3.4- Recurso de Revista
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- Опубликовано: 7 май 2021
- O Recurso de Revista é um recurso de natureza extraordinária. Por essa razão exige alguns pressupostos de admissibilidade específicos.
É um recurso que objetiva a uniformidade da jurisprudência e conformidade de lei e da Constituição Federal. Assim, somente pode ser objeto do recurso de revista matérias de direito. Não se discute em RR matérias de fatos e provas.
O Recurso de Revista é disciplinado pelos art. 896 e seguintes da CLT. Segundo este dispositivo legal, caberá RR das decisões proferidas em recurso ordinário, em dissídios individuais, pelos tribunais regionais do trabalho.
No entanto, nem sempre será cabível.
Existem alguns pressupostos de admissibilidade específicos que devem estar presentes para que o Recurso de revista seja conhecido, como o prequestionamento, a transcendência e a regularidade de representação.
De acordo com a CLT, cabe RR no rito ordinário:
Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:
a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal;
b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;
c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.
Já no procedimento sumaríssimo, cabe Recurso de revista quando a decisão violar a CF ou súmula do TST ou súmula vinculante do STF.
Na fase de execução, caberá recurso de revista em caso de violação literal e direta à Constituição.
Vídeo sobre pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso: • 2.2 - Teoria geral dos...
Vídeo sobre os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso: • 2.3 - Teoria geral dos...
Vídeo sobre preparo: • 2.3 - Teoria geral dos...
Vídeo sobre Recurso Ordinário: • 3.2 - Recurso Ordinário
Vídeo sobre Embargos de Declaração: • 3.3 - Embargos de Decl...
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tem uma música, para facilitar "Recurso de Revista na execução, somente quando violar a constituição!"
Sim… mas aí eu teria q pagar direitos autorais… 😂😂😂😂😂😂
Essa música ajudou na minha aprovação há mais de 10 anos…😉
@@MarinaMarquesprof E da Aryana?
@@MarinaMarquesprof não precisa pagar, é só citar a autora.
@@diegooliveira_adv❤
@@diegooliveira_advMaria Inês
A senhora me salvou muitooooooo, oh tema complexo de entender pela legislação
Arrasando na didática!!!
Suas aulas são sempre completas, obg!
Aulas perfeitas
Excelente metodologia.
Que aula, meus amigos! Que aula! 😍
Mais uma aula desafiadora porém maravilhosa. Muito obrigada Dra
Aula maravilhosa
Parabéns pela explicação! Muito obrigada. Por mais professores assim que explicam sem enrolação
🥰🥰
verdade ela é top
Excelentes explicações. Parabéns e obrigado!
Disponha! ☺️
Prof, vc é mágica!!!! Me fez entender RR!!! Tá de parabéns!!!hahahahhahha
Hahahahha! Que ótima notícia, Samuel! Continue firme!!!
Que aula maravilhosa,pro!!! Gratidão!!
Obrigada, Bruna!!
adoro ver ela explicando
☺️
obrigada por simplificar tantos assuntos , merece cada vez mais sucesso .
Obrigada 😊
Ah que clareza de informações, salvando meu trabalho
Que ótimo 🥰
Adorando seus vídeos!! Super didática!!! Excelente!!!
Que bom que está gostando, Ricardo
Professora nota 10
☺️
Muito obrigado sério
☺️☺️☺️
muito bom!
Obrigada!!! 😊😊
Parabéns 🎉
Até que em fim achei um vídeo compreto recurso em revista compreto até com valores atualizados procurei bastante no RUclips mais a matéria era incompleta gostei muito expricacao não sobrou dúvida nenhuma muito obrigado me ajudou muito sou um reclamante de um processo meu advogado expricou mais não tinha entendido
Que bom que ajudei ☺️
Você é maravilhosa, a responsável pela minha aprovação no último exame. Gratidão 🙏
Que notícia maravilhosa, JJ!! Parabéns!!! 🎊🎈🎉🍾 E obrigada 😊
@@MarinaMarquesprof ♥️♥️
Obrigado pelo esclarecimento ❤ e muito bom ❤
Que aula perfeita, MDS... Obrigada!
Que bom que gostou, Joice!
Professora vc arrasa muito , obrigada ;)
Obrigada, Marcela
Excelente Aula! Obrigado!
Que bom que gostou
Adevoga mais linda do Brasil que Deus abençoe ❤❤
☺️
Essa professora é maravilhosa gente 😯 Bela explicação!!!
☺️☺️☺️☺️
Nossa, maravilha de aula, agora clareou tudo!
