Dr. seria interessante uma aula sobre valor das custas processuais no juizado,pois servidor nenhum do juizado e até mesmo da Corregedoria sabe informa onde consegui a tabela de custas aplicado no juizado.
O prazo para interposição de agravo permanece por 10 dias? (22min e 47s) Com o advento do CPC o prazo para interposição do referido recurso passou a ser de 15 dias. Logo, o prazo para agravar no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 15 dias e não 10 dias, haja vista que o CPC é aplicado de forma subsidiária.
Anulação de questões de concurso publico Contra banca e a prrfeitura meu advogado entro justiça com mas TJ RS declinou competência pra Juizado especial da fazendo publica.contra decisão interlocutoria pode entrar com agravo de instrumento.?meu advogado disse n pode agravar!
Qual é o Juízo competente para julgar causas por erro material dos funcionários do cartório em documentos? Quem deve figurar no polo passivo, o cartório ou o oficial responsável pelo cartório?
Se ocorrer a improcedência em Agravo de instrumento referente a recurso inominado declarado deserto por não haver preparo, mas com pedido pendente de gratuidade de justiça na Inicial e no próprio recurso inominado, caberá, ainda, algum recurso (além de RE... Mandado de segurança, talve?)?
Olá, boa noite! Poderia me esclarecer uma dúvida?! Sou da cidade de Campinas - SP e entrei com ação no procedimento comum cível, ou seja, paguei as seguintes taxas judiciárias: -> 1% sobre o valor da causa (petição inicial) -> taxa de mandato judicial -> taxa de citação De imediato o juiz declinou competência absoluta pelo fato do valor da causa ser abaixo de 60 salários mínimos e determinou seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2, da Lei n 12.153/09), procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência e em seguida providenciou a redistribuição do feito. A pergunta é: como pedir a devolução das taxas pagas? Se puder me ajudar, agradeço desde já ☺️
desculpe essa pergunta que parece meio idiota, porem como é a primeira vez que ajuízo uma ação no juizado especial de fazenda Publica, eu não sei aonde posso distribuir, pois não acho no site do TJRJ o caminho para essa ação.. pois havia distribuído para uma vara de fazenda publica e a juíza declinou a competência para o juizado especial de fazenda publica.. como demora muito o declínio, gostaria de redistribuir, porem eu não acho o caminho para essa redistribuição para os juizados da fazenda publica, tendo em vista que essa é a primeira vez que trabalho para juizados.. alguém pode me ajudar??? help´.. uma luz por favor..
Bom dia, Professor! Poderia me esclarecer, por gentileza, porque recomenda que utilizemos em uma prova discursiva apelação ao invés de recurso inominado se a lei fala no segundo? obrigada
Ana Paula, obrigado pela pergunta. Minha sugestão se deve ao fato de que as Leis 9.099 e 10.259 utilizam a expressão "recurso" (arts. 41 e 5º, respectivamente), não consagrando a expressão "inominado". Como o ato a ser combatido é a sentença e a apelação é o recurso que a desafia, penso que é mais seguro nomear o recurso de apelação. Espero que tenha ajudado.
Com o devido respeito, também entendo que deve se usar a expressão recurso inominado ao invés de apelação. Basta se conferir os enunciados da FONAJE, para se verificar o desacerto. ENUNCIADO Nº 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Alterado no XII FONAJE - Maceió - AL) ENUNCIADO Nº 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI FONAJE - Vitória - ES) ENUNCIADO Nº 143: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE - Salvador - BA)
LAC concursos é tão sem noção que não consegue por uma aula completa no youtube.. daí vc vai assistindo e PAH - aparece um cara interrompendo de dizendo "compre o curso" - Como? se eu to puto por vc ter interrompido. (ei, não caiu a ficha ainda) Disponibiliza uma aula completa - se for boa - a pessoa vai querer comprar o curso.. (essa minha mentoria vai ser grátis, mas dá próxima eu vou cobrar).
