Dr. Se a PJ tem inscrições antigas e recentes simultaneamente, haverá qual impacto na adesão? E possível transacionar apenas no que for antigo? E se descobrir depois que as inscrições recentes são indevidas, já tendo transacionado, há perda do direito de restituir esses valores?
É possivel incluir na transação ambos os débitos antigos e recentes. Caso haja valores indevidos importante analisar antes em decorrência da confissão. Penso mesmo assim ser possível discutir mas gerará uma briga no Judiciário.
A transação é para créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Por isso, débitos do RELPSN também podem fazer parte. Na minha interpretação ficarão na base da PGFN pois só servem para débitos inscritos em dívida.
Boa tarde Dr... minha empresa tem debitos na divida ativa da união, porém qd entro no regurarize e em negociar divida, na aba ADESÃO, não disponibiliza pra meu CNPJ a opcão de parcelamento em TRANSAÇÃO, os debitos somente aparece no parcelamento convencional de 60 meses sem redução nenhuma, o que devo fazer ?
Seria interessante buscar apoio de algum escritório de contabilidade para verificar se está no campo correto, pois a transação tem um campo específico.
Tenho duas empresas que uma aparece a opção da transação e outra igual a situação da sua, também não aparece. Será que existe alguma particularidade para que umas tenha a opção e outras não?
@@setorfiscal1816 É necessário analisar caso a caso para ver o motivo de não constar. O mais indicado é procurar apoio profissional para fazer esse estudo e se for um erro de sistema buscar a RFB ou a PGFN para retificar isso.
@@lucasmacieljppm entrei em contato com a PGFN para obter informações sobre a dúvida, vou deixar aqui a resposta talvez possa ajudar outras pessoas com a mesma situação. No caso da empresa que não aparece a opção de transação apenas essa mensagem (Não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento.) A resposta da PGFN: Essa mensagem aparece para contribuintes que estão impedidos de aderir a transação. A acordo de transação que a empresa possuía foi rescindido, sendo assim, o contribuinte está penalizado por dois anos sem poder aderir uma nova transação. Esse prazo de contagem se inicia no dia da rescisão.
Olá, Dr. Lucas Maciel. Primeiramente, muito obrigada pelas informações. Gostaria de saber se é possível fazer essa transação tributária de dívidas com a Marinha do Brasil, no caso de indenização ao erário por despesas de ensino (Escola Naval)?
Boa tarde. Obrigado pelo contato. Se o débito for inscrito em dívida ativa da União pode. "São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)". Fico à disposição, pois é algo muito específico.
Dr. Se a PJ tem inscrições antigas e recentes simultaneamente, haverá qual impacto na adesão? E possível transacionar apenas no que for antigo? E se descobrir depois que as inscrições recentes são indevidas, já tendo transacionado, há perda do direito de restituir esses valores?
É possivel incluir na transação ambos os débitos antigos e recentes. Caso haja valores indevidos importante analisar antes em decorrência da confissão. Penso mesmo assim ser possível discutir mas gerará uma briga no Judiciário.
E quem está inscrito no RELPSN, também tem adesão a essa portaria ? e no caso de desistência do RELPSN a divida fica na base da receita ou da PGFN ?
A transação é para créditos inscritos na dívida ativa da União Federal, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00. Por isso, débitos do RELPSN também podem fazer parte. Na minha interpretação ficarão na base da PGFN pois só servem para débitos inscritos em dívida.
Boa tarde Dr... minha empresa tem debitos na divida ativa da união, porém qd entro no regurarize e em negociar divida, na aba ADESÃO, não disponibiliza pra meu CNPJ a opcão de parcelamento em TRANSAÇÃO, os debitos somente aparece no parcelamento convencional de 60 meses sem redução nenhuma, o que devo fazer ?
Seria interessante buscar apoio de algum escritório de contabilidade para verificar se está no campo correto, pois a transação tem um campo específico.
Tenho duas empresas que uma aparece a opção da transação e outra igual a situação da sua, também não aparece. Será que existe alguma particularidade para que umas tenha a opção e outras não?
@@setorfiscal1816 É necessário analisar caso a caso para ver o motivo de não constar. O mais indicado é procurar apoio profissional para fazer esse estudo e se for um erro de sistema buscar a RFB ou a PGFN para retificar isso.
@@lucasmacieljppm Obrigada pela resposta.
@@lucasmacieljppm entrei em contato com a PGFN para obter informações sobre a dúvida, vou deixar aqui a resposta talvez possa ajudar outras pessoas com a mesma situação. No caso da empresa que não aparece a opção de transação apenas essa mensagem (Não existem modalidades de transação disponíveis para adesão no momento.)
A resposta da PGFN: Essa mensagem aparece para contribuintes que estão impedidos de aderir a transação. A acordo de transação que a empresa possuía foi rescindido, sendo assim, o contribuinte está penalizado por dois anos sem poder aderir uma nova transação. Esse prazo de contagem se inicia no dia da rescisão.
Olá, Dr. Lucas Maciel. Primeiramente, muito obrigada pelas informações.
Gostaria de saber se é possível fazer essa transação tributária de dívidas com a Marinha do Brasil, no caso de indenização ao erário por despesas de ensino (Escola Naval)?
Boa tarde. Obrigado pelo contato. Se o débito for inscrito em dívida ativa da União pode. "São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais)". Fico à disposição, pois é algo muito específico.
@@lucasmacieljppm Muito obrigada, doutor! 🙏🏻