Distrato Imobiliário e o Direito ao Arrependimento.
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- Опубликовано: 12 сен 2024
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Distrato Imobiliário e o direito ao arrependimento. Tanto a lei do distrato, quanto o direito do consumidor possibilitam que o comprador desista da compra e receba tudo que pagou, mas pra isso existe um prazo e algumas regras. Veja o vídeo e entenda como funciona.
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Boa noite Marcelo ! Eu e meu marido passamos por uma situação dessas dia 28/08/2021 . Enfim ontem praticamente fomos forçados a comprar aquela cota . Não queremos ,não está ao nosso alcance . Além do mais perdemos muito tempo com esse povo. Ele não dão um pingo de sossego. E eles não foram justos ,depois de ter passado o cartão no valor da entrada 2025,00 dividido em 6 vezes. Depois que apresentaram as cláusulas.
Sim, é exatamente assim que eles fazem, infelizmente. Espero que consigam resolver.
Dúvida. P.ex: Comprei uma cota de multipropriedade num dia pagando R$ 1330,00 de entrada (parte da corretagem que é de R$ 3.990,00). No dia seguinte, me arrependi e não quero mais o negócio. Quero fazer o distrato! Neste caso, tenho 04 (quatro) perguntas:
1ª) Sendo por culpa minha o findar do negócio posso reaver o valor de R$ 1.330,00 por completo?
2ª) O valor de 25% que eles podem reter é sobre o valor da corretagem R$ 3.990,00 (conforme contrato) ou do valor R$ 1.330,00 (já pago no débito)?
3ª) Como proceder?
4ª) Quais leis me resguardam dessas informações?
1 - Sim, você pode reaver a totalidade de todos os valores pagos.
2 - Eles não podem reter nada.
3 - Notificar antes dos 7 dias.
4 - Lei do Distrato e Código de Defesa do Consumidor.
Comprei um imóvel, dei sinal, mandei documentos pro banco, vendedor mandou também...tudo aprovado, foi a engenharia... Depois de 20 dias, o vendedor começou a me cobrar e o banco privado informa que está em confecção de contrato(fase final)... Aí o vendedor veio com conversa de pressa... Ao no investigar vi que ele voltou a anunciar mais caro do que combinamos e uma semana depois que fechamos....com tudo caminhando bem no banco, e aí? Eu falei q não vou desistir e vou aciona-lo se ele não cumprir, porque nesse meio tempo a taça selic aumentou, eu já avisei onde moro de aluguel que vou sair e já acertei multas e tudo... E aí? Quais direitos tenho? Fora que moro longe de onde vou morar, 400km pra começar toda busca novamente.... Puta sacanagem do cara....
Nesse caso, cabe uma obrigação para cumprimento do contrato. Sem contar que, em caso de desistência do vendedor o sinal deve ser devolvido em dobro.
Oi tudo bem? Caí nessa roubada e fiz o email desistindo do negócio antes de 7 dias. A empresa falou que dentro de 7 dias úteis entrava em contato comigo e até agora nada. Observei que geraram o boleto seguinte. Observação a desistência foi antes de completar 7 dias da compra.
Excelente explicação 👏👏👏👏👏👏
Muito obrigado! 🙌🏼
Boa noite. Compra de lote. Assinei o pré-contrato, fiz alguns pagamentos, inclusive de 2 parcelas, mas quando recebi o contrato efetivamente, não aceitei algumas clausulas (e outras posturas da incorporadora neste período) e por isso NÃO ASSINEI o contrato ( apenas o pré contrato). Tenho o direito de receber , pelo menos 75% do que foi pago? A proposta da incorporadora é me pagar algo em torno de 35%. Ótimos videos. Parabéns pelo conteúdo.
Se foi dentro dos 7 dias, o ideal é você receber tudo que pagou. Agora se passaram os 7 dias, a taxa de corretagem fica retida.
Obrigada pelo vídeo só assim irei me livra de uma cota
Eu é que agradeço! 🙏🏼
Como fazer o documento para arrependimento da compra de imóvel?
Basta comunicar o vendedor por e-mail ou carta registrada.
Em caso de ter pago 80 a 85% do terreno, eu teria o direito do distrato e qual seria a taxa a ser pago pela desistência do terreno? Tem uma taxa fica ou varia de imobiliária para imobiliária?
A renteção máxima é de 25% ou 50% do que você pagou, vai depender do que consta no seu contrato.
E em relação ao corretor? O cheque ainda não foi descontado e nem será por que o proprio corretor me disse que como não assinarei ele não receberá o cheque ( que não está em posse dele)
Se o arrependimento ocorreu em até 7 dias, tudo deverá ser devolvido.
Comprei um terreno não estou conseguindo pagar pelo o mesmo o que faço p desistir vou ter problema sério com o mesmo ?
Notifique e avise que pretende o distrato.
