Processo Penal: Pressupostos e Requisitos da Prisão Preventiva

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • A prisão preventiva é medida cautelar aplicada antes da sentença condenatória com trânsito em julgado que só pode ser tomada como último recurso.
    Este tipo de prisão deve atender a pressupostos, requisitos e condições estabelecidos no Código de Processo Penal. Quanto aos pressupostos temos Prova da Existência do Crime + Indícios Suficientes de Autoria e de Perigo Gerado pelo Estado de Liberdade do Imputado
    Quanto aos requisitos temos a Garantia da Ordem Pública; Garantia da Ordem Econômica; Conveniência da Instrução Criminal; Para assegurar a aplicação da Lei Penal.
    As condições estão estabelecidas no art. 313 do CPP, aplicando-se a prisão preventiva para crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos; ou condenação por outro crime doloso com sentença transitado em julgado; ou crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução de medidas protetivas de urgência; ou se houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la.
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Комментарии • 2

  • @luanaleite6863
    @luanaleite6863 2 года назад

    Vamos beber desse direito bem explicado para gabaritar na prova da polícia civil do RJ.

  • @elielsons.santos3628
    @elielsons.santos3628 11 месяцев назад

    Onde eu encontro o vídeo sobre as condições da prisão preventiva?