A súmula 347 do STF continua superada?
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- Опубликовано: 12 сен 2024
- Nesse corte, o Prof. Francisco comenta sobre a súmula 347/STF.
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O que a súmula 347 STF diz NÃO É que os Tribunais de Contas podem REALIZAR controle de constitucionalidade, mas sim que podem APRECIAR , no caso concreto, a constitucionalidade das leis e atos do Poder público, o que são coisas distintas. A súmula não está superada. Isso porque o TCU, por ex, num processo de Fiscalização, pode se deparar com diversos benefícios que possam se caracterizar inconstitucionais ou ilegais. Nessa situação, pode determinar a suspensão de tais benefícios, sem contrariar a referida súmula. Portanto, entendo que NÃO ESTÁ SUPERADA, não pelo atual julgado necessariamente. Abcs
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Vai sair, não desista do chico 😁
Sacanagem isso, caiu questão dessa súmula na pgm ourinhos sp, já com entendimento novo valendo, mas consideraram certo o inteiro teor da súmula. Me lasquei
Mas aí é foda também 😅
Em todas as questões objetivas que eu fiz sobre esse tema, o gabarito seguiu a súmula 😂