Aproximação autorizada pela vítima afasta violação de medida protetiva da Lei Maria da Penha

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o consentimento da vítima para aproximação do réu afasta a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência (artigo 24-A da Lei 11.340/2006). Segundo o colegiado, com o consentimento, a conduta do réu se torna atípica - ou seja, não se enquadra na capitulação penal trazida pela Lei Maria da Penha.
AREsp 2330912
Link da notícia: www.stj.jus.br/sites/portalp/...

[@JulioCezarFlores]

Bom dia

[@JulioCezarFlores]

Se minha mulher fez tudo escondido para me encontrar no motel e ainda saiu comigo no mesmo uber posso quebrar a medida

[@CarlosEduardo-qr8sc]

Eai ?