Entendimento importante do STJ sobre embargos de declaração.
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- O agravo é o único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso especial. Logo, não cabem embargos de declaração contra essa decisão.
Por serem incabíveis, caso a parte oponha os embargos, estes não irão suspender ou interromper o prazo para a interposição do agravo do art. 1.042 do CPC/2015.
Como consequência, a parte perderá o prazo para o agravo.
Em suma: a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último.
STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1.216.265-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/5/2023 (Info 777).
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Otimo comentário Dr. clareou bastante o entendimento.
Excelente
Perfeito!
Ficou legal rápido simples e direto!!
Quanto a explanação Nota dez
Ficou excelente!!
Formato excelente, professor. Muito obrigado!
Obrigado pelo feedback 😊
E o prequestionamento obrigatório para o REsp em caso de omissão, obscuridade, contradição e erro msterial? No AREsp 2.216.820/SP, trata especificamente da intempestividade recursal.
1. Registra-se que, "segundo a firme jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser
manifestamente incabível, intempestivo, ou por almejar atribuir efeitos infringentes sem
a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade, não
possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos" (AgRg nos EAREsp n. 2.216.810/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 27/6/2023, DJe de 3/7/2023).
Excelente formato, amigo. Valeu por mais essa!
Mto obrigado, meu amigo 🤜🤛
Gostaria de ler esse prececente