Noções de Sustentabilidade - Questão Comentada - Decreto 7.746 de 2012 - Licitações Sustentáveis

/ profrosenval
www.aprendadireitoambiental.c...
www.estrategiaconcursos.com.b...
DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012
Regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993,
DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta o art. 3o da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer critérios, práticas e diretrizes gerais para a promoção do desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão Interministerial de Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP.
Art. 2o A administração pública federal direta, autárquica e fundacional e as empresas estatais dependentes poderão adquirir bens e contratar serviços e obras considerando critérios e práticas de sustentabilidade objetivamente definidos no instrumento convocatório, conforme o disposto neste Decreto.
Parágrafo Único. A adoção de critérios e práticas de sustentabilidade deverá ser justificada nos autos e preservar o caráter competitivo do certame.
www.planalto.gov.br/ccivil_03/...

[@pmf6206]

Excelente! Obrigada ☺

[@tatianavignolia]

Grata pelos comentários sobre a questão!

[@ingriddasilvasantos4226]

Ótimo professor!

[@ademarsacramento9872]

Excelente, professor!

Valeu!

[@kesiagomes8114]

obg professor💜

;-)

[@ademiroliveira2267]

Valeu, professor!

[@josefaambrosia6148]

valeu prof.

;-)

[@julianacrasto2577]

Muito bom, professor! Amo tuas aulas! Só uma observação: acabei de conferir que esse decreto foi alterado pelo Decreto 9.178 de 2017, no final do ano passado! Agora, dá a entender que é obrigatório adotar critérios de sustentabilidade nas licitações...

[@lucasmachadodossantos589]

otimo professor

Valeu! Bons estudos!