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Tenho uma dúvida. Nesses casos, o adv da vítima deve processar ao Estado Brasileiro ao invés do agente público em si? Quais provas podem ser levadas ao juízo para comprovação destes danos, pode-se citar, por exemplo um militar que foi o violador da época? Familiares, se o violador já tiver falecido?

Boa tarde professor, poderia me esclarecer uma dúvida, entrei com processo da vida toda pra revisão de aposentadoria no tempo correto , como todos aposentados entraram, pois foi suspenso todos eles a pedido do INSS no STF até ser julgado pela supremo, agora o STF julgado negativo pra todos processos da revisão da vida toda ,pergunto se os processos não foram julgados na primeira instância e sim só no STF, que valeu pra todos processos na justiça, temos que pagar os honorários advocatícios pro advogado?

Obrigada!

🎉

Excelente trabalho, muito direto e rico em informação.

Doutor boa tarde me responde por gentileza eu estou preso domiciliar e falta um mês pra acabar minha assinatura vou estar livre de tudo quando acabar?

Sua explicação foi nota 1000... parabéns ❤❤❤❤❤❤

Se o prefeito não passar pela justiça, corre o risco de os vereadores coligados não assumirem também ?

hum😮

Quando a primeira instância indefere a candidatura, os votos são contabilizado nas urnas ou ficam em branco?

Muito obrigada pela explicação!

Tudo bem Professor? Tenho uma situação e gostaria de tirar dúvida. Um imóvel que tem contrato de compra e venda e sofreu penhora e foi revertido em função de embargo de terceiros. Venci a causa, só que a Juíza arbitrou 10% sobre o valor da causa (ela considerou valor da causa o valor do imóvel 820 mil). Recorrei e o Tribunal entendeu que deveria ser por equidade e arbitrou em 5 mil, por causa da simplicidade da causa e não houve proveito econômico. O advogado recorreu ao STJ. O que vc acha dessa causa, qual poderá ser o resultado? Agradeço a atenção

Excelente. Ótima exposição e didática. Mais. Esta teoria do Garantismo Penal é mais uma Teoria Geral do Direito do que Direito Penal propriamente considerado. Mas é importante demais! Parabéns. Tenho dito. 😮😮😮

Brabo de mais

Faltou falar do filho nemnem , nem trabalha nem estuda qd ja e maior de 18.

Se o cara consegue uma liminar e fica por mais 2 anos? contaria este tempo ou não?

Vídeo muito bom, vai me salvar na prova de empresarial

Ótima explicação! Obrigada pela ajuda

Muito bom mesmo

Lei de organização criminosa art 21 pode te acesso ao atos

O meu tem 21 anos e terminou o curso técnico entrei com a exoneração

Filho casado 18 anos, faz faculdade? O que prevalece nesses caso

Com respeito ao Artigo 7° parágrafo 2°, gostaria de tirar uma dúvida: A convenção de nível inferior tem poderes para anular as diretrizes estabelecidas pelo diretório nacional? Se sim, essas deliberações dizem respeito apenas às decisões referentes as coligações aprovadas pelo diretório nacional ?

Uma explicação muito sucinta e clara. Parabéns! 👏👏

Muito bom, professor

😮 yes

Muito boa explanação. 👏👏👏👏👏

Muito bom

bem explicado

TOP! EXPLICAÇÃO COMPLETA!

Aula perfeita!

Que maravilhosa explicação. Ganhou um inscrito no canal. Muito obrigado por sanar minhas dúvidas.

Gratidão!

Olá pessoal, tudo bem? Segue petição incial em desfavor de seguradora que indeferiu indenização ao segurado, segue link: jessicamedeirosoficial.blogspot.com/2024/07/peticao-inicial-de-acao-de-cobranca-eou.html

muito bom

Minha filha completou 20 anos ainda continuo pagando as pensões mas bloquearam minha conta de pensões atrasadas de anos por débito pretérito , sem eu poder trabalhar com tudo bloqueado , essa dívida que fica impossível de pegar prescreve ?

foste muito pragmático...

Excelente!

só entendi com vc, gratidão por compartilhar sua sabedoria conosco ❤

só entendi com vc, gratidão por compartilhar sua sabedoria conosco ❤

Se o servidor está aposentado e foi caluniado e difamado em razão da função? Cabe a quarta hipótese de ação penal pública condicionada a representação ?

Perfeita explanação amigo

Salvou minha vidaaaa

Finalmente uma explicação clara e objetiva quanto à apreciação judicial da revogação ou anulação! Obrigado!

Show, professor. Obrigado

Super aula! Super aula!

Super aula!

Super aula!

Obg

Deixo aqui algumas contribuições. 1. Apesar de a Súmula datar de 2003, o tema foi enfrentado no Supremo dez anos antes, por ocasião do julgamento de agravo regimental no Inquérito 723-0/RJ, relator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence; 2. O maior problema, para o estudante, é compreender por que vias o Supremo houve por bem se afastar do comando legal, haja vista que, na prática, a Súmula vai contra a literalidade do art. 145. São os seguintes os argumentos, extraídos da ementa: "Se a regra geral para a tutela penal da honra é a ação privada, compreende-se, não obstante, que, para desonerar, dos seus custos e incômodos, o funcionário ofendido em razão da função, o Estado, por ele provocado, assuma a iniciativa da repressão da ofensa delituosa; o que não se compreende, porém, é que só por ser funcionário e ter sido moralmente agredido em função do exercício do cargo público - o que não ilide o dano à sua honorabilidade pessoal -, o ofendido não a possa defender pessoalmente em juízo - como se propicia a qualquer outro cidadão -, mas tenha de submeter previamente a sua pretensão de demandar a punição do ofensor ao juízo do Ministério Público. Por isso, a admissão da ação penal pública quando se cuida de ofensa propter officium, para conformar-se à Constituição (art. 5º, X), há de ser entendida como alternativa à disposição do ofendido, jamais, como privação do seu direito de queixa." Em suma: o STF entendeu que a previsão do art. 145 seria 'alternativa' ao funcionário público ofendido, não podendo esvaziar seu direito à queixa, que é, em suma, um direito deferido a qualquer particular. Ou seja, a posição de servidor não poderia implicar numa espécie de "capitis deminutio", leia-se, numa "redução de direitos", ao ocupante do cargo.