URGENTE! Alterações do CPC pela Lei 14195 - Haroldo Lourenço
HTML-код
- Опубликовано: 23 авг 2024
- Está insatisfeito com seus honorários e quer alcançar clientes que te paguem mais?
Inscreva-se no Treinamento Advogado Imobiliário 10k e descubra o caminho mais rápido e eficaz para alavancar a sua advocacia.
Clique no link abaixo e faça sua inscrição gratuita:
bit.ly/treinam...
🗓Dia 24 de maio, às 19h.
🎥Evento online e gratuito.
Obg!
Muito bom. Obrigada Prof.
Valeu mesmo Haroldo!!! 💯
E vamos ver como isso se desenrola na prática, até porque sabemos que há uma boa diferença entre teoria e prática. 🤔
Até o STF se pronunciar...está valendo...
Já é obrigatório a citação por e-mail? O cnj já regulamentou?
Ainda nao
professor, outra questão importante de diferenciar: Esses 5 dias úteis para inicio do prazo de contestação, só é aplicável quando não houver agendamento da audiência de conciliação, pois caso houver, aplica-se a regra do inciso I do art. 335.
A observância do inicio do prazo do art. 231, que também deverá ser analisada a depender da modalidade de citação, ocorre quando da aplicação do inciso III do art. 335, isto é, o magistrado mandar citar o réu para contestar a ação em causa onde se discute direito indisponível (não há autocomposição).
Importante fazer essa diferenciação, pois a regra do CPC é que haja a audiência de conciliação conforme previsto no art. 334 do CPC, podendo causar confusão nos alunos ao imaginarem que, só pelo fato de haver a citação na forma do meio eletrônico, automaticamente se aplicaria o inciso IX do art. 231, sendo que na verdade não.
Se não tiver cadastro no banco de dados do tribunal? O que acontece? Obrigada 😊
Será citado pelos meios tradicionais
E a citação por WhatsApp? Tem validade? Obrigada
Super agradecida ☺️
Excelente, prof! Queria esse material...🥲
Cartório realizar a citação em 45 dias? Nas capitais com seu aporte louco de ações... difícil...só 50 por cento... vai mesmo ser efetivada eletronicamente...
Perfeito!!
Obrigado
Olá, o que fazer quando a fornecedora de água não possibilita a alteração de titularidade para o nome do inquilino?
Excelente explicação!!
obrigada pelas infos!
Olá professor. Obrigada pelas informações. Porém, ainda fiquei com dúvida, em relação ao art. 231. Os prazos de juntada continuam? O artigo 231, não foi revogado expressamente pela Lei 14195. Notei que o inciso IX foi acrescentado ao artigo que permanece com os incisos I a VIII, inalterados. Diz a nova lei que, não sendo confirmado em 3 dias o recebimento da citação por e-mail, o citando será citado pelos meios convencionais, a exemplo, correio e OJ. Nesse caso, a juntada e o prazo de juntada continuam, não? Me parece, que somente o inciso V ficou revogado tacitamente, pela nova disposição do inciso IX. Entendi corretamente? Obrigada!
Olá! A juntada se aplica somente para casos de citação que não seja eletrônica. O art. 231, ix CPC é somente para citação eletrônica
@ Muito obrigada, Professor! Quanto ao 231, V e IX, nos parece que há uma incompatibilidade entre os dois preceitos. Devo entender que o inciso IX, revoga tacitamente o inciso V do 231, pelo princípio da revogação pela temporalidade da norma, ou seja, lei nova revoga no que for incompatível a lei anterior? Um abraço!
Isso vai dar uma confusão! Até todos perceberem essa mudança, vai ter muita revelia.
Verdade!
@ No estado de São Paulo está funcionando relativamente bem o "portal eletrônico" para citações e intimações.
Burlando o processo legislativo...é Brasil... li a primeira vez sobre a chamada "emenda jabuti" em uma reportagem anos atrás, mas não me lembrava sobre isso...mas é a chamada teratologia jurídica...
Agora as atualizações legais estão cada vez mais rápidas... e essas modificações da citação vão fazer muitos réus ficarem revéis...
Verdade!
Professor, me desculpe, porém, vi outros professores de processo civil dizerem que a matéria já estaria regulamentada pela resolução 234/16 do CNJ, isto é, prevista na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário da resolução.
lembrando que esta plataforma foi lançada em 2019
Professor, como vão se "misturar" esse início do prazo com as audiências de conciliação/mediação? Porque se o citando já tem praz para contestar para que conciliação?
Olá, o CPC trás como regra a ocorrência da audiência de conciliação, conforme art. 334:
"Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência."
Assim, o réu irá contestar a ação nos 15 dias subsequentes à audiência, caso seja frustrada a composição, conforme o art. 335:
"Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I ;
III - prevista no art. 231 , de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos."
O art. 231 e seus incisos (elencado no inciso III do art. 335), é aplicado nas situações quando não há o agendamento da audiência de conciliação e o juiz determina a citação do réu para contestar a ação. A falta de agendamento da audiência se da nas seguintes hipóteses:
Art. 334...
§ 4º A audiência não será realizada:
I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (tanto o autor e o réu não pretendem a audiência de conciliação);
II - quando não se admitir a autocomposição (a título de exemplo, nas causas em que se discute direito indisponível).
Logo, se houver o agendamento da audiência de conciliação, utilize o prazo do inciso I do art. 335. Caso não houver o agendamento da audiência, e não for a hipótese de ambas as partes requererem a não realização da audiência (aplicando-se neste caso o inciso II do art. 335), isto é, o réu ser chamado para, desde já, contestar a ação, ai sim, você deve analisar em qual modalidade prevista no art. 231 o réu foi citado para inicio da contagem do prazo (se for por correio, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, se for por oficial de justiça, a data de juntada aos autos do mandado cumprido e se for, nesta nova modalidade, por meio eletrônico, inicia-se a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação do réu a respeito da citação)
A titulo de exemplo, se o réu foi citado por meio eletrônico para comparecer à audiência de conciliação que será realizada no dia xx/xx/xxxx, o prazo para ele contestar será após a audiência, caso seja frustrada a composição.
Já no mesmo exemplo, se o réu é citado por meio eletrônico para contestar a ação, visto que no despacho inicial o juiz não agendou a audiência de conciliação, o prazo para contestar, será aquele disciplinado no inciso IX do art. 231, ou seja, 15 dias, iniciando-se no 5 dia útil após a confirmação do réu a respeito da citação.
espero ter ajudado!!