Há incidência de ISS sobre serviços importados e exportados?

Os regimes tributários para importação e para exportação de serviços são distintos. Nesta aula do programa Simplificando o Direito Tributário, abordaremos o tratamento jurídico tributário dado pela Lei Complementar nº 116/2003 à importação de serviços e à exportação de serviços.
Tópicos que serão analisados objetivamente:
• serviço procedente do exterior (§ 1º, do art. 1º da LC nº 116/2003),
• dubiedade da redação dada ao § 1º do art. 1º,
• sua interpretação literal que conduz à inconstitucionalidade,
• inaplicabilidade do art. 102 do CTN, uma vez que só um tratado internacional poderia autorizar a tributação,
• corrente que sustenta que o ISS grava o serviço, portanto, quando o serviço é consumido incide o imposto,
• confusão entre o objeto do ISS e o fato gerador do ISS,
• serviço procedente do exterior,
• exportação de serviços - não incidência,
• fundamento constitucional. Inciso II, do § 3º, do art. 156 da CF,
• contratação de serviço por tomador situado no exterior mediante pagamento por fonte situada no exterior,
• controvérsias jurídicas sobre a LC nº 116/2003 e a não incidência do ISS, e
• confusão entre o resultado e o efeito do serviço prestado.
Referência: ISS doutrina e prática, 3ª Ed. Dialética, 2024
Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no RUclips, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito.
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Na próxima aula falaremos sobre a tributação das cooperativas de crédito.
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[@nirvana-buddha]

国の法律は皆様が従わなければいけませんが、宇宙の法律は因果法則です。原因が滅するなら結果も滅します。悩み苦しみの原因は心の中にある「生きていきたい」「死なたくない」という渇愛です。どれほど執着しようが世の中は無常で、因果法則によって流れてゆきますから執着できません。それを覚った所で原因である渇愛が消え、悩み苦しみが終わります