🔴 QUAL O INÍCIO DA PRESCRIÇÃO DO IPTU NO ENTENDER DO STJ | INFO 638 | PROF UBIRAJARA CASADO 🔴
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- Опубликовано: 22 авг 2024
- 🔴 Então pessoal, todos bem?
Em tributário, prescrição e decadência são temas quentes em provas, veja como o STJ determina o início da prescrição quando o imposto é o IPTU enviado por carnê ao contribuinte.
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Obrigado por dedicar uma parte do seu tempo para disponibilizar conteúdo com tamanha qualidade.
Agradeço antecipadamente por sua ajuda sobre esse conteúdo, Deus continue te abençoando.
A cota única "parcelada" não foi expressamente indicada na ementa do acórdão, sendo desenvolvida na fundamentação jurídica do inteiro teor do voto, o que faz a explicação do vídeo ser bastante profunda sobre o julgado.
Parabéns pelo aprofundamento do julgado.
Só acrescentando e explicando de outra forma. Caso o contribuinte opte por parcelar isso não muda o termo inicial do prazo para prescrição. Caso ele deixe de pagar as cotas únicas, já se iniciará o prazo de prescrição a partir do decurso do prazo para pagamento da última cota única, ainda que realize os pagamentos no parcelamento. Caso pague todo o parcelamento, estará extinto o crédito tributário. Caso fique inadimplente no parcelamento, o prazo prescricional, que já estava fluindo, continuará fluindo.
Segue o trecho da fundamentação das cotas únicas com datas diferentes e a ementa para ajudar aqueles que querem ler o teor.
"... Na hipótese, como a dos autos, na qual o contribuinte dispõe de duas (ou mais) datas diferentes para pagamento em parcela única (1a. cota única, com 15% de desconto e vencimento em 05.02; 2a. cota única, com 10% de desconto e vencimento em 05.03), cada qual contando com um percentual de desconto diferente, considera-se como marco inicial do prazo prescricional o dia seguinte ao vencimento da 2a. cota única (05.03 de cada ano), data a partir da qual efetivamente haverá mora por parte do contribuinte, caso não recolha o tributo lançado, surgindo para o fisco, a partir desse momento, a pretensão legítima de executar o crédito tributário. É que o instituto da prescrição é regido pelo princípio da actio nata, ou seja, o curso do prazo prescricional tem início com a efetiva lesão ou ameaça do direito tutelado, momento em que nasce a pretensão a ser deduzida em juízo..."
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. IPTU. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DA EXAÇÃO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO.
MORATÓRIA OU PARCELAMENTO APTO A SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRIBUINTE. PARCELAMENTO DE OFÍCIO. MERO FAVOR FISCAL. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. ART. 256-I DO RISTJ.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE BELÉM/PA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tratando-se de lançamento de ofício, o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública realize a cobrança judicial de seu crédito tributário (art. 174, caput do CTN) referente ao IPTU, começa a fluir somente após o transcurso do prazo estabelecido pela lei local para o vencimento da exação (pagamento voluntário pelo contribuinte), não dispondo o Fisco, até o vencimento estipulado, de pretensão executória legítima para ajuizar execução fiscal objetivando a cobrança judicial, embora já constituído o crédito desde o momento no qual houve o envio do carnê para o endereço do contribuinte (Súmula 397/STJ). Hipótese similar ao julgamento por este STJ do REsp. 1.320.825/RJ (Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.8.2016), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 903), no qual restou fixada a tese de que a notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
2. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
3. A liberalidade do Fisco em conceder ao contribuinte a opção de pagamento à vista (cota única) ou parcelado (10 cotas), independente de sua anuência prévia, não configura as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no art. 151, I e VI do CTN (moratória ou parcelamento), tampouco causa de interrupção da prescrição, a qual exige o reconhecimento da dívida por parte do contribuinte (art. 174, parág. único, IV do CTN).
4. O contribuinte não pode ser despido da autonomia de sua vontade, em decorrência de uma opção unilateral do Estado, que resolve lhe conceder a possibilidade de efetuar o pagamento em cotas parceladas.
