Direito Real de Habitação - Cuidado com Esta Pegadinha Legal
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- Direito Real de Habitação - Cuidado com Esta Pegadinha Legal
O Direito Real de Habitação se torna uma pegadinha legal pois é um regramento desconhecido por muitas pessoas, e acaba trazendo consequencias imprevistas para os participantes daquela relação e seus familiares.
A viúva ou viúvo, independente do regime de bens, tem o direito de permanecer no imóvel que serviu de moradia para o casal, ainda que ele (viúvo ou viúva) tenha bens e renda elevada, e mesmo em prejuízo dos filhos do falecido.
O direito real de habitação não se confunde com herança, e é possível que a casa seja herdada pelos filhos do falecido, porém eles não terão acesso a e direito sobre ela enquanto o viúvo ou viúva estiver vivo e exercendo este direito.
Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
Fones: 51 32281219 / 51 99987991
#direitorealdehabitação
#direitosdaviúva
#meumaridomorreu
Obrigado Doutor eu estou nessas condições de direito real de habitação
Esse direito é infinito ???
Exemplo: o homem casado com uma mulher e tenham filhos, ela morre, ele tem direito real de habitacao e segue morando no imovel. Ai esse viuvo casa e coloca outra mulher neste imovel, ele morre. Essa segunda mulher vai ter direiti real de habitação sobre esse imovel ???
Dr.
Existindo além do imóvel do falecimento, grande e valioso, mas também outros apartamentos simples. Obrigatoriamente o direito real de habitação será sobre o imóvel valioso para a companheira?
Olá
Pela lei sim.
Existem algumas poucas decisões em sentido oposto. A probalidade maior é que a viúva ou viúvo consiga se manter na posse do imóvel, ainda que haja outros, até o fim da vida dela de ou dele.
Boa tarde Dr, por favor meu esposo faleceu, temos 4 filhos adultos e casados, fui casada em comunhão universal de bens... Tenho uma dúvida, no caso temos 2 imóveis, resido no de maior valor, ultrapassando meus 50% da partilha, devo ir para o imóvel de menor valor para fazer valer o meu direito de habitação e vender a casa que morávamos afim de realizar a partilha correta?
Tem duas tendencias de julgamento? Caso o viúvo viva em união estável na casa da falecida. Inclusive 3 meses depois já tava com outra mulher na casa. Na primeira semana já tava circulando no Tinder.
Essa lei tá um escracho. Tá gerando vários abusos.
Mesmo a casa esteja no nome dos filhos do falecido a viúva pode continuar na casa?
se estiver em nome dos filhos, aí a casa é deles, então, neste caso, eles podem pedir a reintegração de posse
@@SaibaDireito se estiver no nome do pai e dos filhos a viúva terá direito real de habitação?
E se o filho for menor e deficiente, tem direito real de habilitação?
Deveria né?
Mas não tem!
Em caso de ta pagando financiamento ela tem direito de permanece na casa?
Uma casa em uma propriedade rural onde há arrendamento de terras. A viuva terá direito de moradia?
Confesso que não tenho absoluta certeza. Acredito que ela tirar o direito real de habitação sobre a residência, mas não sobre a parte de produção rural.
Estou entendendo, tu arrendamento é da área de produção, e que ela mora no imóvel residencial.
@@SaibaDireitoparte do imóvel é arrendado e a viúva mora na propriedade. A propriedade passa a ser de uso comercial. Com isso ela perderia o direito real de habitação?