ENTENDA a SÚMULA 640 STF. Recurso extraordinário, execução fiscal e juizados especiais.
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Súmula 640 STF. É cabível recurso extraordinário contra decisão proferida por juiz de primeiro grau nas causas de alçada, ou por turma recursal de juizado especial cível e criminal. (24/09/2003).
- Art. 102, III CF e art. 1.029 à 1.041 CPC
- Recursos excepcionais: Recurso extraordinário e Recurso Especial
Analisam a aplicação do Direito, e não revisam fatos ou provas, não analisa matéria fática.
São de fundamentação restrita, somente matéria constitucional ou legislação federal nos termos da CF.
Dependem de prequestionamento; a parte deve alegar a questão anteriormente, e não apenas no momento da interposição do recurso.
- Repercussão geral: art. 102, § 3º.
Diz-se que há repercussão geral no recurso extraordinário quando nele estão sendo discutidas questões relevantes sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassam os interesses subjetivos da causa.
Há presunção de repercussão geral do extraordinário contra decisão em IRDR
Art. 987, § 1º O recurso tem efeito suspensivo, presumindo-se a repercussão geral de questão constitucional eventualmente discutida.
- Cabimento: art. 102, III CF, recurso extraordinário contra decisão de única ou última instância.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (...)
III - julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo desta Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
A Súmula 640 do STF autoriza o recurso extraordinário:
a) Nos embargos infringentes da lei de execução fiscal (art. 34 da Lei 6.830/80).
Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.
Cabível em causa de alçada: 50 ORTN (R$ 328,27 em 2001, correção monetária pelo IPCA-E até a data da propositura da ação), STJ, 1ª Seção. REsp 1168625/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/06/2010).
Obs.: causa de alçada: a lei determina valor mínimo para que a demanda seja analisada pelo tribunal de segunda instância.
b) Na Turma Recursal dos juizados especiais;
ENUNCIADO FONAJE 84. Compete ao Presidente da Turma Recursal o juízo de admissibilidade do Recurso Extraordinário, salvo disposição em contrário.
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obrigado pela verdadeira aula de recurso extraordinário, Deus te abençoe pela partilha de conhecimento
Obrigado!
Excelente!
Parabéns pela completude das explicações, excelência! Eu que sempre tive dúvidas sobre requisitos dos r. excepcionais, tenho-me por esclarecido agora!
Obrigado excelência! Que bom que gostou!
Explicação perfeita e completa, muito obrigado.
🙌🏻
Olá , professor!
Tudo bem?
Qual a diferença entre única e última instância?
Muito obrigado.
Olá. Instância é o grau de jurisdição em que corre um processo.
A primeira instância é onde o processo se inicia, em regra com juízo singular. A segunda instância revisa a decisão prolatada na primeira mediante recurso, normalmente por um tribunal.
Única instância ocorre quando o processo não é revisado por instância superior. Ex.: ação penal contra deputado federal inicialmente julgada pelo STF, que atua como primeira instância e consequentemente como única e última instância, pois não há órgão judicial superior ao STF em nosso ordenamento.
Nos demais casos, última instância refere-se ao último pronunciamento judicial no processo, pondo fim na lide.