Transação PGDAU 1/2024 - Aspectos Gerais e Análise Estratégica de Modalidades e Migrações
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- Опубликовано: 24 авг 2024
- Publicado o Edital PGDAU 1 de 2024, em 5 de janeiro de 2024. Iniciamos o novo com uma "nova" transação tributária federal para débitos inscritos em dívida ativa. Mas o que mudou? Quais as condições do programa e novos cuidados? No vídeo, nosso sócio Adalberto Vicentini Silva explica com detalhes o programa.
Menção no vídeo (2:50): Contador Revoltado (@contadorevoltado )
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ASPECTOS GERAIS:
Débitos elegíveis
- Créditos inscritos em dívida ativa (PGFN) com negociação até R$ 45 milhões.
- Descontos e parcelamento estendido para créditos Irrecuperáveis e de Difícil Recuperação.
Adesão: de 8 de janeiro de 2024 a 30 de abril de 2024
Pelo REGULARIZE (das 8h às 19h)
- para migrar parcelamentos: contribuinte deve desistir antes do parcelamento atual
- adesão deve abranger TODAs as inscrições elegíveis (sem garantia, parcelas ou suspensas por decisão judicial). Vedação de adesão parcial.
- se houver impugnação judicial prévia, até 60 dias após adesão deve ser apresentada cópia do requerimento de desistência das ações/impugnações ou recursos.
- deve manter a regularidade do FGTS
MODALIDADES
TRANSAÇÃO PADRÃO
Descontos apenas para capacidade de pagamento C ou D
Se for A ou B = sem descontos, e sem prazo estendido
Entrada: 6% sem descontos
Saldo: em 114x com descontos nas multas, juros e encargos (total 120x)
Limite: 65% sobre cada inscrição
Obs: para pessoa natural, microempresa, empresa de pequeno porte
Entrada: 6% em 12x
Saldo em até 133x com descontos (total 145x)
Limite: 70% sobre cada inscrição
Crédito for irrecuperável (Art. 7º da PGDAU 1/2024 - Art. 25 da Portaria PGFN 6757/2022)
- há mais de 15 anos sem anotação de garantia ou suspensão de exigibilidade
- suspenso por decisão judicial há mais de 10 anos
- devedor falido ou liquidação judicial/extrajudicial
- CNPJ baixado, inapto ou suspenso por inexistência de fato
Entrada: 6% em 12x
Saldo com descontos em 108x (total 120x)
Limite do desconto: 65%
Se tratarmos de pessoa natural, MEI, ME, EPP
Limite: 70% sobre cada inscrição
Entrada: 6% em 12x
Saldo: com descontos em 133x (total 145x)
Cuidado: PREV limite de 60 (12x + 48x)
CONTENCIOSO DE PEQUENO VALOR
Inscrições com valor consolidado de até 60 salários-mínimos
(R$ 1.412,00 x 60 = R$ 84.720,00), que estejam inscritas há mais de 1 ano.
Exclusivo para pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte
Independe da capacidade de pagamento
Entrada de 5% em 5x
Saldo COM descontos em:
Até 7x, com redução de 50%
Até 12x, com redução de 45%
Até 30x, com redução de 40%
Até 55x, com redução de 30%
- MEI previdenciário (Cod. receita 1537), com valor consolidado até 5 salários mínimos (até R$ 7.060,00), poderão ser parcelados com entrada de 5% em 5x, e saldo com desconto de 50% em até 55x.
PRESTAÇÕES/PARCELAS
Pagamento até último dia útil do mês da adesão
Parcela mínima:
R$ 100,00 - Geral
R$ 25,00 - MEI
Correção mensal pela Selic
CANCELAMENTO E RESCISÃO
Cancelamento:
- perda das condições, e valores pagos abatem a dívida
- retomada da cobrança
Ocorrência
- Entrada: não quitação integral ou o inadimplemento de 3 (três) prestações, consecutivas ou alternadas
Rescisão:
- perda das condições, e valores pagos abatem a dívida
- retomada da cobrança
- impede o sujeito passivo, pelo prazo de 2 (anos) contados da data de rescisão, de formalizar nova transação, ainda que relativa a inscrições distintas
Ocorrência
- Após entrada: não pagamento de três prestações consecutivas ou alternadas do saldo devedor negociado;
- ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento da transação;
- decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente.
