Proibição de bebida no regime aberto deve considerar crime e situação pessoal do condenado 18.09.23

​Para a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a proibição genérica do consumo de álcool, imposta pelo juízo da execução penal como condição especial para o cumprimento da pena em regime aberto, deve levar em consideração as circunstâncias específicas do crime e a situação individual do reeducando, não sendo suficiente o argumento de que a medida busca preservar sua saúde ou prevenir futuros delitos.
Rcl 45054
Link da notícia: www.stj.jus.br...

[@ameliahubner7012]

Infelizmente, o juiz tentou, mas aqui é o Brasil.