O que é Processo de Sindicância?
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- Опубликовано: 19 авг 2024
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/ @marcusbittencourtonline
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O que é Processo de Sindicância?
Existem duas espécies de sindicância: como processo de investigação e como processo punitivo.
Sindicância como instrumento de investigação é, segundo Hely Lopes Meirelles, “meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator”.
Os motivos que justificam a abertura de uma sindicância investigatória consistem na ocorrência de um fato de certa gravidade no interior da Administração Pública e na inexistência de elementos capazes de comprovar a existência da falta administrativa e/ou seu autor.
Sindicância como processo punitivo representa meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades leves. Esta segunda espécie foi adotada expressamente pela Lei nº 8.112/90. Consoante o art. 145 dessa lei, da sindicância pode resultar: (a) arquivamento do processo; (b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; (c) instauração de processo disciplinar. Desse modo, nesse processo de sindicância, em que deve existir ampla defesa e contraditório, o servidor poderá receber penas leves que, segundo a Lei nº 8.112/90, são as penas de advertência ou suspensão de até 30 dias. Caso a falta possa ensejar, em tese, penalidades graves como pena de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, o meio adequado para processar tal infração será o processo administrativo disciplinar (art. 146 da Lei nº 8.112/90).
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Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar! Bom estudo e compartilhe!
Entendo que poderá ser instaurada uma nova sindicância punitiva em relação a esse terceiro. Obrigado pela atenção!
cara as vezes quando eu to com alguma duvida é só eu assistir os seus vídeos e fica tudo bem claro, parabéns por suas aulas! vc é um excelente professor.
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Concordo plenamente!
Uma voz agradável é tudo! Já deixei de assistir aulas, até interessantes, por não suportar a voz do professor.
Parabéns pela aula!
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Muito boa aula adorei pois foi importante principalmente pra mim como policial pois participei de uma sindicância e essa aula me ajudou bastante.
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Simples, didático e completo!! Parabéns pelo trabalho!!
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Prof. Marcus está de parabéns pela aula elucidativa, clara e objetiva.
O conteúdo foi explicado de forma simples e direta.
E mais um detalhe que poucos professores possuem: sua voz é agradável e não é cansativa ou irritante.
Parabéns! Ajudou-me bastante.
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Muito bom, trabalho no MP recomendo este canal
Didático e calmo o docente
Abraço Marcus!
Mto obrigado, Thiago. Agradeço seu apoio. Grande abraço
Tenho o privilégio de ter aulas presenciais com este mestre. Excelentes aulas.
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muito obrigada pela contribuição excelente aula.
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Parabéns pela excelente aula 👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽👏🏽
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Quero a declinar ao nobre os agradecimentos por ter nos outorgado um maravilhoso entendimento dessa matéria que tanto massacra nossos companheiro servidores por não terem um maior entendimento.
Mto obrigado, meu amigo. Já está inscrito no nosso canal?
Sim, já me inscrevi sou Bacharel em Direito tenho um canal "Direito é Vida" no RUclips. Especialista em Direito penal.
Excelente. Conte comigo nos seus projetos🚀
Parabéns por suas aulas! vc é um excelente professor...
Obrigado, Vinícius! Agradeço se puder se inscrever no meu canal! Grande abraço
Diferente do inquérito policial que é o conjunto de diligência para apurar a verdade de um fato criminoso praticado por uma pessoa comum , já a sindicância é um instrumento para apurar irregularidades, ou transgressões praticadas por um servidor público quando ainda nao há crime!
Infração disciplinar é diferente de crime
@@MarcusBittencourtonline Sim, foi isso que eu disse: nao há crime quando se trata de sindicância que é um instrumento administrativo para apurar qualquer tipo de irregularidade administrativa praticada por um servidor público. É diferente do inquérito policial instaurado por um delegado que vai apurar a verdade de um fato criminoso
Muito bom Professor. Parabéns.
Obrigado. Me ajuda a compartilhar?
obrigado prof seu vídeo foi d grande ajuda
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Sensacional
OBRIGADO
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Mas eu queria saber por exemplo, na situação descrita no vídeo que fala do notebook sumido, o que fazer? Na prática? Em primeiro lugar? E em segundo? E em terceiro? Até achar o cara?
OTIMO CANAL.
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Você explicou muito bem, faça mais videos para concursos, por favor! Gosto muito do seu jeito de explicar, vc vai fazer algum para o concurso do MPU desse ano?
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Confira este vídeo no RUclips:
Excelente aula
Obrigado. Me ajuda a compartilhar?
Obrigada, Deus te abençoe ❤
Conte comigo. Está inscrita no nosso canal?