Notificação pelo REGULARIZE das causas da rescisão
- 30 dias para impugnar ou regularizar
MIGRAÇÃO:
Parcelamento ordinário: permitido
Transação anterior: avaliar situação (encerrou a entrada?)
PERT/Refis: avaliar números e condições
__________________
soundtrack: bensound.com
devices utilizados
Audio: Microfone Sony ECM-CS3: amzn.to/3UaZeTu
Video: Logitech StreamCam: amzn.to/3SeJ88X
Graças a você, consegui fazer uma transação que reduziu uns 14 mil da dívida, ótimo vídeo.
estou nessa fase, e não quero ficar perto de ninguém
Parabéns! Obrigada
muito boa aula, grato!
Terremos a prorrogação desse edital ou um possível PGDAU 02 de 2024 ?
E a prorrogação veio... Logo teremos vídeo novo no canal.
Olá, podem ser aderidos débitos de PGDAS?
Parabens pelos videos!! Poderia tirar uma duvida...tenho uma parcelamento feito no RELP em 06/2022, pelo site do regularize nao consifo fazer a mudanca pro PGDAU 2024... Como sei se valeria a epna cancelar esse meu RELP pra poder entrar nesse novo ?
Teria que calcular "na mão" mesmo, infelizmente. 1. Retorne o valor ao montante original, antes da aplicação dos descontos do RELP; 2. Atualize o valor para a data presente; 3. Atualize os valores das parcelas pagas; 4. Faça o abatimento dos valores pagos sobre o novo valor atualizado; 5. Sobre este novo montante, aplique as condições da PGDAU.
@@LeiteMeloCamargo Obrigado pela dica. MAs por incrivel que pareça, fui tentar agora e apareceu " automaticamente" rs
@@PassageiroSecreto Opa, que ótimo! O sistema é bastante aleatório, simulando a migração para alguns contribuintes apenas. Boa transação pra vocês!
Sensacional!
Existe alguma saída jurídica para essas rescisões forçadas?
Infelizmente não! É uma dor que compartilhamos com o contribuinte, pois prejudica substancialmente qualquer hipótese de regularidade fiscal.
Boa. Obrigado.
Tenho um parcelamento 100 parcelas, paguei 48 parcelas. Posso desistir deste e aderir a PGDAU 1/2024?
Pode sim! Apenas cuidado com a desistência de transações previdenciárias. Notamos que o sistema demora 2 dias para disponibilizar as inscrições previdenciárias para nova transação.
Fantástico o seu vídeo .
Muito esclarecedor
sempre muito bom
Quem tinha parcelamento no simples anterior, a dívida cancelada vai para o conta corrente da Receita Federal e não consegue aderir o parcelamento ...
O Simples Nacional da Receita (não inscrito em dívida ativa) tem uma característica bastante exclusiva (e chata): somente é possível manter UM parcelamento ativo. Logo, se o contribuinte está pagando um parcelamento do Simples e surgem novos débitos, é forçado a desistir da negociação atual e reparcelar todos os valores, arcando com 10% da nova dívida na primeira parcela (união do saldo do parcelamento rompido + novos valores).
Esta situação não ocorre na PGFN, onde o contribuinte pode ter mais de um parcelamento do Simples Nacional.
Tem vídeo da 02/24?
Em preparação! Estamos elaborando um material focado na avaliação de migração de programas (desde 2020 até hoje). Até o início da próxima semana deve estar no ar.
Caso eu escolha a transação de pequeno valor com redução de até 50% até 60 meses, cuja o cód. da modalidade é 0016, a redução conta em cima das multas, juros e do valor principal, ou seja, o valor total, ou se conta apenas para as multas e juros, caso seja apenas nas multas e juros, eu irei pagar o valor principal separado, tipo em outro boleto ou tudo na mesma parcela?
