Dedução da base de cálculo do ISS

Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, o professor Kiyoshi Harada aborda de forma prática e objetiva as deduções da base de cálculo do ISS.
Confira a seguir, os aspectos examinados na aula.
• A incidência do ISS sobre o preço do serviço prestado como regra geral.
• O conceito de base de cálculo do imposto.
• Definição da base de cálculo do ISS pelo art. 7º e § 2º da Lei Complementar nº 116/2003.
• Razões do veto do inciso II, do § 2º do art. 7º.
• Posição inicial do STJ pela impossibilidade de qualquer dedução da base de cálculo que deve corresponder ao custo integral do serviço (Resp nº 926.339, DJU de 11-5-2007 e AgRg no Resp nº nº 2002693, DJe de 7-4-2008 dentre outros julgados).
• Revisão da jurisprudência pelo STJ em virtude da jurisprudência do STF no sentido de exclusão da base de cálculo do ISS de materiais utilizados na construção civil (RE nº 603.497 em sede de repercussão geral e da exclusão da subempreitada RE nº 599.582, DJ de 26-6-2011) passando a permitir a dedução de subempreitada (Resp nº 976.486 DJ de 10-8-2011 e AgRg no AgRg no Ag nº 1410608, DJ de 21-1-2011).
• Burla à alíquota mínima de 2 mediante a redução da base de cálculo do ISS foram dos parâmetros definidos no § 2º, do art. 7º da LC nº 116/2003.
• Exemplo da Lei do Município de Santana do Parnaíba que elegia como base de cálculo do ISS 37% do valor bruto do faturamento do serviço.
• Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do TJSP por afronta aos art. 11 e 144 da CE do Estado de São Paulo: ADI nº 0268686, j. 24-7-2013.
Referência: ISS doutrina e prática, 3ª edição, Dialética, 2024.
Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no RUclips, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito.
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