🎯 Diferença entre Reincidência e Maus Antecedentes
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Você sabe qual é a diferença entre reincidência e maus antecedentes? E como é que a reincidência (agravante genérica) e os maus antecedentes (circunstância judicial) influenciam no cálculo da pena privativa de liberdade a ser aplicada no caso concreto (dosimetria da pena)?
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A reincidência (que também pode ser chamada de "recidiva") é uma agravante genérica prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal e, portanto, influencia na 2ª fase do cálculo da pena privativa de liberdade a ser aplicada no caso concreto.
É diferente, portanto, dos maus antecedentes, que fazem parte das circunstâncias judiciais a serem apreciadas pelo magistrado no momento da fixação da pena-base, na 1ª fase da dosimetria da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 59 do Código Penal.
De acordo com art. 63 do Código Penal, "verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior".
E se o réu não puder ser considerado reincidente? Ele será primário, pois o conceito de primariedade é extraído por exclusão: considera-se primário aquele sujeito que não é reincidente.
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