@@MarcusBittencourtonline acabei de me inscrever! Obg :)
@@MarcusBittencourtonline Há um ano atrás trabalhei na prefeitura da minha cidade por contrato durante 6 meses
Durante esse tempo tive uma discussão com um "colega" de trabalho nada grave
Apenas um mal entendido
Mais creio que este falou aos meus superiores que no caso era a Secretaria de saúde do meu município
Então fui chamado por ela porém ela não me falo nada sobre acontecimento
Ela apenas falou que iria me mudar de cargo pra outro órgão
Dai eu aceitei e fui
Uma semana depois eu estando nesse novo local ela me chamou novamente e rescindiu meu contrato falando que iria dar oportunidade a outras pessoas
No edital fala que pessoas que foram penalizadas Enquanto exerciam funções públicas seja como contratado ou servidor não podem ser nomeados
Mas em nenhum momento eu fui notificado que estava sendo penalizado
Nem respondi processo administrativo ou algo tipo
Corro risco de não ser nomeado caso seja aprovado?
@@Xavismo1998 tem que ter processo regular e estabelecimento de penalidade nos assentos funcionais. Se não tem nada disso, vc não foi punido
@@MarcusBittencourtonline como eu sei se tenho isso? Existe a possibilidade de eles terem me punido sem me avisar pois no caso eu não tive nem direito a ampla defesa nem contraditório.
Muito bom, obrigado
+Felipe Risonho obrigado. Agradeço se puder se inscrever no meu canal
Excelente professor
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Excelente aula!
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boa noite, sou ex militar do estado de são paulo, e por não ter entendido a logica da sindicância e do Processo Administrativo Disciplinar a qual fui submetido na época decidi me matricular na faculdade de direito, no momento estou cursando o 5 semestre e embora ja tenha adquirido conhecimento para analisar o processo ainda não consegui entender o motivo que gerou minha demissão sendo que nem mesmo meus professores estão conseguindo entender.
A acusação se baseia em um crime inexistente de estelionato o qual relatarei o fato que gerou a denuncia para maior entendimento.
Em fevereiro de 2012 durante uma briga de casal onde vou nomear a mulher como P e seu marido com C, sendo que eu fui cliente de C que me prestou serviços como motobói.
P durante uma discussão com C seu marido cortou os pulsos na tentativa de que este não fosse embora de casa apos telo acusado de traição, C por sua vez acionou uma viatura da policia para auxiliá-lo a conter P e tambem para conseguir entrar em sua residencia afim de retirar o restante de seus objetos que ainda encontravam se em posse de P.
com a chegada da viatura P ainda transtornada fez diversas acusações contra C dizendo que o mesmo seria estelionatário e que este teria diversos documentos falsificados, documentos estes que foram entregues por P aos policiais, P afirmou tambem que C teria um comparsa Policial o qual C teria ajudado a comprar um veiculo por meio de falsificação de um holerite para a facilitação do financiamento e que ainda este teria entregue a C uma camisa para que o mesmo a vestisse e se passasse por policial afim de conseguir empréstimos no banco, a partir das acusações de P foram ambos conduzidos ao DP da região onde foi gerado o BOPC e tambem o BOPM dos militares que atenderam a ocorrência porem como não havia materialidade foram liberados logo em seguida, durante a ocorrência eu estava de serviço e fui encaminhado para prestar depoimentos na sede da corregedoria e no DP tendo em vista a camisa do uniforme que foi encontrado na casa do casal onde permaneci a disposição durante uma semana das 7hs as 22hs.
P posteriormente durante o processo administrativo relatou que mentiu e que tentou me prejudicar por pensar que eu havia apresentado mulheres para seu marido, C por sua vez explicou suas ações e os motivos de ter em sua posse documentos de terceiro e durante o processo administrativo afirmou que durante seu depoimento na corregedoria não o deixaram ler nem assinar e que o único documento que havia assinado havia sido no DP onde afirma que haviam relatos que não seriam dele.
Bem para encurtar C nem mesmo teve seu nome envolvido em processo, os documentos apenas eram copias de clientes e de funcionários, não tem nenhuma criminal e eu fui demitido acusado de atos tentatorios contra a instituição, atos desonrosos e convivência com pessoa de idoneidade duvidosa, agora estou tentando a revisão das provas sendo que a pouco tempo consegui o atestado de antecedentes de C, o depoimento de P explicando novamente porque fez as acusações e como e porque a camisa do fardamento estava em sua residencia, a prova de que meu veiculo não havia sido financiado alem de ter encontrado falhas do presidente do PAD que apresentou outro depoimento diverso para afirmar que C havia mentido durante o PAD e que o mesmo teria assinado seu depoimento, em minha folha de elogios omitiram fatos e uma medalha que serviriam tambem durante a defesa.
diante desta situação gostaria de saber qual o recurso seria mais apropriado tendo em vista que mesmo que durante a segunda auditoria no tjm fui vencido por 2 votos a 1 não obtive exito no pedido de reexame, sera que com estas novas provas eu teria um melhor resultado ?
grato dês de já
+douglas santos meu amigo, identifico várias ilegalidades no seu processo, bem como ofensa ao princípio da razoabilidade. Não conheço detalhes de seu estatuto para lhe auxiliar. Fico na torcida
grato pela atenção
douglas santos De qualquer forma deveria ter sido assegurada a ampla defesa e também vi exagero na punição, desproporcional e baseado em qual dispositivo de lei? Mulher magoada e vingativa é um perigo! Quando quer destrói a vida do ex e de quem estiver por perto!
