Direito Real de Habitação Alteração do Código Civil nos Casamentos Antigos
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- Опубликовано: 27 май 2024
- Direito Real de Habitação Alteração do Código Civil nos Casamentos Antigos
De acordo com a regra atual - maio/2024 - o viúvo ou viúva terá Direito Real de Habitação sobre o imovel destinado a moradia do casal, desde que o imóvel pertença exclusivamente ao casal ou ao falecido, e pouco importa a situação financeira dela ou dele (viúvo ou viúva) bem como a existência de herdeiros do falecido com direito sobre o referido bem.
O projeto de reforma do Código Civil contempla forte e polêmica alteração, prevendo que (1) a viúva ou viúvo terá Direito Real de Habitação tão somente caso comprovada a necessidade, e enquanto durar a necessidade, e (2) tal direito poderá ser exercido de forma concomitante entre o viúvo e os demais herdeiros do falecido.
De acordo com as regras gerais de hermenêutica jurídica, existe o conceito de "Direito Adquirido" e de "Expectativa de Direito". O Direito Adquirido é protegido pela Constituição Federal e não é afetado por alterações legislativas, o que já não acontece com a expectativa de direito. Assim, quem ficar viúvo antes da alteração legal, terá Direito Adquirido ao Direito Real de Habitação. Já, quem ficar viúvo durante a vigência da lei nova, provavelmente, sofrerá os efeitos dela.
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me ajudou muito!
Acho justo este novo código - antes a madastra viúva poderia expulsar os filhos do falecido da casa e chamar para morar na casa os filhos dela. Ou seja, para morar em uma casa que não é dela, não contribuiu com 1 real, expulsa os herdeiros legítimos (um jovem de 18 anos consegue se manter?) e traz os filhos dela para morar na casa, filhos adultos até. Mais do que justo tirar a folga desses golpistas!
Mais tem que explicar se a filha for casada e não mora com o pai na casa ela não tem direiti
Dr. Se o falecido deixou um único imóvel, deixou a viúva e único filho, dependendo do regime de bens, a viúva é Meira e o filho herdeiro. Se o falecido não deixou descente ou ascendente, a viúva é herdeira. Sr. diz o filho é herdeiro e a viúva precisa comprovar o estado de necessidade para morar na residência. Pergunto se ela quiser vender e o filho é maior de idade?
Nesse caso, o texto esta bem ridículo, haja vista que, mais uma vez, o direito criará inúmeros problemas ao invés de resolve-los. Nao ha como exercer um direito real de habitacao concomitante de um mesmo bem. Ainda bem que isso ainda será votado.
É válido para viuva ou madastra, viuvo ou padastro.