Comitê Gestor do IBS: natureza jurídica e atribuições -

Nesta aula do Programa Simplificando o Direito Tributário faremos uma análise completa do Comitê Gestor do IBS, previsto na EC nº 132/2023 que aprovou a reforma tributária.
O Comitê Gestor é um órgão federal polivalente desempenhando funções normativa, administrativa e de representação dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, judicial e extrajudicialmente.
Serão abordados nesta aula, pelo professor Kiyoshi Harada, de forma simples e objetiva, os seguintes aspectos do Comitê Gestor.
• sua natureza jurídica,
• fontes de custeio,
• função administrativa: fiscalizar, arrecadar e distribuir o IBS arrecadado; decidir o contencioso administrativo do IBS,
• representação judicial e extrajudicial dos estados, do DF e dos municípios por intermédio do Comitê Gestor,
• composição do Comitê Gestor: a alternância na presidência do Comitê Gestor entre o conjunto dos estados e o Distrito Federal e o conjunto dos municípios e o Distrito Federal,
• controle externo do Comitê Gerador pelos estados, DF e municípios,
• regimento interno do Comitê Gestor disporá sobre sua organização e funcionamento,
• participação dos estados, DF e municípios na instância máxima de deliberação do Comitê Gestor terá a seguinte composição, e
• o fato de o comitê gestor, juntamente com a administração tributária da União, poder implementar soluções integradas para a administração e a cobrança do IBS e da CBS.
Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no RUclips, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito.
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[@joaourbanodias]

Aumentar despesa como? A médio prazo vai reduzir o gasto dos Estados e dos municípios que fiscalizam o ISS. Vai reduzir as administrações tributárias do país!