Entenda a Polêmica do ITBI e a nova decisão do STF sobre a incidência sobre cessão de direitos
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Entenda o que está em jogo na nova decisão do STF sobre o momento da incidência do ITBI nos casos de cessão de direitos aquisitivos relativos a bens imóveis.
Pode conbrar antes do registro?
Assista e enetnda a questão.
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Abraços,
Excelente aula, obrigada!
E quanto a procuração em causa própria, seguiria o entendimento da cessão de direitos?
Brasil, país da insegurança jurídica. 18 meses após, muda-se o entendimento do tema.
legislação de município acima de lei federal.....O código Civil e tributário são bem claros......Mas aqui já sabemos como funciona aquele lugar chamado guardião da constituição............Esse país não tem jeito co esse judiciário.
Difícil ne. Vamos aguardar.
Parabéns professora, excelente aula!
Cessão de direitos sobre imóveis não é base de cálculo de IBTI. Respeite-se o fato gerador, a hipótese material de incidência desse tributo. Não é imposto sobre a cessão. A cessão é uma transferência de direito à propriedade de imóvel, mas não da propriedade, que tem no registro imobiliário seu fato gerador.
Em um imóvel onde sao vários herdeiros, um destes faz a cessao de direitos por venda a cobrança do ITBI incide sobre o vlr integral e nao fracionado Cd parte.
se a cessão foi total, sim. Se parcial, me parece que incide sobre os valores da parcela cedida apenas.
Pergunta: considerando a previsão constitucional de três hipóteses de incidência do ITBI, não haveria o risco de lançamento desse imposto mais de uma vez?
Exemplo: quando for registrar a cessão de direitos, e transferir o imóvel no CRI?
A IN 796 , as Prefeituras então cobrando a diferença do valor avaliado, não está certo?
Professora, ótimo vídeo!
Pergunta:
O ITBI pode ser exigido se a transmissão não tem ato oneroso?
A transmissão em questão decorre de decisão judicial que visa corrigir 50% da titularidade de um imóvel. Um casal com 3 filhos menores financiou um imóvel, mas, veio a se divorciar pouco tempo depois. Nisso o ex-marido e pai se omitiu em relação as obrigacões com os filhos e com o pagamento do imóvel. Isso foi levado a juízo e então o financiamento foi atribuído a mulher, que inclusive tinha a guarda dos filhos. O problema é que na época, o banco não registrou essa .mudança do financiamento na hipoteca.
Agora que o imóvel está pago, buscou se decisão judicial que corrigisse essa omissão do banco, e com anuência dos filhos, (posto que o ex-marido faleceu), foi expedido mandado para alteração do registro dando titularidade total apenas a mulher.
Me parece que esse caso é uma situação de "não incidência" do itbi, mas o cartório tende a cobrar itbi até mesmo nesse caso em que as hipóteses de incidência não são atendidas.
O que te perece?
O que pode ser feito?
Obrigado
Rafael
Mudança tributária em relação holding
Olá boa tarde Dra, tenho uma dúvida sobre a incidência de ITBI sobre uma escritura pública de concessão de direitos de superfície de parte de imóvel rural, sendo que os pagamentos serão pagos mensalmente por 65 anos, que os quais serão reajustados anualmente por INPC, ouvi alguns entendimentos que dizem que deve ser cobrado ITBI sobre o valor venal do imóvel, e outros que teria que calcular o valor sobre todos os meses até o fim do prazo, gostaria de saber qual seria o correto?
Professora tenho uma dúvida, comprei 2 terrenos através de contrato de compra e venda onde parcelei diretamente com a empreendedora, hj quitados fui ao cartório para fazer escritura e o mesmo quer cobrar ITBI sobre a construção que eu fiz nesses terrenos. Como devo proceder, uma vez que eles nao me fornecem o ITBI somente dos terrenos, eu tenho os termos de quitação dos mesmos, onde quero pagar e depois fazer a averbação da construção. Grata
Analise a Súmula 110, STF. Boa sorte. E vai conseguir.
Estou em uma situação bem parecida, e fico atônito com a prefeitura simplesmente ignorando minhas argumentações e tomando suas decisões, mesmo com dispositivos contrário a tal.
De qualquer forma, como a professor pontuou, dificilmente vale a pena entrar na justiça para brigar por tal.
Antes do registro, a cessão de direitos, a meu ver é apenas uma operação financeira
Muito bom.video.Uma pergunta imóvel no valor de 200 mil financiado em sp (não é o primeiro),e deu 95 de entrada.qual seria o valor do ITBI. Grata.
100mil
Professora, e sobre a hipótese de incidência do ITBI na promessa de compra e venda irretratável e registrada? Essa seria a hipótese do art. 35, II do CTN, afinal estaria havendo uma transmissão de um direito real (direito do compromissário comprador).
Seria o inciso terceiro.
😊
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