Os descontos são aplicados sobre o saldo atualizado do débito, mas atingem apenas as multas, juros e encargos. Ou seja, após pagar a entrada (5%), o saldo de 95% cai pela metade (único caso que o desconto pode reduzir o "principal"). Fique tranquilo que este novo "saldo consolidado" será dividido e pago em parcelas únicas mensais. Recomendamos que o contribuinte simule no próprio sistema os valores com atenção antes de formalizar a transação. Grande abraço e boa sorte!
Em tempo: logo teremos vídeo da PGDAU 2/2024.
@@LeiteMeloCamargo Muito obrigado!
@@zer00001 Editamos a resposta: neste caso o desconto pode atingir o principal
Quando se afirma que a negociação deverá abranger todas as inscrições elegíveis para cobrança, significa todas, inclusive, as que já estão parceladas ou somente as que ainda estão pendentes?
Somente aquelas que não estão parceladas ou suspensas por qualquer outro motivo (ou seja, com exigibilidade ativa!).
Se o site da procuradoria funcionasse
Sem noção! Não consigo acessar só aparece que não existe transação ou da erro de dados
@ estava assim desde o dia 08. hoje 16/01 a tarde ja voltou ao normal, pelo menos aqui pra mim
quem aderiu a transação em 2023 pode desistir e pedir essa nova em 2024?
Caralho, vídeo top demais
Os políticos, infelizmente, não pensa no empreendedor brasileiro! O novo Refis 2024 mostrou isso. Apenas quem estiver na dívida ativa poderá aderir, contudo, a Receita Federal não deixou as empresas ir para dívida ativa, começou desenquadrar MEI e empresas do Simples Nacional que permaneceram com pendências no ano de 2023, forçando as mesmas, fazerem um acordo sem desconto, se quiserem permanecer no simples nacional no ano de 2024.
Ou seja, deu o benefício e tirou ao mesmo tempo. Isso é uma vergonha.
Amigo, bom dia!
Tenho dividas PJ que estão na procuradoria com débitos previdenciários e demais débitos.
Os débitos superam o valor de 60 salários.
Simulei no Regularize, e eu teria que solicitar dois parcelamentos para os previdenciários por conta do limite, além de um sobre os demais débitos. Minha opção é para obter o beneficio com o máximo de desconto, e nas simulações que fiz a melhor opção é 12 meses com desconto de 47,5% . Não quero parcelar sem desconto ou com desconto menores.
Consigo a aprovação de dois parcelamentos das dívidas previdenciários? Na simulação deu certo ...
Meu contador não soube responder se será aceito.
Agradeço imensamente se conseguir me ajudar.
Depois de feita uma opção pelo edital 1/2024 é possível alterá-la para outra opção?
muito bom
Sou pagador classe A. Como fazer para ser D para conseguir mais descontos e prazos?
Caso a empresa tenha feito a rescisão antes da 01/2024, poderá entrar novamente na transação?
Pode ser usado Prejuizo Fiscal na PGDAU 1 de 2024?
Boa noite.
O desconto/ abatimento auferido deve ser computado na Base de Cálculo do IRPJ e CSLL?
(Lucro Real)?
Deve sim!
Bom dia! Tenho dívida ativa, fiz um parcelamento, mas teve recisão, pois na pandemia não conseguia tirar o darf para pagar. Então percebi que voltou na divida a junção da dívida anterior mais aquela que eu tinha parcelado e não paguei, no entanto essas do parcelamento a ser ajuizada. E o novo valor dos parcelamentos que entrou novamente a ser cobrada. Isso pode?
Me desculpe Marina, mas o texto está um pouco confuso. Veja se estes pontos esclarecem sua dúvida:
- os valores pagos no parcelamento anterior já foram abatidos da sua dívida. Todavia, com a perda do programa, os descontos também foram "cancelados", e a dívida retorna ao valor de origem. Assim, temos a impressão de que não houve qualquer abatimento;
- raramente ocorre "duplicidade" de cobrança. De qualquer forma, recomendamos a análise individual das inscrições e períodos incluídos.