Processo Penal: Perito Oficial e Perito Ad-hoc

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  • Опубликовано: 24 авг 2024
  • O perito oficial é um servidor do Estado que ocupa um cargo público, devendo ter curso superior conforme prevê o art. 159 do CPP e Lei nº 12.030/2009. São Peritos Oficiais o Perito Criminal; o Perito Médigo-legista e o Perito Odontolegista.
    Já o Perito Ad-hoc é aquele que é chamado para realizar uma perícia em razão da falta de Perito Oficial. Neste caso, são nomeadas duas pessoas idôneas que devem ser portadores de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica relacionada à natureza técnica do exame. Perito Ad-hoc deve prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, encontrando respaldo no art. 159, §§1º e 2º do CPP.
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