Processo Penal: Pressupostos e Requisitos da Prisão Preventiva
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- A prisão preventiva é medida cautelar aplicada antes da sentença condenatória com trânsito em julgado que só pode ser tomada como último recurso.
Este tipo de prisão deve atender a pressupostos, requisitos e condições estabelecidos no Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos temos Prova da Existência do Crime + Indícios Suficientes de Autoria e de Perigo Gerado pelo Estado de Liberdade do Imputado
Quanto aos requisitos temos a Garantia da Ordem Pública; Garantia da Ordem Econômica; Conveniência da Instrução Criminal; Para assegurar a aplicação da Lei Penal.
As condições estão estabelecidas no art. 313 do CPP, aplicando-se a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; ou condenação por outro crime doloso com sentença transitado em julgado; ou crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; ou se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
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Vamos beber desse direito bem explicado para gabaritar na prova da polícia civil do RJ.
Onde eu encontro o vídeo sobre as condições da prisão preventiva?