As 10 orientações do TCU aos fiscais de contratos
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- Опубликовано: 25 ноя 2018
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Irmão fui nomeado fiscal na data de ontem e suas orientações são muito importantes e boas, com total clareza, ajuda muito e vou seguir o canal 🙏
Empurrar atividades fora das atribuições do Servidor Público é mole, agora gratificar o servidor por essa atividade extra não gratificam. Agora, se fosse um político que assumisse esse papel, concerteza seriam recompensados por isso. Por isso que o serviço público não vai pra frente, colocam pessoas sem competências/sem preparo para atuar, o correto seria o governo abrir concurso público para essa área de fiscalização.
Professor, obrigado! Estas 10 orientações nos fornecem importantes informações para o correto cumprimento das atribuições da fiscalização de contratos!
Graças a Deus achei esse vídeo.
A partir de amanhã estarei nesta missão.
Essa questão de fiscalização de contrato é muito séria e traz muitas responsabilidades sobre o fiscal. Gostaria de saber se o servidor público pode justificar e recusar a incumbência, em caso de falta de conhecimento a respeito do objeto de prestação de serviço e desconhecimento sobre os trâmites de fiscalização, uma vez que não teve capacitação para tal e não se sente preparado.
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Parabéns
Mestre tem orgulho de ter participado das aulas.
Boas orientações. Apenas uma ressalva: Fiscal do contrato não aplicada sanções, como deixa transparecer a 6ª dica. Sua responsabilidade é representar à autoridade superior para autuar processo administrativo sancionatório, garantindo-se o devido processo legal e ampla defesa à contratada.
Olá, no caso de inexecução do contrato o fiscal deve tramitar para autoridade superior para as devidas sanções ou para procuradoria jurídica da entidade?
@@amandaandrade7441 deve tramitar para o gestor do cotrato
@@helanemarasoaressantos6781 Obrigada!!!!
ÓTIMO VÍDEO
Excelente!! 👏👏
Acabei de ser nomeada fiscal de contrato, só que ainda não me ensinaram a função...Por isso busquei este vídeo. Mas não tenho conhecimento técnico disso, sou da área da saúde e minha função é ambulatorial e não tenho noção administrativa. Não possuo computador para mim no setor...estou perdidinha😫
Bom dia, Kel. Tudo bem? Eu também estou estudando como ser um fiscal de contratos melhor. Estamos juntos
Obrigada 👏
muito bomm
Excelente, obrigado!
Excelente 👏👏👏
MUITO BOA ESTA DICA DE ORIENTACAO DE CONTRATO OBRIGADO ATE MAIS
Muito bom, ótimas orientações.
Ótima aula!!
Meu professor admiro. 👋👋👋👋👋👋👋
Parabens pelo conteudo!1
Me ajudou a fazer um parecer evitando que eu fosse envolvido em manifestação sem habilitação, em planilha de engenharia.
Excelentes esclarecimentos. Muito obrigado.
ótimas orientações
Excelente professor. Parabéns
Grata pelas orientações: suas e do TCU!
Qual é a legislação que indica programa de capacitação para fiscais de contrato?
Excelente vídeo! Sou gestora e fiscal de contratos há 6 anos e conhecimento nunca é demais! Atualmente estou passando por um momento de conflito, e o acórdão de ordem 9 foi muito importante eu ter acesso. Gratidão!
Bom dia, tudo bem? Sou fiscal de contratos, e acabei de fazer um canal no RUclips para ajudar fiscais de Contratos iniciantes. Pode visitar lá! Já tem vídeo mostrando como o fiscal de contratos deve fazer sua primeira RAC ( Reunião de Análise Crítica) do contrato. Abraços.
E quando o fiscal não pode fazer a fiscalização em horário quando não está trabalhando?
e os conselhos municipais são fiscais?
👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻 ótima aula,parabéns!
Bom dia, tudo bem? Sou fiscal de contratos, e acabei de fazer um canal no RUclips para ajudar fiscais de Contratos iniciantes. Pode visitar lá! Já tem vídeo mostrando como o fiscal de contratos deve fazer sua primeira RAC ( Reunião de Análise Crítica) do contrato. Abraços.
Meus parabéns pela aula! Ótimas orientações !👏🏽👏🏽
Bom dia, tudo bem? Sou fiscal de contratos, e acabei de fazer um canal no RUclips para ajudar fiscais de Contratos iniciantes. Pode visitar lá! Já tem vídeo mostrando como o fiscal de contratos deve fazer sua primeira RAC ( Reunião de Análise Crítica) do contrato. Abraços.
Professor, Boa Tarde. Parabéns pelo conteúdo. Ainda bem que consegui encontrar este vídeo! Bem o Sr. poderia listar estes acórdãos do TCU sobre fiscalização? Nos casos do convênio entre empresa estatal e outra entidade da administração ou fundação por favor pode ser aplicado também? Há algum vídeo sobre isso? Um Abraço!
Parabéns pelas orientações e pela didática!
Bom dia, tudo bem? Sou fiscal de contratos, e acabei de fazer um canal no RUclips para ajudar fiscais de Contratos iniciantes. Pode visitar lá! Já tem vídeo mostrando como o fiscal de contratos deve fazer sua primeira RAC ( Reunião de Análise Crítica) do contrato. Abraços.
O presidente (fiscal) da comissão de fiscalização pode ser presidente da comissão de recebimento de um mesmo contrato? Qual a lei que trata sofre esse ponto específico? Grata.
Estou com um problema no INSS devido a contratos na prefeitura da minha cidade, um de 2006 e um de 2016, solicitei a quebra de vínculo após descobrir que eatavam abertos, porem não consigo a atualização com a documentação que eles me deram na Prefeitura, e se não bastassem ainda estão me dando canceira para tentar corrigir o erro, devo denunciar onde e como?
