3.3 - Embargos de Declaração
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- Опубликовано: 22 авг 2024
- Os embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do CPC é o recurso cabível contra qualquer decisão omissa, contraditória, obscura, ou que contenha erro material.
O art. 897-A da CLT prevê o cabimento dos embargos de declaração também quando houver manifesto equívoco nos pressupostos extrínsecos do recurso.
No processo do trabalho aplicam-se tanto os arts. 1.022 do CPC quanto o art. 897-A da CLT.
O prazo para opor os embargos de declaração é de cinco dias, contados da intimação da sentença.
Os embargos de oposição interrompem o prazo para a interposição dos recursos principais.
Não há preparo.
Se o juiz ou relator, ao receber os embargos de declaração, perceber efeito modificativo no julgado, deverá intimar o embargado para apresentar manifestação no prazo de 5 dias.
Os embargos de declaração possuem importante função para prequestionar matéria objeto de recursos de natureza extraordinária, como é o caso do recurso de revista no processo do trabalho.
Em caso de embargos de declaração manifestamente protelatório, o juiz pode aplicar multa de até 2% sobre o valor atualizado da causa.
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Prof! Esses vídeos tem me ajudado muito nas provas da faculdade! Obrigada!
Que ótimo, Rachel! Conte comigo 😉
Maravilhosa aula
Top professora, obrigada pelas aulas, não tem como não aprender 🥰!!!!
☺️☺️☺️
embargo de declaração tem como finalidade esclarecer,complementar ou aperfeiçoar uma decisão judicial
vc e o combo perfeito bonita, inteligente, generosa ...... gratidao
muito boa a aula, parabéns
Obrigada! 😊
Após a SDI promulgar um acórdão a parte vencida ingressou com EMBARGOS DE DECLARAÇÃO tendo como fulcro que sejam observados no Art 5° da CF II, XXXV e LV tendo sido os EMBARGOS remetidos para incluir em pauta. Não caracteriza uma medida protelatória?
Entendo que sim
Único prazo diferente... Vou ficar atento !
isso mesmo
Embargos de declaração - prazo 5 dias
☺️
Do o e aguardando cumprimento de acórdão doutora obrigada ogue significa
prof.a é sensacional.
Excelente! Obrigado!
☺️☺️☺️☺️
Profa! Não achei nos seus vídeos o esqueleto dos Embargos de declaração 😕.
Endereçamento
Preâmbulo (art 897-A clt e 1022 cpc)
Pressupostos de admissibilidade do ED
Pedidos
Finalização
BOA TARDE PROFª MARINA!!! COMO FAZER UMA PEÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A estrutura é de uma petição comum
Boa tarde professora! Teria algum vídeo de peça de embargos de terceiro ?
Boa noite doutora, gostaria de saber se a senhora poderia disponibilizar um modelo de esqueleto de embargos de declação?
É o de uma petição comum. Vou gravar uma aula sobre isso
Boa noite doutora , gostei do seu vídeo . Isso aconteceu com o meu processo . Sobre o acórdão. Saiu de Mauá e foi para são Paulo e novamente o julgamento foi obscuro não foi julgado de forma correta . Tem como este processo ir para Brasília na terceira instância? Tipo se persistir estes erros ? Está de parabéns curti.
Cabem EMBARGOS DE DIVERGENCIA contra um ACORDÃO prolatado pela SDI1 contra ela mesma? No caso qual é o procedimento a ser adotado pela SDI1 ? Obrigado Doutora
Não. Deve denegar segmento ao recurso
Doutor saiu a minha sentença ganhei dano material, 116 mil reais so q a empresa entrou com embargo e esta pedindo o JUIZ PARA APLICAR UM REDOUTOR DE 30% meu caso é acidente de trabalho e fiquei com sequelas definitivas invalidez 10% joelho... O JUIZ É OBRIGADO A DAR ESSA REDUÇÃO? OU O JUIZ PODE NEGAR ESSA REDUÇÃO VISTO Q MEU CASO FOI ACIDENTE DE TRABALHO E FOI COMPROVADO POR PERICIA Q TENHO PERDA LABORATIVA
O juiz não é obrigado a reduzir
@@MarinaMarquesprof Hoje esta fazendo 5 dias q a reclamada entrou com o embargo declaração sobre omissão a essa redução de 30%. O JUIZ não deu um parecer até agora, isso q dizer q ele n aceitou?
tb
Profa, tanto a empresa quanto a pessoa física pode opor ED? Fiquei com essa dúvida.
cabe na fase de execução?
Bom dia. Onde encontrar a sequência desses vídeos?
Tem playlist específica aqui no canal
tem videos novos?
De ED ainda não. Mas vou gravar
professora linda
☺️