Que bom, Dilma!! ☺️
Bem explicado .. eu não estou fazendo direito .. não sou advogado .. porém sou a cliente chata q acompanha o processo e dá ideias para o advogado
Somos duas então 😅😅😅
Aula muito boa
Que bom, que gostou, Alana!
Divaaaaaa❤❤❤❤
🥰🥰🥰
Esse canal me ajudou a gabaritar na 1 fase em Dir. do Trabalhalho, estou de volta aqui na 2 fase. Aulas aqui são show e a professora é gata rsrs
Obrigada, Edu! Vamos rumo à sua aprovação 😉
Ótimo vídeo professora Marina! Suas aulas são muito bem elaboradas, sempre que tenho dúvidas, recorro para seus vídeos.
Fico feliz que goste ☺️
🌹 pra vc
🥰
hello hello Prof. Muito obrigada pelo vídeo.
Que bom que gostou, Cris!! ☺️☺️
Sou estagiária e tenho muita dificuldade pra fazer recurso de revista. Mas agora entendi e acho que não vai ser tão difícil!
Que ótima notícia, Rachel!!! 👏🏻👏🏻👏🏻
Melhor professora de processo do trabalho que achei no youtube!! parabens
Que bom que gostou, Sabrina!!! 🥰🥰🥰
Melhor aula de Recurso de REvista!!!!!
Que bom que gostou, Eliana!!!
@@MarinaMarquesprof Bom dia! Poderia me explicar o que acontece , quando o juiz nega seguimento ao recurso de revista para Tst?
👏👏👏
☺️
🤙
👍🏻
Professora Dra. Marina Marques, vou cursar o 10º semestre em Direito a partir de Agosto/22, pretendo prestar para trabalhista, estou assistindo todos os seus vídeos na internet, a sua didática e excelente, posso continuar estudando ou necessita de atualização esses vídeos , vou prestar em dezembro/22, para OAB. Gratidão!!!!
Da uma olhada só na atualização dos valores de RO e RR… abs
De uma forma geral, só o teto do depósito recursal, que será atualizado em agosto… a não ser que tenhamos alguma alteração legislativa antes da publicação do edital, mas nao acredito nisso. De qualquer forma, qualquer mudança eu atualizo por aqui 😉
Amei a parte do "vão precisar de nós advogados" rsrs.
Hahahahha
Boa tarde, @marina tenho uma dúvida estou com um processo sumaríssimo ganhei na 1° e 2° instância, mas a empresa entrou com recurso de revista o que vem pela frente?
Está de parabéns vc tem os vídeos todos separados, ajuda muito.
A intenção é essa mesmo, Ketiney! Facilitar a vida dos alunos
Professora no meu caso foi um afastamento de responsabilidade solidária em sede recursal sob o argumento de provas documentais, contudo não teve um mês de FGTS recolhido. Gostaria de bater em cima da legislação e jurisprudência. Acha que passa?
Colocar firma no pau e complicado estou derna de 2018 com essa lutade ganhar o q e meu
Boa noite. Qual é a súmula que entende que ED pré questionam?
Oi Mari, tudo bem? Estou com um processo e a reclamada entrou com RR do acórdão que negou provimento do recurso apresentado na 1ª instância. Quem vai julgar o RR inicialmente é o TRT? Se sim, qual o prazo? Se o RR subir para o TST e o relator negar provimento do RR, qual o prazo para setença?
EU TE AMO MARINA MARQUES EU TE AMO
hahahahahaha! Obrigada, Larissa!
Quando no processo tava AIRR e agora tá RR, qual será o próximo passo do processo..???.
Boa tarde eu ganhei duas vezes na minha firma , e agora ta como recuso de revista , a pesar que o juiz manteve a primeira decisão tomada como ele deus quando eles vieram com recuso ordinario , ai depois disos esta ek recuso recusal 😅
Dr eu tem um processo trabalhista ele está preparo RR tira essa dúvida minha obrigado 😅
Olá, Professora!!! Vendo este vídeo, me surgiu uma dúvida. Cabe rá RR, em fase de execução, do agravo de petição não provido, mesmo após ter sido feito o pré-questionamento, com fundamentação no Tema 1051 do STJ??? Pergunto pq vejo que o RR só sabe conta contrariedades do TST ou da CF/88. Mas, o tema teve afetação tb na área trabalhista.