Se a Fazenda Pública Municipal entende que é mais conveniente oferecer opções parceladas para pagamento do IPTU, o faz dentro de sua política fiscal, por mera liberalidade, o que não induz a conclusão de que houve moratória ou parcelamento do crédito tributário, nos termos do art. 151, I e VI do CTN, apto a suspender o prazo prescricional para a cobrança de referido crédito.
Necessária manifestação de vontade do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a suspender a exigibilidade do crédito tributário.
5. Acórdão submetido ao regime do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental 24 de 28.9.2016), cadastrados sob o Tema 980/STJ, fixando-se a seguinte tese: (i) o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação; (ii) o parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu.
(REsp 1658517/PA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018)
Rafael PGF DL se o contribuinte paga a primeira prestação do parcelamento que normalmente coincide com a data final da cota única, ele anui ao parcelamento e reconhece a dívida, razão pela qual a interpretação se modifica. O julgado ou o inteiro teor não diz o contrário. O que foi julgado é o caso do contribuinte que não paga nada, nem conta única nem adere ao parcelamento, nesse caso o prazo prescricional tem início no dia subsequente ao vencimento da última cota única disponível no carnê.
@@UbirajaraCasado Então entendi agora. No caso de adesão ao parcelamento, há causa suspensiva de exigibilidade, não é isso? Caso ele deixe de pagar o parcelamento no meio, tendo pago, por exemplo, três parcelas, de dez, o prazo prescricional iria contar do dia seguinte ao último dia da última parcela de todo o parcelamento ou o dia seguinte ao vencimento da parcela não paga? Obrigado pelo esclarecimento!
Rafael PGF DL sim, exatamente, no momento que ele adere ao pagamento aplicam-se as regras do CTN normalmente.
E quando eles ajuizam a ação e não citam o devedor. A carta de citação chega 10 anos depois? Seria interessante falar sobre isso. Acontece muito
A prescrição se interrompe no momento em que o Juiz ordena a citação do executado.
Prof. Ubirajara Casado, dica sensacional!
Esquematizando:
1 opção de pagamento -> dia posterior do vencimento
2 opções de pagamento -> dia posterior ao vencimento da última cota única
1 opção de pagamento + parcelamento -> dia posterior a cota única
Pode ser assim?
Obrigado.
Estou aqui, em Barra de São Francisco/ES, acompanhando, diariamente, as suas aulas.
Muito obrigado por transmitir conhecimento com muita clareza.
Continue, quem quer aprender não pode reclamar de vídeos longos!
Muita prolixidade. Parabéns! O advogado tem que ser assim.
Muito obrigado pelo canal professor! Excelência em didática.
Estava aqui analisando execuções fiscais de IPTU e o vídeo ajudou demais!
Obrigado pela dica, me salvou numa prova de Tributário da faculdade. A questão mesclava 02 datas de pagamento com desconto em cota única e também o pagamento parcelado e perguntava qual a data limite para a Fazendo ingressar com a ação fiscal. Obrigado !!!
Didático e Claro. Excelente! Parabéns
Fantástica explicação, Professor! Obrigada pela dica.
Particularmente, penso que o parcelamento deixa de ser unilateral quando o contribuinte adere á proposta. Ou seja, quando a administração envia o carnê com a hipótese de parcelamento, o que há ali é só uma proposta, que só se efetiva com a adesão do contribuinte. Mas, esse entendimento do STJ é mais benéfico ao contribuinte. Ótimo!!!