Assinei o contrato com a construtora só que não paguei NADA apenas assinei ...posso fazer um distrato sem ter problemas com a construtora
O ideal é tentar um acordo o quanto antes, pois eles podem iniciar a cobrança das parcelas em atraso.
Sábado dia 21 de agosto de 2021
Último dia de Fortaleza passeando no shopping uma moça nos convidou para ver um vídeo e ganhar 100 reais de voche ,entramos na loja nós deram muita pressão não deram tempo pra pensar e pela emoção comprando fração imobiliária, tenho base para pedir distrato imobiliária na lei dos 7 dias ?
Obs dentro do ônibus mandamos email formal de distrato
A vendedora me convenceu que alugando a minha facão pagaria minha mensalidade ,tô desesperado com medo de não sujar meu nome
Como faço o distrato em caso de arrependimento antes dos sete dias
Notifique a construtora do seu desejo de não mais prosseguir com a compra do imóvel.
Comprei na planta e quero fazer o distrato com a construtora, ja passou dos 7 dias, ainda posso fazer o distrato? nao assinei com a caixa ainda. Seria pelo casa verde e Amarela
Sim, é possível.
Comprei um AP pela construtora com a participação da caixa, antes de entrar houve alagamento no local, muitas pessoas perderam móveis e isso me deixou assustado, devido a isso quero fazer o distrato. Posso? E como fazer?
Olá Dione, boa noite. O ideal é analisar o caso concreto com maior cautela. A princípio cabe o pedido de distrato, mas se for um imóvel do programa Minha Casa Minha Vida a questão pode ser um pouco mais complicada. Como a CEF está envolvida, o processo teria que tramitar na Justiça Federal onde a questão é bem mais complexa.
Olá. Obrigado pelos vídeos, são bastante instrutivos. Tenho 3 perguntas que talvez possam ser consideradas em vídeos futuros:
Se na hora de fazer o financiamento no banco o mesmo não é aprovado por mudança das circunstâncias, qual seria a porcentagem de devolução?
Em caso de que depois da entrega apresentasse falhas na construção, ainda caberia um distrato?
E em caso de que a construtora feche suas portas, qual seria a solução para os compradores prejudicados?
Olá! Bom dia. Muito boas perguntas. No primeiro caso se a construtora prometeu que conseguiria o financiamento ( isso ocorre muito através do corretor) a devolução deverá ser de 100% de eventuais valores pagos. No segundo caso, entendo cabivel o distrato se as falhas comprometerem a estrutura do imóvel. Lembrando que isso deve ser comprovado através de laudo pericial. Em caso de eventuais e pequenas falhas, caberá uma obrigação de fazer. E por último, ainda que a construtora encerre as atividades, e possível o distrato, porém é preciso avaliar com cautela a situação. Se a empresa entrar em recuperação judicial, a possibilidade de devolução dos valores e praticamente nula.
Poderiam me ajudar?
Estou no prazo de 7 dias e a queria meu direito de arrependimento com o valor todo de volta, é possível?
Eles disseram que era um apartamento e no contrato estava outro, na internet diz que precisamos mandar uma carta é verdade?
Sim, é preciso manifestar a internação de distratar.
Assinando na House ainda tem como invocar o direito de arrependimento nos 7 dias? Ou somente fora?
Não entendi, você assinou no próprio imóvel, porque olha o que a lei diz nesse sentido:
ART. 67-A
§ 10. Os contratos firmados em estandes de vendas e fora da sede do incorporador permitem ao adquirente o exercício do direito de arrependimento, durante o prazo improrrogável de 7 (sete) dias, com a devolução de todos os valores eventualmente antecipados, inclusive a comissão de corretagem. (Incluído pela Lei nº 13.786, de 2018)
Se foi no stand de vendas, você tem direito a receber tudo que pagou de volta.
Comprei um terreno estou prestacoes atrasadas e a imobiliaria nao quer fazer o distrato ,estou com 8 prestaçoes em atraso e falou se nao começar pagar pelo menos uma vai pra justiça pode isso?
Bom dia. Notifique formalmente a construtora do desejo de distratar. O distrato é um direito seu.
Perdi o e-mail que me respondeu, a compra de um terreno foi feita em 07 de janeiro de 2021 posso desistir da compra até em 7 dias, mesmo comprando o lote no local do empreendimento?
Sim.
O vendedor TB pode se arrepender.
Pode sim, mas existem consequências legais pra isso.
Comprei um apt direto pela construtora mas quero desistir no entanto não tenho parcelas em atraso e só foram pago 2 anos a construtora recebe de volta?
O distrato e cabivel, mas para responder com exatidão precisaria de mais detalhes.
No caso de pedido de distrato pelo comprador, esses valores a ser recebido e atualizado?
Sim, o correto, independente do percentual de devolução, é atualização com juros e correção monetária.
Só dei a entrada mais ainda não passou os sete dias posso fazer o destrato sem levar multa
Sim, é possível.
Inscrita aguardando retorno. Grata
Parece que não existe para financiamento