Fidelidade X União Estável Recente Decisão do STJ

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  • Опубликовано: 3 окт 2024
  • Fidelidade X União Estável Recente Decisão do STJ
    Recente decisão do STJ decidiu que a fidelidade não é requisito para a configuração da União Estável, e com isso, julgou procedente ação declaratória em que um dos membros da relação mantinha relações concomitantes e habituais com outras mulheres.
    Esta decisão está no REsp 1.974.218
    Guilherme Collin
    OAB/RS 48.682
    Fones: 51 32281219 / 51 999857991
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