Bom Dia, meu apto cada ano tem um IPTU diferente. No meu bloco pessoas que moram em andares diferentes tem IPTU na sua conta de energia diferente. A responsabilidade seria da prefeitura ou Administratdora do condomínio. Na Bandeirantes fui informada que meu bloco estava com projeto elétrico antigo, talvez fosse esta a razão. Sou lesada e, ameaçada por tentar resolver a questão. Imóvel que aluguei ,a imobiliária não apontava CEP em nenhum local, seja do locatário, do locador ou da própria imobiliária. CEP e importantíssimo , Vinculado ao IPTU que, pode ser usado para fins ilícitos. Quem e responsável, pela justiça brasileira ninguém. Terreno com CEP diferente posteriormente a construção de casas por encorporadora. Quem e responsável, Prefeitura , penso que a Justiça , deveria me garantir, ao menos um CEP correto no carne do IPTU, a cada ano a gráfica erra? Não e Claro
Excelente explicação!!! Obrigada!
Excelente, quentinho para uma questão!
Parabéns pela aula
Obrigado!
Meu DEUS! É complicado. Só quem é do ramo entende.
Muito bom!
Faz muito sentido na preparação.
O IPTU de 2021 começa a contagem a partir do dia 1º de janeiro de 2021 e o prazo vai se esgotar, em termos práticos, no dia 31 de dezembro de 2025.
Que medida tomar, sendo que um idoso que além, de pagar juros de impostos e ainda por ter atraso o nome foi para no Serasa e o cartório cobra o triplo das parcelas atrasadas, sendo que o idoso só tem um imóvel.
Obrigada prof. Deus te abençoe !
professor, e o prazo final? conta-se da citação do contribuinte ou da propositura da ação? E se o contribuinte nao for citado, o processo pode ser anulado?
Excelente vídeo, como sempre !! Dúvidas - (1) O pagamento da primeira parcela e inadimplência do restante não importa em anuência do devedor? Afinal, ele teria optado por parcelar e não por pagar em única vez. Essa anuência à opção de parcelamento atrai a previsão da Lei para a contagem do prazo prescricional? (2) E se, em outro momento, o devedor livremente procura a administração pública e pede parcelamento do saldo devedor de determinado imóvel sem ato de cobrança da prefeitura?
ferrazrj32 sim para as duas respostas, se ele paga a primeira ou se pede o parcelamento aplica-se o CTN normalmente.
@@UbirajaraCasado Muito obrigado !
@@UbirajaraCasado
O que é CTN?
@@joshuademoraes Código Tributário Nacional.
Boa noite professor Ubirajara, tudo bem? Desejo que sim, que Deus te abençoe e ilumine sua vida sempre. Meu nome é Paulo Cesar... Gostaria de saber o que pode acontecer quando uma dívida do IPTU há seis anos for solicitado
Excelente
Doutor Ubirajara estou precisando da sua ajuda ,tenho iptu no meu nome e o terreno não existe é um terreno fantasma .
Parabéns e muito obrigado!
Baita professor!
Qual a razão de se aplicar entendimentos diversos acerca da suspensão do crédito tributário pelo parcelamento requerido pelo devedor e concedido pelo Fisco e o parcelamento já oferecido pelo Fisco, ainda quem sem o requerimento do devedor? O CTN não distingue.
Professor, no caso de haver a possibilidade de um parcelamento (em 3x por exemplo) e o contribuinte adere ao parcelamento pagando a o valor da primeira parcela (nesse caso, ele estaria anuindo com o parcelamento, fazendo incidir o art. 151, IV do CTN???). Caso o contribuinte pague a primeira parcela, mas deixe de pagar as demais, o prazo para prescrição continuaria iniciando-se a partir do vencimento da primeira parcela ou a partir das demais que não foram pagas? Desde já agradeço.
top
Boa tarde!!! E quando a prefeitura te notifica em 14/12/2021 sobre revisão de IPTU dos anos 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, mandando boletos do lançamento complementar todos com vencimentos em 31/12/2021, qual é o termo inicial da prescrição?
Estou com o IPTU atrasado a mais de cinco anos, porém fui na prefeitura e eles me conduziram a fazer um parcelamento da dívida. Nesse caso posso entrar com uma ação para reaver a prescrição da dívida .
Muito bom professor!!!!
Excelente!
