Instauração do Processo Administrativo Disciplinar
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- Опубликовано: 11 сен 2024
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A competência disciplinar do Poder Público consiste no dever-poder de apurar ilícitos administrativos e aplicar penalidades às pessoas que se vinculam, de alguma forma, à Administração Pública. O exercício dessa atribuição também é encontrado numa relação profissional, mediante a instauração de um processo administrativo para examinar se infrações funcionais foram cometidas por agentes no âmbito do Poder Público. Observe-se que o poder do Estado de punir seus agentes deve ser exercido quando necessário, mas deverá sempre ser apurado por meio de um processo adequado.
Além dos princípios constitucionais do art. 37, caput, da Constituição1 presentes em toda atividade administrativa, é necessário respeitar os princípios da ampla defesa e do contraditório, expressamente previstos na Constituição da República, no art. 5º, LV: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”.
Conforme ensina Romeu Felipe Bacellar Filho, “O princípio da ampla defesa, aplicado ao processo administrativo disciplinar, é compreendido de forma conjugada com o princípio do contraditório, desdobrando-se i) no estabelecimento da oportunidade da defesa, que deve ser prévia a toda decisão capaz de influir no convencimento do julgador; ii) na exigência de defesa técnica; iii) no direito à instrução probatória que, se de um lado impõe à Administração a obrigatoriedade de provar suas alegações, de outro, assegura ao servidor a possibilidade de produção probatória compatível; iv) na previsão de recursos administrativos, garantindo o duplo grau de exame no processo”2.
Tais requisitos são obrigatórios para a concretização do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.
Não foi apenas mera coincidência a previsão da necessidade de um devido processo
administrativo legal com ampla defesa e contraditório no Título II da Constituição Federal, que trata dos direitos e garantias fundamentais. Em primeiro lugar, o processo deve ser
compreendido como uma garantia de todo aquele que está sendo acusado de uma determinada falta. Nesse sentido, o servidor, acusado de uma infração disciplinar, terá a oportunidade de apresentar a sua defesa e comprovar suas alegações no desenvolvimento de um processo administrativo. Este será o ambiente adequado e idôneo em que o
acusado poderá defender-se.
Tendo em vista a necessidade de um regular processo administrativo, em que serão assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, o instituto denominado verdade sabida é inconstitucional. A verdade sabida, meio de apuração de faltas e aplicação de penalidades, previsto em determinados estatutos dos servidores públicos, consiste na mera verificação direta e pessoal do cometimento de uma infração administrativa pela autoridade que detém competência para aplicar a sanção e a imediata imposição da respectiva pena. Não existindo ampla defesa e contraditório, qualquer penalidade estabelecida é considerada nula.
Em virtude do princípio da legalidade e da tipicidade, compete à lei definir qual conduta configura ilícito administrativo e a sua correspondente sanção.
Quanto ao princípio da legalidade, apenas em decorrência do exercício da função legislativa pode-se inovar o ordenamento jurídico, estabelecendo tanto a descrição do ilícito administrativo como a própria penalidade respectiva. Conforme Marçal Justen Filho assevera, “submeter a competência punitiva ao princípio da legalidade equivale a afirmar que somente o povo, como titular da soberania última, é quem se encarregará de qualificar certos atos como ilícitos e de escolher as sanções correspondentes e adequadas”4.
![[PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR] Desvendamos 10 Curiosidades IMPERDÍVEIS sobre o PAD](http://i.ytimg.com/vi/bIuggjB4t3U/mqdefault.jpg)
Estou estudando para concurso e sempre achei direito administrativo muito difícil. Mas esse professor é tão bom, que torna a matéria legal para se estudar e sua clareza na explicação é fantástica. Obrigado por vc tornar essa matéria agradável para se estudar.
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Art. 145. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 146. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Vontade de ouvi-lo o tempo todo, grande abraço amigo!
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Maravilhosa explicação, parabéns. Por gentileza, por confiar em sua sabedoria, pergunto se um servidor público estatutário do estado de São Paulo sair com uma garota de programa em horário que não está trabalhando, ou seja, fora do horário de serviço, isso é considerado uma falta e poderá gerar pena de demissão ou demissão a bem do serviço público? Ou não é considerado falta porque o que o funcionário faz em horário diferente do serviço não é levado em conta. Qual o entendimento atual sobre esse tema? Muito obrigado!
Em regra, não é infração funcional. Está inscrito em nosso Canal?
Parabéns professor! vc vai direto o assunto, e mostra muito competente nas suas explicações.
+Leonardo Nogueira Obrigado, meu amigo!
Bom dia, professor.
