer alguma coisa pra rever sera que tenho direito está na justiça faz quatro anos Edeia Go
Só tenho um terreno...
Nada mais...
Eles podem penhorar???
Professor, tem aquela situação peculiar dos juizados especiais que o juiz indisponabiliza o dinheiro da conta bancária, que, muitas vezes é o salário do devedor. Sei que o devedor tem lá os 5 dias pra contestar mas na prática a maioria perde o valor porque não têm conhecimento sobre o procedimento dos juizados especiais.
Uma reserva de emergência, que estiver aplicada em ações, pode ser penhorado?
Não há norma específica para a matéria. Em face do entendimento de alguns julgados do STJ, em tese, poderia se enquadrar na impenhorabilidade da poupança. Mas esse entendimento ainda é polêmico.
Então o oficial de justiça não pode empenhora meu salário mínimo ??
O STJ tem autorizado a penhora de um percentual do salário. O bloqueio é feito pelo Sisbajud.
@@nil2100 um percentual recibo 1000 reais que é para uso da sobrevivência da minha família o art 833 não proibi isso não Dr: obrigado se puder me responder
Uma pergunta tenho um único imóvel no 180 mil reais é tenho uma dívida de 7 mil e 200 reais de condomínio detalhe acumulei essa dívida por te ficado doente e desempregado e voltei a pouco tempo para o mercado de trabalho.
Dr meu esposo é caminhoneiro autônomo,temos nosso caminhão quitado.Por conta da pandemia,nao conseguimos pagar uma dívida com um posto de combustível.Essa semana recebemos uma carta de citação de um processo de ação monitória,procuramos um advogado o qual pedimos revisão do valor cobrado pois há juros sobre juros no que estão cobrando.
Minha dúvida,o caminhão,sendo ele nosso instrumento de trabalho,única fonte de renda da família,pode sofrer penhora?
Olá vc já teve a resposta desta dúvida. Eu também tenho está dúvida
BOM DIA DR. PODE ME TIRAR DUVIDAS COM RELAÇAO A PENHORA DE IMOVEL ART.833 DO CPC. QUANDO O IMOVEL A PENHORAR A MATRICULA DO IMOVEL ESTA EM NOME DE OUTROS NO CARTORIO
CIDADE DE OSASCO SP.
Boa noite Professor!!! Um imóvel financiado pode ser penhorado para pagar divida do fies .? Eu so tenho esse imóvel e meu pai tem outro... Nao moro com meus pais.... Os dois foi feito no mesmo banco a caixa econômica..
Agradeco
Alguem pode me ajudar ou me auxiliar, foi executado uma divida da antiga faculdade que nao consegui pagar e congelou minha conta da nubank, la tenho 900 reais que estava juntando para aluguel e depesas, to desempregada mas fazendo bico, congelou todo o meu dinheiro, to chorando e contas virando bola de neve com criança pequena, procurei um advogado do governo e ela disse que todo o meu dinheiro vai servir de primeira parcela, eu expliquei que ali tinha transferências da empresa que precisava do dinheiro ela disse que o juiz nao iria aprovar
Perguntei se poderia descontar pelo menos metade do valor que esta la e o resto parcelar ela disse que não, agora eu realmente entendo o sentimento de querer se matar, gente eu to fazendo tudo que consigo pra sobreviver eu e minha filha, mas quando as coisas comecam a dar errado parece que vem uma avalanche de coisas, enfim nao quero que ninguem sinta pena, só preciso que um auxilio estou desesperada, to sem saida.
A ordem prevista no art. 833 do CPC é aplicada ao processo do trabalho? Tal ordem é de
observância obrigatória? Há exceções?
Dividas trabalhistas são consideradas como verbas alimentares.
E possível penhorar um lote-terreno que eu pago? Caso eu venha perder um processo civil serei obrigado a vender um lote que eu pago para futura construção da minha casa própria para pagar sucumbencias?
Tem que falar no idioma maís usados popularmente,leis, bíblia e política....
