Herança sobre Direito Real de Habitação
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- Опубликовано: 23 авг 2024
- Herança sobre Direito Real de Habitação
O Direito Real de Habitação não compõe os bens da herança. O detentor deste direito poderá usufrui-lo enquanto estiver vivo, mas não o deixa para seus próprios herdeiros.
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Guilherme Collin
OAB/RS 48.682
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