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Renata Bilhim | Tributarista
Добавлен 24 июн 2015
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Um pouco da minha experiência como tributarista:
- Advogada com mais de 20 anos de prática no Contencioso e Consultivo Tributário em grandes escritórios de advocacia
- Fundadora da Bilhim Educação Tributária
- Atualmente atuo como Conselheira no CARF
- Professora Convidada da FGV, PUC, IBMEC, USP, entre outras.
- Palestrante
- Doutora em Tributação e Finanças pela UERJ
Autora de artigos científicos, capítulos de livros e dos livros:
- Planejamento Tributário no CARF pós Zelotes
- Pragmatismo e Justificação da decisão judicial.
Instagram: @renatabilhim
Linkedin: Renata Bilhim
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STF inventando moda - TUST e TUSD e a liminar do Min. FUX
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Em 23/06/2022, foi publicada a LC 194 que estabeleceu, entre outros pontos, a seletividade obrigatória dos combustíveis, o gás natural, a energia elétrica, as comunicações e o transporte coletivo (art. 18ª). Para os fins deste vídeo o importante é que esta LC, em seu art. 2º, incluiu ao art. 3º, X, da LC 87/96, ou seja, estipulou que o ICMS não incide sobre serviços de transmissão e distribuiçã...
STF enlouqueceu - Morte da Coisa Julgada em Matéria Tributária
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O STF julgou definitivamente, na data de hoje 08/02/2023, os REs 955227, 949297 887671, que tratam do tema 881. Ficou definido o seguinte: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. ...
SEGURANÇA JURÍDICA? COISA JULGADA MATERIAL TRIBUTÁRIA - PERDA DE EFEITOS DE FORMA AUTOMÁTICA
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RE 949297 e RE 955227 - tema 881 - colocados em pauta para julgamento até o dia 25/11 Nestes casos se discute a flexibilização da coisa julgada em Matéria Tributária. O que é coisa julgada? A coisa julgada pode ser formal ou material. A coisa julgada material torna imutável a decisão de mérito não mais sujeita à recurso. É cabível essa flexibilização? Os casos que estão em pauta envolvem a CSLL...
CIGARROS - Restituição PIs e COFINS ST - Parecer SEI 21/22 -
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O Parecer SEI nº 21/22 da PGFN faz interpretação equivocada do tema 228 do STF, segundo o qual é "devida a restituição da diferença das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS pagas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida". Ora, se o valor efetivo for i...
Entenda o que está em jogo: julgamento DIFAL no STF
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Entenda de uma vez o que é e qual o dilema atual sobre o DIFAL - diferencial de alíquotas no ICMS. 📢 Compartilhe com que precisa saber disso! 📍 Salve! 😃 Gostou? 😎 Inscreva-se no canal e acione o sinilho para notificações. Até o próximo vídeo. Abraços, Renata
Depósito não é igual à pagmento - confira os efeitos da NOVA decisão do STJ
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TRAVA DE 30% NO IR E CSLL NÃO SE APLICA À EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA POR INCORPORAÇÃO.
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Após a aplicação do desempate pró-contribuinte, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL no momento da extinção da empresa por incorporação. O processo é o 19515.005447/2009-40. A trava de 30% é uma limitação para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa, e...
Vantagens e Desvantagens sobre o Planejamento Sucessório
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Neste vídeos traçamos algumas verdades e mentiras sobre o planejamento sucessório, que envolve uma série de práticas, inclusive a questão fiscal. Este vídeo foi útil para você? 📢 Então compartilhe com um colega advogado que também vai gostar deste conteúdo. 📍 Inscreva-se no canal e acione o sininho para notificações. 😎 Fiquem ligados !!! Abraços, Renata Bilhim
Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode pedir restituição de ITBI.
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Quem comprou imóvel nos últimos 5 anos pode pedir restituição de ITBI. Isso porque a 1ª Seção do STJ julgou que é o valor transacionado que deve ser considerado para fins de incidência de ITBI e não necessariamente o valor de mercado. Assim, se o contribuinte pagou ITBI sobre um valor superior ao valor da transação possui direito à restituição dos valores recolhidos indevidamente. Este vídeo fo...
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Entenda a Polêmica do ITBI e a nova decisão do STF sobre a incidência sobre cessão de direitos
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