MINUTO DO VIAJANTE 6 - INTERVALO DE TEMPO PARA O VIAJANTE USAR A ISENÇÃO
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- Опубликовано: 26 авг 2024
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Vídeo 6 da série Minuto do Viajante, onde o professor Rosaldo Trevisan responde ao questionamento: De quanto em quanto tempo você pode usar o limite de isenção para bagagem de viajante procedente do exterior?
A regulação das condições para que o viajante possa usar a isenção relativa à bagagem de viajante procedente do exterior é de competência do Ministro da Fazenda (hoje, Economia).
Na Portaria MF 440/2010, o ministro estabeleceu que o direito à referida isenção somente poderá ser exercido uma vez a cada intervalo de um mês.
É importante não confundir essa contagem com a que anteriormente constava na IN SRF 117/1998 (uma vez a cada 30 dias), substituída pela IN RFB 1.059/2010 (adaptada à Portaria do MF).
É também relevante destacar que “uma vez a cada intervalo de um mês” não se confunde com “uma vez a cada mês” (o viajante não pode, por exemplo, gozar da isenção em 30 de abril e em 1º de maio de um mesmo ano).
Por fim, cabe informar que há exceções a esse cômputo de intervalo tempo, por exemplo, para tripulantes em navios de longo curso (art. 39 da IN RFB 1.059/2010).
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