Inquilino desiste logo depois de pegar as chaves. Ele paga multa? | Papo Rapído

Mais um Papo Rápido com João Freitas, o vídeo de hoje é sobre o tema: Inquilino assinou o contrato de locação, pegou as chaves e quer desistir. É possível?
Na hora de alugar um imóvel é importante verificar com riqueza de detalhes sua localização para evitar algum descontentamento no futuro. Se o inquilino se arrepender, ele pode desisitir sem pagar multa?
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Dr. João Freitas é advogado há mais de duas décadas e escreve para diversos portais. Confira um de seus artigos sobre inventário:
Dr. João Freitas - O inquilino saiu do imóvel e não pagou a conta de luz. E agora?
Uma das situações mais comuns na hora de alugar um imóvel é o débito nas contas de consumo de um imóvel, seja em uma locação residencial ou em uma locação comercial.
Quem é responsável pelo pagamento por estes débitos?
E pode um imóvel ficar sem fornecimento de um serviço por causa desta dívida?
Se um inquilino saiu do imóvel devendo 3 meses de conta de luz, pode a fornecedora se negar a ligar o serviço para um novo locatário?
Existem duas situações a serem avaliadas caso o inquilino entregue o imóvel com débitos de energia elétrica. Uma é quando o serviço elétrico está no nome do inquilino, outra é quando não foi feita a transferência de titularidade no início do contrato e o débito está em nome do proprietário.
Se a energia está em nome do locatário, ou seja, do inquilino, o proprietário não precisa se preocupar. O débito da luz é ligado ao CPF em que se encontra a conta e, nesse caso, a dívida recairá diretamente ao inquilino.
Mas, se a energia está em nome do proprietário, para a justiça significa que o dono do imóvel usufruiu daquele bem durante o período e, por isso, a dívida recai para o CPF do proprietário do imóvel.
Nesse último caso, não adianta recorrer à justiça. O proprietário terá que arcar com o débito da conta que o inquilino não pagou.
Para religar a luz é preciso quitar os débitos?
Se o inquilino não pagar a conta de energia, o novo morador terá problemas para religar a energia daquele imóvel em um novo CPF?
A prática do condicionamento do pedido de ligamento de energia elétrica ao pagamento de débitos é ilegal e considerada abusiva, ou seja, as concessionárias de energia não podem recusar o religamento caso o inquilino tenha deixado de quitar os débitos da conta de luz.
Esse assunto sobre religação da energia encontra-se previsto pela ANEEL, que estipula que a distribuidora não pode se recusar a fazer a ligação por débitos não autorizados pelo consumidor ou em nome de terceiros.
Desta forma, as concessionárias devem ligar e ou alterar a titularidade de energia elétrica para o novo locatário, mediante apresentação do contrato de locação.
O que pode ser feito para evitar esse tipo de problemas com os inquilinos e os pagamentos?
Em primeiro lugar, quando seu imóvel for alugado exija que seja feita, imediatamente, a troca de titularidade do serviço de energia elétrica para o nome do inquilino, mediante cláusula expressa no contrato de locação, sob pena de multa ou rescisão contratual ao inquilino, caso não transfira a conta de luz para o seu nome.
Essa é uma ação importante e emergencial para evitar possíveis dores de cabeça. Isso porque, se a conta estiver em nome do proprietário, ainda a justiça entende que o pagamento deve ser feito por ele e não pelo inquilino.
Concluindo, as contas de consumo devem ser ligadas a quem a utilizou, esteja isso em contrato ou não.
Mas, para que não se tenha problemas no final de uma locação, recomenda-se que estas contas sejam transferidas para quem for utilizar o serviço, ou seja, o inquilino.
E no contrato de locação, mesmo estando previsto na Lei do Inquilinato, tenha a cláusula citando que o locatário assume as contas.
Além disso, que nesta cláusula tenha o locatário concordando em transferir as contas para o seu nome, sob o risco de rescisão contratual caso não o faça, além de pagamento de multa.
Sempre faça um contrato claro e objetivo, evitando, assim, conflitos que poderiam resultar em brigas judiciais, prevenindo as partes de prejuízos e da perda de tempo.
Boa sorte!
*Essa publicação tem caráter informativo e não substitui a consulta com um profissional. Consulte um advogado.