Sindicância de Investigação
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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Existem duas espécies de sindicância: como processo de investigação e como processo punitivo.
Sindicância como instrumento de investigação é, segundo Hely Lopes Meirelles, “meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço para subsequente instauração de processo e punição ao infrator”.
Os motivos que justificam a abertura de uma sindicância investigatória consistem na ocorrência de um fato de certa gravidade no interior da Administração Pública e na inexistência de elementos capazes de comprovar a existência da falta administrativa e/ou seu autor.
Sindicância como processo punitivo representa meio sumário para apuração de faltas puníveis com penalidades leves. Esta segunda espécie foi adotada expressamente pela Lei nº 8.112/90. Consoante o art. 145 dessa lei, da sindicância pode resultar: (a) arquivamento do processo; (b) aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 dias; (c) instauração de processo disciplinar. Desse modo, nesse processo de sindicância, em que deve existir ampla defesa e contraditório, o servidor poderá receber penas leves que, segundo a Lei nº 8.112/90, são as penas de advertência ou suspensão de até 30 dias. Caso a falta possa ensejar, em tese, penalidades graves como pena de suspensão por mais de 30 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, o meio adequado para processar tal infração será o processo administrativo disciplinar (art. 146 da Lei nº 8.112/90).
Explicação maravilhosa. Obrigada!
Mto obrigado. Posso contar com sua inscrição no nosso canal?
Poxa, que legal, muito tranquila sua explicação.
Obrigado. Conto com sua inscrição em nosso Canal
Professor, uma dúvida quanto à nomeação dos 3 servidores, essa nomeação deve ser através de portaria e posterior publicação da mesma ou não.
Em regra portaria. Com publicação da mesma
Mas qual é o passo a passo de uma sindicância professor?
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar: ruclips.net/p/PLxgA0XAWD3s0NYmcaq9kfppHPoDtGVhxi
Tem diferença desse passo a passo no caso das testemunhas não quiserem se identificar? Como fazer para colher o termo dessas pessoas para que o acusado possa se defender? (No caso a sindicância foi aberta via uma denuncia anônima)
@@user-xo2le6tf6cAcho que não se abre sindicância neste caso. A administração se manifesta formalmente, quando o fato é relatado. Neste caso, quem verifica o fato e relata se torna o denunciante.
Bom dia professor, se possível pode fazer um vídeo sobre cautela de urgência e evidência.
Sou seu fã número 1 em Belém do Pará. Quando irá dar sua ilustre presença aqui?
Obrigado pela sugestão! Espero em breve
Eu queria saber meu marido pegou sindicância mas o juiz deu prazo 60 dias
quero saber se vereador pode denunciar fucionario publico municipal se ter prova da denuncia
Pode
topsssssssss
Boa noite! esses servidores que fazem parte da sindicância podem. ,ser da mesma secretaria ou não?
Podem
ministerio publico qual seu papel em uma sindicancia
Nenhum
Boa noite
Gostaria de saber se eu for convocada para responder uma sindicância é apurados os fatos for constatado minha inocência, eu terei problemas para assumir um outro concurso público?
Nenhum problema. Agradeço se puder se inscrever no meu canal
Bom dia!!!
Professor a sindicância deve ser feita por servidores de cargos comissionados?
Não. Efetivos e estáveis. Está inscrita no nosso Canal?
@@MarcusBittencourtonline vou me inscrever agora!
@@rayannebeatriz8394 seja bem-vinda e traga os amigos
@@MarcusBittencourtonline deixe comigo!!!! ❤️