Sustentação Oral em Habeas Corpus - Obtida Prisão Domiciliar.

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  • Опубликовано: 28 окт 2024
  • Sustentação oral em Habeas Corpus perante a Seção de Direito Penal / TJPA. 2ª Sessão Extraordinária - 18/12/2020. Ordem concedida à unanimidade para converter a prisão preventiva em prisão domiciliar.

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