Muito boa a aula, Professor! Gratidão! Fica evidente que essa súmula é excelente para o instaurador e julgador do PAD! Para quem está respondendo o PAD a súmula é um balde de água fria, mormente a quantidade de subjetividade presente nos PADs Brasil a dentro.
Sobre a Súmula 665: Nomear servidor não estável para presidir o PAD, configura afronta à legalidade e ao art. 149 da Lei 8.112/90 ? Nesse caso, caberá intervenção do Poder Judiciário?
A súmula não se aplica na esfera penal, até porque, no âmbito penal, todas as decisões administrativas podem ser superadas. Por exemplo: é possível que o servidor seja condenado no processo administrativo disciplinas e depois alsolvido no processo judicial penal.
A questão é que foi editada uma Súmula justamente por essa razão, dando maior visibilidade ao assunto que reflete os abusos de autoridade perpetrados sobretudo pela administração pública dos poderes executivo e judiciário. Quem sabe haja uma maior prudência na postura dos subordinados e líderes.
Eu não estudo para procuradorias mas acompanho o canal. Ótimas aulas!
Muito boa a aula, Professor! Gratidão! Fica evidente que essa súmula é excelente para o instaurador e julgador do PAD! Para quem está respondendo o PAD a súmula é um balde de água fria, mormente a quantidade de subjetividade presente nos PADs Brasil a dentro.
Obrigado por esclarecer. Didática excelente!
Top Renerio! Como sempre… abração!
Professor muito didático
Valeu, Brenno!
Sobre a Súmula 665: Nomear servidor não estável para presidir o PAD, configura afronta à legalidade e ao art. 149 da Lei 8.112/90 ? Nesse caso, caberá intervenção do Poder Judiciário?
Sim!
Parabéns, professor!
Muito boa a aula!
Obrigada
Obrigado!
Ótima dica
Excelente..
Obrigado 😃
A impressão que dá é que o judiciário só poderá avaliar as formalidades do ato e se seria cabível aquele PAD e não a matéria de fundo.
Será se cai na OAB 39?
Pode cair sim, inclusive, súmulas são muito cobradas.
Pergunto se o processo na esfera criminal foi extinta a punibilidade pela prescrição o servidor poder ter cassação de aposentadoria?
Bom dia professor eu não tiver o o pad eu posso usar essa súmula para anula meu ato
Bom dia, essas normas se aplica a todas as esferas, como no âmbito penal por exemplo?
A súmula não se aplica na esfera penal, até porque, no âmbito penal, todas as decisões administrativas podem ser superadas.
Por exemplo: é possível que o servidor seja condenado no processo administrativo disciplinas e depois alsolvido no processo judicial penal.
E sendo um ato grotesco ou não razoável, poderá ser expurgado pelo STJ. Interessante a súmula, bem completa.
O conteúdo dessa súmula não é nenhuma novidade pra quem trabalha em vara de fazenda pública.
A questão é que foi editada uma Súmula justamente por essa razão, dando maior visibilidade ao assunto que reflete os abusos de autoridade perpetrados sobretudo pela administração pública dos poderes executivo e judiciário. Quem sabe haja uma maior prudência na postura dos subordinados e líderes.
Achei essas hipóteses bem abertas. 🫠