Obrigado pelo comentário, Aliny! Os vídeos não são apenas para o concurso da PGE/SE, mas para todos os concursos e o tema juizado especial da fazenda pública é relevante. Aguardamos você amanhã no Aulão. Até lá!
Dr. seria interessante uma aula sobre valor das custas processuais no juizado,pois servidor nenhum do juizado e até mesmo da Corregedoria sabe informa onde consegui a tabela de custas aplicado no juizado.
Parabéns! Muito boa aula, muito didática!
Excelente prof. e aula sensacional👏👏👏👏👏👏
Excelente a aula ! Obrigada !
Muito bom, parabéns!
OBRIGADA PELA AULA E PELO CONFORTO PROF. PALAVRAS DE APOIO E DE SABEDORIA
O prazo para interposição de agravo permanece por 10 dias? (22min e 47s)
Com o advento do CPC o prazo para interposição do referido recurso passou a ser de 15 dias. Logo, o prazo para agravar no Juizado Especial da Fazenda Pública é de 15 dias e não 10 dias, haja vista que o CPC é aplicado de forma subsidiária.
Embora tenha ocorrido esse equívoco, a aula foi excelente.
Aula muito boa
Que aula maravilhosa! Obrigada!
Parabéns, otima aula, direta e objetiva.
Excelente aula!
Obrigada, professor!!
Excelente aula, professor!
Anulação de questões de concurso publico Contra banca e a prrfeitura meu advogado entro justiça com mas TJ RS declinou competência pra Juizado especial da fazendo publica.contra decisão interlocutoria pode entrar com agravo de instrumento.?meu advogado disse n pode agravar!
Aula topissima parabéns 🎈🎊 obrigada prof
Nós que agradecemos!
Qual é o Juízo competente para julgar causas por erro material dos funcionários do cartório em documentos? Quem deve figurar no polo passivo, o cartório ou o oficial responsável pelo cartório?
Gostei, falou coisas sobre a 9.099 que meu professor não falou, mesmo sendo uma aula sobre a 12.153
Aula espetacular 👏👏👏
Excelente aula , muito claro nas explicações.Parabéns!!
Muito Obrigado!!
Excelente aula e didática. Obrigada professor.
MIL ESTRELAS PRA VOCÊ PROFESSOR. PARABÉNS PELA DIDÁTICA.
Muito obrigado!!!
Muito boa aula professor obrigado pela disposição em ajudar 👏👏👏
Aula top. Parabéns, professor.
Muito bom rápido e rasteiro fodaaa !
Ótima aula!
Admirável.
Excelente aula
AULA MARAVILHOSA!
Muito bom. ótimo professor
Se ocorrer a improcedência em Agravo de instrumento referente a recurso inominado declarado deserto por não haver preparo, mas com pedido pendente de gratuidade de justiça na Inicial e no próprio recurso inominado, caberá, ainda, algum recurso (além de RE... Mandado de segurança, talve?)?
Aula muito didatica.
Olá, boa noite!
Poderia me esclarecer uma dúvida?!
Sou da cidade de Campinas - SP e entrei com ação no procedimento comum cível, ou seja, paguei as seguintes taxas judiciárias:
-> 1% sobre o valor da causa (petição inicial)
-> taxa de mandato judicial
-> taxa de citação
De imediato o juiz declinou competência absoluta pelo fato do valor da causa ser abaixo de 60 salários mínimos e determinou seu processamento pela unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública (artigo 2, da Lei n 12.153/09), procedendo o Cartório Distribuidor à correção da competência e em seguida providenciou a redistribuição do feito.
A pergunta é: como pedir a devolução das taxas pagas?
