Improcedência liminar do pedido (artigo 332 do novo CPC)
HTML-код
- Опубликовано: 25 авг 2024
- Improcedência liminar do pedido (artigo 332 do novo CPC)
Duas coisas importantes para entender o assunto:
(1) não confundir com o indeferimento da petição inicial (artigo 331); o indeferimento é hipótese de extinção do processo sem solução de mérito; na improcedência liminar o juiz resolve o mérito;
(2) lembrar da recente valorização dos "precedentes" (ou, ao menos, do direito jurisprudencial), no Brasil.
Assim, fica mais fácil de compreender o conteúdo do artigo 332 do novo CPC:
"Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar:
I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça;
II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;
III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;
IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.
§ 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição.
§ 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.
§ 3º Interposta a apelação, o juiz poderá retratar-se em 5 (cinco) dias.
§ 4º Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e, se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias."
Confira o E-book "teoria do processo civil sem juridiquês":
chk.eduzz.com/...
Assista também:
- Indeferimento e inépcia da petição inicial
goo.gl/JQnw98
- Ajuizar ou Interpor? Procedência ou Provimento?
goo.gl/4DLgWZ
- Novo CPC: artigos 485 e 487 (extinção com e sem solução do mérito)
goo.gl/2VFCPn
- Coisa julgada material e coisa julgada formal
goo.gl/6zRnyG
- Contraditório (artigos 7º e 9º do novo CPC): paridade de armas e efetiva influência
goo.gl/6rw3bF
- Precedentes, jurisprudência e súmulas
goo.gl/3fv3xG
- A crise numérica do Poder Judiciário e os precedentes no novo CPC
goo.gl/67B4Vo
- Súmulas vinculantes
goo.gl/snbrdn
- Tutela da evidência
goo.gl/qtQpnM
- Novo CPC: artigos 354 a 356 (julgamento conforme o estado do processo e sentença parcial)
goo.gl/bSYuVm
Confira o “Direito Sem Juridiquês” no facebook!
/ dirsemjur
/ carloserxavier
"Direito Sem Juridiquês" na internet:
www.direitosemjuridiques.com
Ótima explicação. Obrigado.
6200 mil view e somente 334 likes! Povo quer assistir conteúdo bom e sem ajudar
Grande professor!
Boa noite. Que aula MARAVILHOSA!Eu estudei e fiquei com duvida se poderia, ou não citar o réu. Agora, ficou explicado Quando, é a favor do réu não precisa ser citado.. mas se prejudicar, deve ser citado por causa do principio do contraditório.
Que bom saber que sua dúvida foi esclarecida! Forte abraço!
Ótima explicação, seus vídeos me ajudam muito!!!
Muito bom professor! Parabéns. Ótima explicação.
Ótima explicação. Obrigada.
professor seus vídeos me ajudaram demais me ajudou a entender o direito da melhor forma possível seu canal está excelente em conteúdo muito rico e dinâmico.
perfeito cara, obrigado...que explicação. Parabéns!
Eu fiquei assim, joguei prefeito na justiça passei no processo e tirou de mim e agora juiz deu isto ,é bom ou ruim
Sou portadora do cid 20.0 mas 33.2 mas 41.2 e meu processo veio improcedente ..com laudos e provas ..e agora sera que vou voltar do zero de novo no processo
não entendi o § 4º
Se houver retratação, o juiz determinará o prosseguimento do processo, com a citação do réu, e,
se não houver retratação, determinará a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.
Meu processo ficou 2 anos na mesa do Juiz, levou 9 horas de audiência e no final ele falou p advogada da outra parte q eu era vampira achei uma falta de respeito p comigo. O abençoado Juiz deu improcedente. É lógico q meu advogado vai recorrer até o STJ. Se trata de uma união estável. Como meu companheiro ñ era divorciado, estou muito chateada por ele ñ ter me respeitado fora que fez perguntas quando eu tinha translado pela primeira vez c o meu falecido companheiro
Quando o juiz declara a improcedência liminar do pedido ele chama o autor pra fazer os esclarecimentos?
Responsabilidade subsidiária excluída depois de anos de trabalho, com alegação de violação do artigo 71 da 8666/93 de licitações. Acontece que desde 1997 o regime de contratos da Petrobrás obedece os requisitos da lei 9478/97 conhecida como lei de políticas energéticas. A Petrobrás se fundamenta em uma mentira, induz a justiça ao erro e prejudica seriamente o trabalhador. Se existe alguém nesse universo que puder mencionar algum meio legal para o cancelamento dessa sentença ficarei grata, pois nada violei. Acredito que a estatal agiu de má e o mais grave é que meu advogado mencionou nos autos com farta jurisprudência, muitas do próprio TST sobre a inaplicabilidade da lei 8666 pela petrolífera e inexplicavelmente foi ignorado.
Boa noite, gostaria que você fizesse um vídeo explicando a teoria da argumentação de Chaim Perelman se possível, seria de muita ajuda!
Olá, Gabriel. Excelente sugestão. Está anotada. Forte abraço!