Se o contribuinte efetuar o pagamento de uma parcela do parcelamento ofertado pelo Município? Considera-se a adesão do contribuinte ao parcelamento (confissão de dívida)? Considerando que o contribuinte pagou apenas a 1ª parcela e deixou de pagar as outras 2, o prazo prescricional inicia quando?
E quando a pessoa começa a pagar o parcelamento e para de pagar. Quando prescreve esse débito??
Então, em qualquer caso, o termo inicial da prescrição será o dia posterior ao vencimento do prazo para pagamento da cota única. Certo?
Vou atingir esse nível.
MUITO BOM!!
Prof. E quando a divida entra como divida ativa ou ajuizada. ? Prescreve ? Pode explicar essa questão... grata!
tenho esta mesma dúvida... pelo que fique sabendo quando ajuizada o credito tributaria tem o prazo de prescrição normal interrompido e aí entraria a questaão da prescrição la ná na justiça... mas é confuso.... poderiam fazer uma linhas temporais de prescrição levando em consideração estas várias hipoteses
MITO BEM EXPLICADO DOUTOR!
Professor, no caso do contribuinte optar pelo parcelamento, pagando a primeira parcela na data fixada, sendo que as demais não efetua a quitação. Neste caso, a prescrição ainda é contada do dia posterior ao pagamento da conta única?
Por o proprietário da casa , e o prazo seria vencimento 30 de novembro. E proprietário não efetuasse esse pagamento. Eu pergunto pode gerar outro boleto? Ou a prescrição é de um mês para o outro?
Professor, excelente aula sobre prescrição relativa ao IPTU. Nesse caso, o julgado mencionado pode ser aplicado ao parcelamento em 12 parcelas como é o mais comum???
Só valerá o prazo de prescrição de acordo com o parcelamento se o contribuinte aceitar o parcelamento, pagando uma parcela ao menos.
Boa tarde Professor. Para se verificar a decadência. Caso a prefeitura não encaminhe o carne ou disponibilize o boleto no sitio da própria prefeitura, o prazo de decadência para constituir o credito tributário inicia-se no primeiro dia útil do exercício do ano em que se de e cobrar o imposto?
Professor Boa noite: uma dívida de dez anos, foi pago pela última vez em 2014, qual o tempo que será prescrito, os 5 últimas anos, ou os dez anos já que se formou outra série de 5 anos que o órgão que deveria cobrar não cobrou.
Oi meu pai herdou um imóvel composto de 4 lotes depois de 10 anos de inventário , fomos verificar a divida ativa e consta dívidas atividas em 3 lotes desde o falecimento da proprietária em 2012, mas em nome da primeira proprietária sendo que a facelida era a 3 proprietária, e o outro lote também consta dívida ativa desde o falecimento mas em nome e cpf da falecida. Será que está dívida prescreveram?Maricá, RJ
Qual seria a possibilidade desse novo boleto ser em dezembro
iNFO 638 stj - Parcelamento de ofício não interfere no curso do prazo prescricional
. O parcelamento de ofício da dívida tributária não configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que o contribuinte não anuiu. E
Termo inicial do prazo prescricional em caso de IPTU
. O termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - inicia-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.
E quando a PREFEITURA não envia carnê nem qualquer outro tipo de cobrança ficando o contribuinte obrigado a procurar a prefeitura ?
show!
Boa noite ! primeiramente ótima explicação ! se caso o contribuinte com uma divida ativa do IPVA resolve fazer um PPD, quando começa a recontar a prescrição ? muito grato
Mas é meio lógico, não? Pois, não é certo que o pagamento parcelado será feito. Assim, o prazo prescricional que terá que ser observado é o da primeira oportunidade dada pela prefeitura, uma vez que, caso feito o pagamento de forma parcelada, sendo a primeira parcela paga, a exigibilidade do crédito estaria suspenso, não? Mas não a sua constituição.
Meu raciocínio foi esse 🤔
Débito ajuizado o que significa?
Sempre vai ignorar o parcelamento, ou quanto tiver o pagamento vai contar o prazo prescricional a partir do último pagamento?
O que se faz com o valor muito alto do imposto?