1)A portaria que abre o PAD deve conter todos os fatos e capitulação? Mutias vezes os fatos somente serão descobertos com detalhes na após a instrução.
2)Qual a posição do STF e do STJ?
3)Quais ELEMENTOS DEVEM conter a portaria sob pena de nulidade?
4)Mesmo sem previsão legal no estatuto do servidor estadual, deve-se cita-lo para apresentar defesa prévia e para arrolar testemunhas, conforme o senhor falou no caso do servidor federal?
4)Quais os elementos essenciais da INDICIAÇÃO? Ela, sim, deve conter de forma detalhada os fatos, infrações e capitulações?
Obrigado. Seu aluno.
Confira este vídeo no RUclips:
boa tarde, muito bom, continue colocando bons conteúdos. obrigado.
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Excelente vídeo
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Otima explicação prof. Bittencourt, me ajudou bastante !
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Professor, não nos abandone! Grava mais preciosas dicas, por favor! =)
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@@MarcusBittencourtonline professor o que acontece quando um administrador público burla o princípio da Publicidade, ou seja não cumpre com o que é dito neste princípio?
@@Xavismo1998 comete infração funcional
@@MarcusBittencourtonline qual punição isso resultaria?
Arrasou como sempre ...explicação perfeita !!!
Obrigado pelo incentivo!
OBRIGADO
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Professor onde eu encontro na constituição este princípio de "juiz natural". Estou procurando e nada até agora. Agradeço pelas aulas e ainda mais se puder me dar esta orientação.
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Sensacional
excelente professor
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Professor, o senhor disse (1:10) que o processo administrativo disciplinar tem normalmente duração de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60... mas, segundo a lei 8112/90, em seu artigo 133, parágrafo sétimo, diz que "O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem. "
Não consigo compreender, estou fazendo confusão, ou foi engano na hora de fazer o vídeo?
+Djangosz como vc mesmo disse, este é o rito sumário. PAD ordinário 60+60
+Djangosz pad de rito sumário diferente de pad ordinário. Vídeo é sobre pad ordinário
Muito obrigado. Suas aulas são excelentes!
Professor, no ato, portaria, que instaura o PAD, tem que, necessariamente, constar os nomes dos integrantes da comissão?
É a regra. Estou te enviando um curso gratuito que montei no RUclips. Acredito que poderá te ajudar em seus projetos. Posso contar com sua inscrição no nosso canal do RUclips? Curso PRIMEIROS PASSOS PARA CONSTRUIR PROJETOS FANTÁSTICOS: ruclips.net/p/PLxgA0XAWD3s3ooEnA3abQahub63MiUIbc
PROFESSOR QUAL O PRAZO QUE A LEI DETERMINA PARA QUE SEJA FEITO A DENUNCIA? QUERIA ENTENDER ESSE PRAZO DE IMEDIATO!
Sem prazo
Obrigado, salvou aqui!
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O senhor poderia nos informar qual o prazo máximo de um processo administrativo quanto tempo ele tem que se encerrar ou não existe prazo?
No âmbito federal, em regra, 140 dias segundo entendimento do STF
No RJ , já vi processo durar 13 anos. Instagram o Pad,a portaria duz que deve ser concluído em 90 dias, um ano depois da instauração, intimam o servidor . Isso e assim mesmo?
Poderia ajudar nois vomos vítima de perseguição
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Vou fazer uma pergunta em forma de exemplo: se eu sou cargo comissionado de uma prefeitura.. Porém,
Se tiveram me cadastrado como fornecedor da prefeitura sendo q o cpf não é o meu.. Mais o nome é.
Porém. Quando eu click no meu nome como fornecedor existem varias saidas notas de saidas de dinheiro sendo q os favorecidos foram outras pessoas.. O que isso significa.. Segundo a lei que tipo de problema juritico é esse.? Isso é a famosa expreçao de: me usaram como laranja?
+Jkassio Sousa não é o seu CPF? Pode ser homônimo.
Marcus Bittencourt não é meu cpf. Mas o nome é o meu
Marcus Bittencourt e as saídas de dinheiro que estão cadastradas dentro são no nome de outros favorecidos.
Marcus Bittencourt quero apenas entender? Isso foi um peculato? Alguem me usou como laranja para retirar dinheiro do órgão?
Professor, realmente suas aulas são irretocáveis, gostaria de saber se funcionários de empresas públicas como a Infraero são submetidos a lei 8.112/90?
+Rodolfo Souza Obrigado. Não se aplica. Conte comigo!
Nem por analogia ?
boaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaaa
Obrigado. Me ajuda a compartilhar?
Ótimo professor
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