Súmula Vinculante do STF ,Supremo tribunal Federal . Contrariada , seria interposto Reclamação Constitucional ,
Boa tarde, professora! Quem vai julgar o agravo de instrumento? o TRT ou o TST? Parabéns pelo vídeo! Fez o recurso de revista parecer fácil! kkkkkkkkkkkkkkk
Boa noite, Laura! Eu disse que só tem medo de Recurso de Revista quem não conhece. 😉
Quanto ao Agravo de Instrumento, quem irá julgar é o TST. O recorrente vai interpor o AI no TRT, mas como ele já analisou os pressupostos de admissibilidade, o recorrente quer que o TST verifique se estão presentes os pressupostos de admissibilidade. Por isso que o recorrido será intimado a apresentar as contrarrazões ao RR e a contraminuta ao AI. Porque se o AI for provido, o recurso já está no TST para ser analisado.
Também tive essa dúvida.
O que acontece se o recurso de revista é negado??
Quantos dias pra entra com agravo no recurso de revista
Doutora algum zap pra mim te mandar uns documentos pra a senhora mim explicar ? Pq minha advolgada e difícil mim responder derna do dia 18 do mês passado que mandei uma sms e até agora n respondeu
Eu só não entendi porque o valor do deposito seria R$14,940,80 E NÃO R$20,118.30?
: )
☺️
Bom dia doutora eu ganhei em 2 estacia por unanimidade a empresa entrou com recurso de revista e efetuou o pagamento de 21.000.00 mil caso eles perca e entra com outro recuso ele tem que paga tabem
Depende de qual foi o valor da condenação
Boa tarde!! Estou nesta mesma fase nesse momento você poderia me falar se o seu processo já finalizou
Professora, havia de minha parte dúvidas em relação colher provas no recurso de revista, após este vídeo que foi muito esclarecedor, posso ir pra " cima " da ordem. Grato
Isso mesmo!! 👏🏻👏🏻
Boa noite tenho um processo que caiu nesse recurso quanto tempo demora sair mais ou menos obrigado
Boa noite dr as empresas que eu estou com uma causa contra elas entraram com recurso de revista mais não foi admitido e ágora
Eles podem apresentar agravo de instrumento, ou desistir de recorrer
Professora mais uma coisa se o valor depositado em juízo superar muito o crédito trabalhista e as custas mesmo assim preciso recolher o depósito recursal?
Nao. O depósito é até o valor da condenação
Estou com um processo trabalhista no recurso de revista desde 2021 demora muito pra terminar e este valor do teto Vai pra quem quando terminar o processo ?
Impossível saber
Professora, e o advogado que advoga em causa própria, pode fazer seu próprio Recurso de revista ?
Sim
E depois desse recurso de revista quanto tempo pode sair mais omenos o julgamento para finalizar?
Ih, cara! Ainda tem muito chão, viu! Mesmo que o RR não seja admitido pelo TRT, a parte que interpôs pode recorrer ao agravo de instrumento para destrancar e subir ao TST.
Meu processo ta nessa fase de conclusos os autos para decisão de recurso de revista o que é isso?
Está aguardando o julgamento do recurso pelo tribunal
Hum boa tarde e quando a empresa entra com um recurso de revista e nao e provido e ai u que vem depois
Se couber, Embargos ao TST
Prof. posta o esqueleto do recurso de revista, por favor.
Quem faz o juízo de admissibilidade primário do recurso de revista?
A presidência do TRT.
Não entendi a necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão impugnado. Afinal, não se pode recorrer só de partes da decisão ?
Deve impugnar todos os fundamentos, em razão do meu feito devolutivo em profundidade
Olá boa noite, se a empresa perder a causa esse valor do recurso de revista vai pra quem ?
Para o reclamante, até o valor da condenação
Recurso ordinario nao conhecido por deserçao ai a empresa entrou com embargos de declaraçao e saiu o acordao. Nao acolhidos os embargos de declaraçao agora eles entraram com recurso de revista
Não deve ser recebido
No meu processo a juiza nao acolheu os embargos de declaração agora a empresa entrou com recurso de revista, mas também apareceu no meu processo apólice o que quer dizer isso ?
Difícil responder sem conhecer o processo
Qual é o tempo q dura o recurso de revista?
Impossível saber
Boa tarde
Quanto tempo levar para julgar esse recurso
Costuma demorar
A firma foi condenada, recorreu até o recurso de revista mas ainda não fez nenhum tipo de depósito
Deve ser isenta por alguma razao
Quanto tempo demora 😢
Professora não entendi o que é transcendência 😞 me ajudeee
É a relevância das teses do seu recurso
Meu Deus e tanta palavra difíceis q nem sei o q significa