Bom dia .Tinha uma casa e era cobrado o IPTU pela casa .Agora tenho um prédio e a prefeitura continua cobrando o mesmo valor da casa anterior .Qual o prazo decadencial para não cobrarem mais a diferença do IPTU .
Porque pagar o I P T U obrigatório com rigor se ninguém ajudou a construir o imóvel? Injusto esse imposto
Verdade
Boa professor 😉😎☺️
Interessante
Prof.tenho IPTU atrasado de2017 fiquei desempregada ate hoje.janeiro/22.com saude ruim tenho 60 anos ka me disseram so apos 63 anos.como faco p prescrever tudo.Fui prefeitura disseram eu pagar 2017 ate 2021 e 22 levar doc medico q nao estou podendo trabalhar ai irao analisar p eu nao pagar mais.isso e correto.moro no Paraná.aguardo seu retorno.Haa como faco p prescrição da dívida. me informaram q fica divida Ativa.????
Muito bom, professor! Vai cair na PGM Recife. haha
E como fica caso o contribuinte tenha pago UMA cota do parcelamento? Mesmo assim ele é desconsiderado ou neste caso muda o prazo de inicio prescricional?
bom dia,minha duvida e comprei uma casa porem o iptu nao estar no meu nome,devo seguir como requerente do processo eletronico?
coloco meu dados ,quando fui na sefin e descobrir essa divida o atendente me disse que com o contrato poderia fazer o parcellamento,so nao lo fiz pq a divida ta muito alto a ex proprietaria nunca soube desse iptu,ja moro a 3 anos na cs e nunca chegou nda,a divida e desde 2007,oque vc me orineta.
A fonte ideal para responder a esse questionamento é o próprio Município sujeito ativo do IPTU.
Professor, direito tributário estará no módulo 1 do estruturado em ciclos pfn? Aguardo o estruturado porque percebi, após acompanhar seus vídeos, que mais importante que estudar é saber como estudar... O estruturado em ciclos será um divisor de águas para mim.
Adriana Costa vai estar sim, tributário é logo no módulo 1, não se preocupe.
Ótimo vídeo
Professor tenho uma situação:um iptu em atraso desde 2023...mas com negociação em junho de 2016 ...
Hoje em 2021 já vale a prescrição?
Prof. Esse entendimento só se aplica aos tributos lançados de ofício? Desde ja agradeço.
👏🏽👏🏽👏🏽⚘️
Bom dia, professor.
Estou em Goiânia. Gostaria de saber se o sr. Faz consultoria para orientação para que possamos resolver pendências junto a prefeitura de Goiânia. ITU de varios anos.
Ue
Meu nome: Claudio F Alves. Fone: 64 9 8129-8847
Olá Cláudio, não meu caro, sou advogado público e não posso advogar ou prestar consultoria de forma privada. Abraços.
Estou com 3 exercícios de IPTU em atraso 2018, 2019 e 2020.. Estou tentando contestar os valores para reduzi-los pois julgaram meu imóvel com padrão de construção ao qual não concordo ... Quantas parcelas posso perder o imóvel via leilão ou execução?
SÂO VICENTE O IMPOSTO MAIS CARO DO BRASIL PAGO 500 REAIS MENSAIS NUMA CASA SIMPLES NUM BAIRRO DISTANTE DO CENTRO ESTOU DOENTE DEIXO DE COMPRAR REMEDIO PRA PAGAR IMPOSTO E DEVO MAIS DE 5 aNOS MAS TENHO MEDO DE PERDER MINHA CASA
Não falou nada da decadência.
Dr a partir do momento que a prefeitura faz a cobrança .
Isso dura eternamente .
Poderia responder está pergunta.Estou nesta situação.
Falou várias vezes a mesma coisa!!!!
iptu, ipva, tributos ridiculos criados para explorar o cidadão, só no Brasil vc tem que pagar esse aluguel pro estado por ser proprietario de algo, daqui a pouco vao criar o imposto sobre a propriedade de bicicletas, skates, patinetes, etc
Muito bom!!!