PRISÃO EM FLAGRANTE - DIREITO PROCESSUAL PENAL - DIREITO PENAL
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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PRISÃO EM FLAGRANTE
A prisão em flagrante é realizada no local e no instante em que o crime está sendo praticado.
Ela restringe a liberdade de locomoção do indivíduo, mas como não houve decisão judicial, ela tem natureza cautelar e caráter eminentemente administrativo, pois não exige decisão escrita do juiz.
ESPÉCIES DA PRISÃO EM FLAGRANTE
As situações estão descritas no artigo 302 do Código de Processo Penal, que diz:
Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem:
I - está cometendo a infração penal;
II - acaba de cometê-la;
III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.
![[OAB] Prisões cautelares (flagrante, preventiva e temporária)](http://i.ytimg.com/vi/tugrwDUvMoQ/mqdefault.jpg)
Muito bom essa didática!
Espetacular tua aula.Parabéns pelo excelente trabalho!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
Olá, Carlos, estamos feliz de ter você conosco.
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top parabêns
teu video é muito bom, obg
OBRIGADO
Top
Bom não, MEL!
boa noite, tenho uma dúvida! há alguma consequência penal ou civil de um civil que da voz de prisão (flagrante facultativo) a uma pessoa de maneira equivocada (o civil da voz de prisão a outro por acreditar que este cometeu furto em sua residência por exemplo).
@Anderson Rodrigues,
Do ponto de vista penal ele PODERÁ responder por calúnia (CP - Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:), pois imputou um fato criminoso a outrem, mas vai depender do caso concreto.
Na esfera civil, a pessoa que se sentir lesada poderá buscar uma indenização por DANO MORAL, em razão da violação da sua honra.
CC - Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
CC - Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
CC - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
@@instantejuridico ah entendi, muito obrigado pela resposta!