Direito Penal: A execução da pena de multa após o Pacote Anticrime

Multa é espécie de pena (art. 33, III CP). O seu descumprimento não mais permite a conversão em detenção (desde 1996).
Execução da multa deve ser feita perante o Juízo da Execução Penal (Art. 51 do CP - Pacote Anticrime).
De acordo com o art. 50 CP, a multa deve ser paga dentro de 10 dias depois do trânsito em julgado, podendo ser parcelada.
Prevê o art. 164 da LEP que a certidão condenatória com trânsito em julgado vale como título executivo judicial e MP deve requerer em autos apartados a citação do condenado para que no prazo de 10 dias pague o valor ou nomeio bens à penhora.
Para STJ, o art. 164 da LEP tinha sido revogado e o MP não seria parte legítima para promover a ação de execução da multa. Assim, para a Corte, quem poderia executar a multa seria a Procuradoria da Fazenda Pública perante a Justiça Especializada (e não perante o Juízo da Execução Penal).
De acordo com a súmula 521 do STJ, a legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
O STF havia decidido na ADI 3150, julgada em 2018, que o MP seria o principal legitimado para executar a pena de multa e que deveria fazê-lo no juízo da execução. Somente em caso de inércia do MP é que a Fazenda Pública poderia promover a execução perante a vara de execução fiscal (se inércia ultrapassasse 90 dias).
Mudando tudo e agora com dispositivo expresso em lei, após a modificação do art. 51 do CP pelo pacote anticrime temos a seguinte situação: Execução da multa só na Vara de Execução Penal e só pelo MP; Não mais é aplicável a Súmula 521 do STJ; Devem ser aplicadas as regras do art. 164 da LEP (Certidão da condenação com TJ; Título judicial; Citação em 10 dias para pagar ou nomear bens à penhora).
@bebendodireito
@glaisonlr
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[@cibelisilva2753]

Suas aulas são muito boas, objetivas e claras. 👏🏼👏🏼

[@elizabethpoderosa]

Nenhum explica onkais importante o que acontece se nao tem como pagar..por isso nao curto

[@ClaraSantos-vl3rn]

👏👏👏👏👏

[@mariaeduardarodriguesfaria2766]

E se o condenado não paga depois de ser intimado?

[@carolinebazan6268]

contra a decisão proferida nos Autos de Execução de Pena, cabe Agravo em Execução ou Agravo de Instrumento?

[@misaeleliel4292]

Tem como tira os documentos sem antes te pago essa multa

[@mylenatoigo3260]

Sim