Não desista!
ola, tive meu contrato rescindido em 2008, quero voltar a ser funcionario publico em 2014, porem nao sei se fui processado no processo administrativo disciplinar ou em improbabidade administrativa, gostaria de saber onde posso ter estas informaçoes, desde ja muito obrigado.
Vc deve conseguir informações junto ao próprio órgão. Vc deveria ter sido citado para apresentar defesa. abraços
Explicação extraordinária!!!
Vomos vítima de uma perseguição política e minha esposa foi demitida depois de 25 anos de trabalho
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Quais os prazos da sindicância? Tem que ser aberto após quantos dias da denuncia??
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Militar do exército pode ser nomeado sindicante, sendo que esta com outra em andamento.
Ou seja ficar com 2 sindicancia como sindicante.
Não tem mais ninguém?
Bom dia!! Foi aberto um processo de sindicância no dia 08/12/2016, onde no dia 06/02/2017 foi apresentado por escrito a defesa prévia. O Pode Público Municipal veio a se manifestar somente agora no dia 14 de setembro marcando a audiência de intrução. Esta correto? Este prazo já não estaria prescrito.
Desde já conto com a sua colaboração.
Obrigada
Tem prazo de duração a sindicância ?
Bela aula.... É possível sair da Comissão de Sindicância ou pedir para ser substituído? Se sim, como proceder?
Sim,mas qual o motivo?
Sou muito atarefado e tenho responsabilidades a cumprir. Há pessoas bem mais livres de compromissos, assim, têm mais tempo ou talvez até conhecimento.
Oi boa tarde fui sacar meu fgts emergencial e para minha surpresa, tinha sacado um dia antes, o que devo fazer, eu consigo recuperar esse dinheiro?
Eu posso abrir um processo de sindicância contra o banco em relação ao contratos que eles detem em meu nome e não me enviam
Não. Deve pedir administrativamente uma prestação de contas. Estou te enviando um curso gratuito que montei no nosso Clube de Titãs. Toda terça dou aula às 19 horas no www.clubedetitas.com.br Acredito que poderá te ajudar em seus projetos. Posso contar com sua inscrição no nosso canal do RUclips? Curso 69 Ferramentas de Produtividade ruclips.net/p/PLxgA0XAWD3s1LiuZpWxxwgexDrdmSOnz-
Bom dia professor, muito obrigado por repassar tão precioso conhecimento, mas tenho uma dúvida, qual o prazo da data de um fato ocorrido para o início de um FATD?
ciencia do mesmo
Terminada a Sindicância apurativa, e constatando que houve uma falta, há algum tempo(prazo) pra se instaurar a Sindicância Punitiva ou PAD ??Ou não tem prazo prescricional ??
Ver art 142 da Lei 8112. Estou te enviando um curso gratuito que montei no RUclips. Acredito que poderá te ajudar em seus projetos. Posso contar com sua inscrição no nosso canal do RUclips? Curso PRIMEIROS PASSOS PARA CONSTRUIR PROJETOS FANTÁSTICOS: ruclips.net/p/PLxgA0XAWD3s3ooEnA3abQahub63MiUIbc
Professor e se prescrever oque fazer?
Professor Marcus, parabéns pela excelente aula. Gostaria apenas de tirar uma dúvida. Se durante as investigações no processo de sindicância em desfavor de 02 (dois) servidores, foi "denunciado" um terceiro responsável pelo fato e, comprovado, que fora o mesmo responsável pela determinar infração disciplinar, como eu poderia integrá-lo ao processo e puni-lo? Deverei aditar ou retificar a portaria? Quais as etapas que deverei adotar? Abraço.
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Bom dia, funcionário público que recebeu indevidamente o auxilio emergencial, isso é motivo pra demissão?
Sim. Pode ser enquadrado em crime contra a administração pública
Está inscrita no nosso canal?
@@MarcusBittencourtonline Mas pra demissão, precisa ocorrer um pad?
@@fernandabegrow8018 precisa sim
Uma sindicância feita por meio de uma denuncia anônima, seria investigativa ou punitiva? E como se dariam os atos, pois nem denunciante ou testemunhas não se identificam?
Em regra é ilegal denuncia anônima
@@MarcusBittencourtonline Esqueci de citar, é uma sindicância no âmbito militar, para apurar abuso de autoridade de um policial, absolutamente todas as pessoas q fizeram a denuncia e testemunhas não querem se identificar. Ainda assim é ilegal? Não sei como proceder, pois normalmente chamo o denunciante e as testemunhas dele para que o sindicado possa fazer sua defesa. Mas sem saber quem são essas pessoas como deveria proceder?
professor tenho uma dúvida depois que ocorre a denúncia já ocore o prazo de sindicancia de 30 dias prorrogado por mais 30 .O funcionário e comunicado se houve a denúncia ou só quando está ocorrendo a sindicancia?
+luanne rhuas intimado da instauração
topsssssssssssssssss
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Ótima aula, vou assistir todas.
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