Se puder me ajudar, agradeço desde já ☺️
desculpe essa pergunta que parece meio idiota, porem como é a primeira vez que ajuízo uma ação no juizado especial de fazenda Publica, eu não sei aonde posso distribuir, pois não acho no site do TJRJ o caminho para essa ação.. pois havia distribuído para uma vara de fazenda publica e a juíza declinou a competência para o juizado especial de fazenda publica.. como demora muito o declínio, gostaria de redistribuir, porem eu não acho o caminho para essa redistribuição para os juizados da fazenda publica, tendo em vista que essa é a primeira vez que trabalho para juizados.. alguém pode me ajudar??? help´.. uma luz por favor..
Onde posso ler a Portaria 01/2013 do JEFAZ RJ ? Não consigo encontrá -la?
Bom dia, Professor! Poderia me esclarecer, por gentileza, porque recomenda que utilizemos em uma prova discursiva apelação ao invés de recurso inominado se a lei fala no segundo? obrigada
Ana Paula, obrigado pela pergunta. Minha sugestão se deve ao fato de que as Leis 9.099 e 10.259 utilizam a expressão "recurso" (arts. 41 e 5º, respectivamente), não consagrando a expressão "inominado". Como o ato a ser combatido é a sentença e a apelação é o recurso que a desafia, penso que é mais seguro nomear o recurso de apelação. Espero que tenha ajudado.
Com o devido respeito, também entendo que deve se usar a expressão recurso inominado ao invés de apelação.
Basta se conferir os enunciados da FONAJE, para se verificar o desacerto.
ENUNCIADO Nº 80: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). (Alterado no XII FONAJE - Maceió - AL)
ENUNCIADO Nº 122: É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado. (Aprovado no XXI FONAJE - Vitória - ES)
ENUNCIADO Nº 143: A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado. (Aprovado no XXVIII FONAJE - Salvador - BA)
Os prazos são em dias úteis, segue a L.9099?
21:40 recursos
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻
তৰুপুপুুপ745তপপৰিি6455সৰপ্ুু65445সহবুপুু5554সহুুপ755জ্ঞকূপা্িবপহৰ6বব5হৰৰিুপপ7554সকপুুকুপ64ব5েোাীবহৰ4456জহীুপৰকৌৌৈুৰ64ব65সৰবীি75444দৰি্ে্বগপু74ূ56সগূপীিবহ34566জ্ঞকবিুুপকক34455জ্ঞজহুুপিূ4ব67গকি#ুহ্িূ8পগিুৰহগীক4ৰপৰহিিবহূপ6কুপকহদৰত7ি্িহগৰক4পৱৰকৰৰ74কককিি৪হগৱক543গিপপৰিপব5344ীতজ্ঞগুপৰু544555নৈৌ্পপৰপুৰ5444জ্ঞকহুৱ764544ূসকূিুগগীাৈগগুপ4455কপৰ্ুহুপপৰৰ433ৰিপৰিৰ64455সকদবীিিকগুৰ#656কপূািুবহহিপ745465সকহুব্িবগকগব764446তহিিপগলকত3356তুপািুগুৰ95455356জ্ঞকূুীাুস334555কপৰিুপকপপপ3345লকূপৰ
Eu adorei !
Perfeito, parabéns professor
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CONTEÚDO EXCE.
Só faltou falar da justiça gratuita
LAC concursos é tão sem noção que não consegue por uma aula completa no youtube.. daí vc vai assistindo e PAH - aparece um cara interrompendo de dizendo "compre o curso" - Como? se eu to puto por vc ter interrompido. (ei, não caiu a ficha ainda) Disponibiliza uma aula completa - se for boa - a pessoa vai querer comprar o curso.. (essa minha mentoria vai ser grátis, mas dá próxima eu vou cobrar).
Salvo melhor juízo, este assunto não está no edital da PGE SE
Obrigado pelo comentário, Aliny! Os vídeos não são apenas para o concurso da PGE/SE, mas para todos os concursos e o tema juizado especial da fazenda pública é relevante.
Aguardamos você amanhã no Aulão. Até lá!
É verdade. Obrigado pelo retorno!
কুপৰপপৰি
Excelente aula!
Excelente aula! Muito obrigada!
Aula muito boa
Excelente aula!