Muito bom, Professor. Apenas sobre essa última parte, a única exceção à necessidade instrução probatória específica é nos crimes no âmbito de violência doméstica contra a mulher. O STJ entende que essas situações apresentam dano presumido, prescindido de instrução, apesar de ser necessário o pedido.
Olá, Donizete. Acredito que pelo teor do §3° do art. 63-F, da Lei 11.343/06, que diz: "o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade...". A contrário senso, deverá antes disso ter uma acusação de que tais patrimônios são ilícitos. Entendo, então, que tal pedido do MP deverá constar da denúncia, a qual é a peça própria.
No caso divulgado hj sobre o Flávio Bolsonaro, havendo indícios de que tenha sido comprada a mansão com proventos de crime, estando o processo de peculato (rachadinha) já em fase adiantada, o MP deve aditar a denúncia para incluir pedido de confisco alargado?
Adquiri a primeira edição de 2021, a nona, e sim, o tema é tratado no capítulo 4 da ação penal e ação civil. Apenas dei uma breve olhada no índice porque ainda não li o assunto 😫
Excelente aula
Grande mestre! O melhor e mais completo, sempre!
Melhor professor do planeta 👏👏
fantástico como sempre, professor!
Aula excelente!
Muito bom, Professor. Apenas sobre essa última parte, a única exceção à necessidade instrução probatória específica é nos crimes no âmbito de violência doméstica contra a mulher. O STJ entende que essas situações apresentam dano presumido, prescindido de instrução, apesar de ser necessário o pedido.
E pra lei de drogas, professor? O Sr entende que é aplicável a mesma exigência do 91, par3, msm que o 63-F não tenha repetido?
Olá, Donizete. Acredito que pelo teor do §3° do art. 63-F, da Lei 11.343/06, que diz: "o condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade...". A contrário senso, deverá antes disso ter uma acusação de que tais patrimônios são ilícitos. Entendo, então, que tal pedido do MP deverá constar da denúncia, a qual é a peça própria.
Excelente explicação!
No caso divulgado hj sobre o Flávio Bolsonaro, havendo indícios de que tenha sido comprada a mansão com proventos de crime, estando o processo de peculato (rachadinha) já em fase adiantada, o MP deve aditar a denúncia para incluir pedido de confisco alargado?
Professor, esse assunto já consta nas últimas edições de suas obras processuais penais??
Adquiri a primeira edição de 2021, a nona, e sim, o tema é tratado no capítulo 4 da ação penal e ação civil. Apenas dei uma breve olhada no índice porque ainda não li o assunto 😫