STJN nº 413: Traz decisão que garantiu salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

Em nova edição, o programa STJ Notícias aborda a decisão monocrática em que o ​vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal.
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Também é destaque a decisão monocrática do ministro Og Fernandes durante o plantão judiciário em que o vice-presidente do STJ reafirmou o entendimento do tribunal de que é vedado ao juiz decretar, de ofício, prisão preventiva. No caso concreto, o magistrado concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício.
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Outro julgamento noticiado resultou na decisão da Terceira Turma de manter a condenação do Google em caso de concorrência desleal com links patrocinados. O colegiado entendeu que a limitação de responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet, não se aplica na comercialização de links patrocinados.
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Produzido pela Coordenadoria de TV e Rádio do tribunal, o STJ Notícias será exibido na TV Justiça nesta terça-feira (16), às 13h30, com reprise no domingo, às 18h30.