Possibilidades para a rescisão antecipado do contrato de locação - Artigo 4º

Fim do contrato de locação sem multa
Hoje vamos falar sobre o ônus pela rescisão antecipada do contrato de locação
Será que em qualquer hipótese há a cobrança de multa?
Vamos ver o que diz o artigo 4º da lei do inquilinato.
De acordo com o que está ali é determinado que o contrato pode ser rescindido e que haverá multa sim, mas, só se a rescisão não for pelo motivo de que a empresa onde o inquilino trabalha realizar expressamente a solicitação de mudança dele.
Já o proprietário apenas poderá solicitar a desocupação do seu imóvel se o motivo estiver dentre as hipóteses previstas em LEI, e nestes casos sempre deverá ocorrer por meio de uma ação de despejo onde um juiz irá determinar se tanto a desocupação quanto o pagamento de uma indenização é cabível.
E aí, já sabia dessas possibilidades?
Comenta aqui em baixo.
Um forte abraço e até o próximo.
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Artigo quarto da Lei do Inquilinato
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