Caberia reclamação ao Tribunal que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade, em razão de desrespeito a autoridade da decisão. Isto se fosse uma decisão de efeitos erga omnes. Se a ACP pretendesse estender o efeito de uma decisão com efeitos inter partes, para todos os envolvidos em relação jurídica equivalentes, caberia uma açao de controle concentrado.
Professor, teria alguma outra ação que o MP poderia entrar então para que se possa efetivar a não cobrança do referido imposto? Já que a ACP não seria adequada.
Saudações Mestre, sou iniciante nos estudos e ao ver esse "TEMA 545" Olhando a literalidade desta letra de lei, não é NOTÓRIO o ABSURDO desse conteúdo ? imagine um defensor ter que defender injustiças tributárias cometidas pelo estado contra milhares de pessoas que não entendem de lei e etc.... Eu penso que se a lei que foi criada contém tópicos abusivos ou despóticos, tinha que ter uma fiscalização REAL da feitura dessas leis, porquê é absurdo demais ler isso de forma literal e notar que é essa a realidade de algumas leis no Brasil, não é só saber lei de cabo a rabo, ser intelectual, legislar vai além disso e pela minha percepçãop de "leigo" eu fico a pensar que infelizmente as pessoas lesadas de alguma forma continuarão a estar lesadas "ad infinitum"....Sou estudante de outra área, entretanto, pretendo me tornar um profissional do direito e até mesmo trabalhar no ramo público. Grande abraço !
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Excelente!
Gratidão eterna ao professor
Excelente explicação. Muito obrigada!
#somostodosprofessores
Obrigado! Tinha feito a leitura do mencionado informativo/decisão, porém agora ficou esclarecido.
Excelente questão! Obrigada sempre, Professor!🙌🏻
Obrigado!
Mais claro impossível
Caberia reclamação ao Tribunal que declarou a ilegalidade/inconstitucionalidade, em razão de desrespeito a autoridade da decisão. Isto se fosse uma decisão de efeitos erga omnes. Se a ACP pretendesse estender o efeito de uma decisão com efeitos inter partes, para todos os envolvidos em relação jurídica equivalentes, caberia uma açao de controle concentrado.
Professor, que tal um vídeo analisando o edital da PGE-GO?
Professor, teria alguma outra ação que o MP poderia entrar então para que se possa efetivar a não cobrança do referido imposto? Já que a ACP não seria adequada.
Saudações Mestre, sou iniciante nos estudos e ao ver esse "TEMA 545" Olhando a literalidade desta letra de lei, não é NOTÓRIO o ABSURDO desse conteúdo ? imagine um defensor ter que defender injustiças tributárias cometidas pelo estado contra milhares de pessoas que não entendem de lei e etc.... Eu penso que se a lei que foi criada contém tópicos abusivos ou despóticos, tinha que ter uma fiscalização REAL da feitura dessas leis, porquê é absurdo demais ler isso de forma literal e notar que é essa a realidade de algumas leis no Brasil, não é só saber lei de cabo a rabo, ser intelectual, legislar vai além disso e pela minha percepçãop de "leigo" eu fico a pensar que infelizmente as pessoas lesadas de alguma forma continuarão a estar lesadas "ad infinitum"....Sou estudante de outra área, entretanto, pretendo me tornar um profissional do direito e até mesmo trabalhar no ramo público.
Grande abraço !
“Muita cara”, professor
Sumiu professor...
Muito obrigado