SAIBA O QUE É RECURSO INOMINADO

Olá, tudo bem? Você já ouviu falar em recurso inominado? Quando é cabível o recurso inominado? No vídeo de hoje você terá detalhes sobre esse assunto. Fica com a gente até o final.
O recurso inominado é uma espécie de recurso cabível no âmbito do Juizado Especial. O nome se dá pelo fato de o recurso não ter recebido um nome específico por parte do legislador. No Novo Código de Processo Civil não há nenhum artigo que prevê a nomenclatura recurso inominado. Existem requisitos para o recurso inominado, que são: petição escrita, razões escritas para a entrada do recurso e o pedido do recorrente.
De acordo com o art. 42 da Lei 9.099/95, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 dias contados da ciência da sentença. Se a parte estiver representada por advogado, a intimação será dirigida a ele. Caso contrário, a parte receberá a intimação em sua residência. Com a intimação da sentença, a parte interessada poderá apresentar recurso inominado dentro do prazo especificado, mas o recolhimento das custas recursais deverá ser comprovado nos autos nas 48 horas seguintes à interposição.
É importante ressaltar a importância de que a interposição do recurso inominado seja feita por um advogado. Além dissoe, o profissional precisa alertar seu cliente sobre o risco de condenação ao pagamento de custas e honorários. Após interposição do recurso e comprovado o prepado, a parte adversa será intimada para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 dias.
Quer saber mais sobre o recurso inominado? Fica com a gente até o final do vídeo. Se ficar com alguma dúvida, deixa nos comentários que iremos te responder.
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