Faltou falar do autônomo
Boa noite ! Tenho uma dúvida estou sofrendo uma execução por dividas trabalhistas de uma empresa que meu ex patrão usou de má fé e colocou em meu nome no ano de 1998 e hoje em dia minha pensão vive sendo bloqueada e tenho uma única casa aonde resido e o advogado me disse que ela pode ser penhorada mesmo sendo o único imóvel que tenho, ouvi falar que existe a lei do bem de família, gostaria de saber se minha casa nesse caso é impenhorável, se puderem me responder eu agradeço!!!
Casa única é impenhorável.
Podem bloquear minha conta salário
O juiz pode usar a pensão que o menor recebe do inss para pagar divida da mãe que é tutora?
A pensão está em nome do menor a mãe só é a tutora do valor esse que é a única renda da família?
Bom dia. Estou devendo ao INSS, eles colocaram a minha moto no RENAJUD, trabalho de carteira assinada e complemento minha renda como mototaxista. Comprei minha moto financiada e ainda estou pagando. Da minha casa para o meu trabalho são 28 km. Como faço pra tirar a restrição da minha moto?
Procure um advogado com urgência. O argumento da impenhorabilidade de instrumento necessários ao exercício da profissão do executado parece ser cabível (CPC, art. 833, V), mas existem diversos elementos que precisam ser considerados.
@@nil2100 o meu caso é difícil, os juros da dívida são muito alto, maior que a dívida, o valor que eles estão cobrando eu não recebi todo, eles estornaram e ainda estão cobrando, foi estornado quase a metade do valor.
Como eu sou de baixa renda é difícil um advogado, a DPU de Fortaleza disse que não cobre o município de Aracati CE onde moro.
Obrigado por me responder.
@@cizinhomarcelino6423 entendo a dificuldade. Acredito que tenha núcleu da DP atendendo em todas as regiões, mas não sei indicar qual o canal. Procure, é urgente.
@@cizinhomarcelino6423nossa😢 desculpe mas qual sua dívida com inss?vc resolveu seu caso mas sua casa n tem risco de penhora nao né?
Professor estou com meu carro financiado , e estou com dúvidas com cartões de crédito e empréstimo pessoal atrasados posso ter meu carro penhorado
Sim.
Doutor, há 6 anos entrei com uma ação e há dois venho tentando encontrar bens em nome do devedor, mas não acho nada, apesar de ele ser empresário conhecido e viver ostentando riqueza nas redes sociais, foi encontrado apenas 900 reais na conta e a dívida é de R$60.000. Até o carro está em nome da mãe dele. Posso pedir o bloqueio judicial na conta da empresa individual dele??
Solicita desconsideração da personalidade jurídica
Ótima aula!! Contra o vício na penhora (conta salário) a melhor defesa seria a impugnação ao cumprimento de sentença?
Na verdade ainda não ouve a penhora, apenas o bloqueio.
Que bom que gostou. Nesse caso, a forma específica de defesa é a prevista nos §§ 2º e 3º do art. 854, onde, por petição nos autos, será possível alegar a impenhorabilidade dos valores.
Dr., a impenhorabilidade no CPC/15, pela ausência da palavra “absolutamente”, no caput, não é mais decretada de ofício pelo juiz?
Uma das consequências dessa mudança foi a compreensão de que a matéria comporta uma margem maior de interpretação, ao considerar o caso concreto. Os tribunais vem entendendo que as hipóteses de impenhorabilidades podem sofrer adequações e relativizações de acordo com uma análise casuística da situação. Nessa linha também tem ganhado mais força o entendimento de que as impenhorabilidades estão no âmbito da autonomia privada, admitindo inclusive a celebração de negócios processuais. Como é matéria privada, não deveria ser conhecida de ofício. Ainda que concorde com essa posição, é importante registrar que o tema ainda é controvertido.
Também vejo controvérsia.
Contempla pessoa jurídica essa impenhorabilidade também, ou só pessoa física??
As impenhorabilidades em sua maior parte são destinadas a pessoas naturais, mas extensível a micro e pequenas empresas.
Dr e o BPC?
Não conheço discussões em relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas acredito que, por sua natureza e objetivo, se enquadre no conceito geral de salário.
@@nil2100 Entendi Dr , grata pelo esclarecimento.
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