Revisão de dívida tributária na PGFN
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- Опубликовано: 8 сен 2024
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Digo o contribuinte não ter apresentado os documentos que comprovaria o recolhimento do Imposto de Renda que foi cobrado pela Receita Federal e por inércia do contribuinte foi escrito na dívida ativa.
Precisaria verificar documentos no seu caso, como notificação de lançamento. Mas, a princípio, utilizamos a revisão de dívida inscrita quando a dívida já prescreveu ou foi paga e continua sendo cobrada, entre outros motivos.
Posso pedir revisão de dívida oriunda de bitributação de pagamento de pensão alimentícia?
Luís, boa noite. A sua pergunta se trata de britributação do Imposto de renda sobre a pensão alimentícia, caso seja, cabe restituição. Caso você tenha pago a pensão duas vezes, caberia uma equalização do que pagou a mais com o que ainda vai pagar.
Notificação fiscal imposto renda sem ciência contribuinte suspende ou não prescrição?
Normalmente eles citam pessoalmente e por edital. A citação por edital conta. Mas neste caso, a interrupção da prescrição inicia com o lançamento do auto de infração e retorna a contagem após o encerramento do mesmo
Dra.Natalia é possível pedir a revisão da dívida no caso do contribuinte não ter apresentado os documentos que comprovaria o reconhecimento do IR perante a Receita Federal na epoca oportuna?
Em alguns casos é possível impugnar o lançamento, em outros, só entrando com uma ação judicial caso o senhor tenha direito de anular parte ou todo o crédito tributário lançado de forma suplementar