Quando o órgão atrasa a renovação do contrato de uma empresa (de várias na verdade) qual medida o órgão pode sofrer e onde denunciar?
Obrigado professor pelas orientações. Já fui avisado que serei fiscal de contrato de uma compra de cadeiras sem licitações. Fiz um treinamento simples e estou preocupado. alguma dica?
Meu Deus mim ajuda nessa hora. Fiscal de três Secretarias.
É importante ter uma boa gestão de contratos, no seu caso.
Depois de quantos anos ou meses o fiscal de contrato deixa de ser fiscal? Acredito que existe um tempo para tal.
Show de bola esse vídeo!
Poderiam disponibilizar um release com essas orientações pra ficar melhor ainda. 😉
Muito boas as orientações. Obrigado!
Bom dia, tudo bem? Sou fiscal de contratos, e acabei de fazer um canal no RUclips para ajudar fiscais de Contratos iniciantes. Pode visitar lá! Já tem vídeo mostrando como o fiscal de contratos deve fazer sua primeira RAC ( Reunião de Análise Crítica) do contrato. Abraços.
Bom dia estou iniciando nesse ramo administrativo.
Fiscal de contrato e pregões. Por onde posso começar os estudos?
Bom dia! Quem faz a execução das despesas (empenho, liquidação e pagamento) pode ser fiscal de contratos? Existe alguma legislação a respeito?
O 10º item não tem um acórdão "de sustentação" ?
Dr o Fiscal de contrato tem que assinar o Termo de Recebimento definitivo da obra? ou caso contrario quem devera assinar esse termo? onde ta na legislacao que regula? obrigado
Boa noite, tudo bem? A dúvida é a seguinte: O Fiscal de Contrato pode pedir a Carteira de Trabalho dos empregados da contratada, para certificar-se de que estes, realmente, possuí algum vínculo com aquela? Essa solicitação para ver as Carteiras de Trabalho é legal?
Onde posso ver as notas fiscais de pagamentos de uma organização de saude contratada pelo município
Fiscal pode pedir para a contratada o acréscimo do contrato ou tem que ser o gestor ?
Boa Noite Dr
Preciso de sua orientacao, fui fisc de contrato em uma obra de colocacao de cobertura da garagem de um Btl, nao sou engenheiro e nao tenho conhecimento em construcao civil
A ibra comecou em Nov 2013 e em junho de 2014 terminou sendo ate esse momento o fisc de contrato nao era eu e sim outro colega
Em Novembro de 2014 esse meu colega foi transferido e eu assumi seu lugar na fisc contrato. No momento que recebi a missao fui na obra e ela ja tinha sido concluida nao tinha mais nenhum trabalhador e as viaturas ja estavam inclusive estacionadas embaixo.Procurei o fisc adm e perguntei o que eu tinha que fazer pois a obra ja tinha terminado, o mesmo falou que naoda pois a obra estava concluida
Em marco de 2015 o engenheiro da obra chegou com o termo definitivo de recebimento da obra, vi que o fisc de contrato anterior tinha atestado todas as medicoes e assinei.junto com os engenheiros
Fui transferido do Btl e agora em Jul 21 recebi uma citacao de que eu e os engenheiros e a empresa fui responsabilizado
Na citacao fala que eu assinei o termo de recebimento definitivo por isso fui responsabilizado
Contratei um advogado para me defender so fico chateado pois todas as irregularidades verificadas por uma TCE nao era eu o fisc de contrato e sim outro colega e a obra ja tinha sido finalizada. Todos os agentes foram retirados da responsabilizacao e somente eu fiquei. Solicito orientaao
Quando recebi a obra ja estava concluida e nao foi me passado esse livro de obra com anotacoes
@@JuniorSantos-nw7po Boa tarde, situação complicada. Inicialmente deverá analisar os apontamentos exarados pelo TCE, e comprovar que as eventuais irregularidades não ocorreram sob sua gestão, bem como comprovar a impossibilidade de aferi-las em um período extemporâneo à execução. Além disso, deverá analisar se todos os apontamentos são procedentes, por vezes é possível afastá-los demonstrando balizas técnicas e/ou legais. Precedida as análises e considerações, deverá demonstrar documentalmente a defesa sustentada.
membro de conselho municipal fiscaliza contrato de sua área?
Tem grupo de WhatsApp???
1- Acordão n. 839/2011- Plenário do TCU - O fiscal do contrato só poderá ser responsabilizado se tiver condições (conhecimento, meios e instrumentos) para realizar as suas atribuições.
2- Acordão n. 380/2008- Primeira Câmara do TCU- O fiscal do contrato tem responsabilidade solidaria a da contratada pelos atos praticados por ela.
3- Acordão n. 299/2007- Primeira Câmara do TCU -O fiscal do contrato necessita de tempo hábil para exercer suas atribuições.
4- Acordão n. 2.960/2006- Primeira Câmara do TCU-O fiscal do contrato deve ser servidor ocupante de cargo da área técnica ou administrativa que realmente tenha condições de exercer a atividade de fiscal (necessidade do fiscal ter conhecimento sobre o objeto do contrato).
5- Acordão n. 558/2006- Primeira Câmara do TCU- O fiscal de contrato, obrigatoriamente, deve manter livro próprio de anotação das ocorrências da execução do contrato.
6- Acordão n. 2.558/2006- Segunda Câmara do TCU- O fiscal do contrato, obrigatoriamente, deve aplicar as sansões previstas em lei, sopesada a gravidade da conduta do contratado.
7- Acordão n. 2.085/2005- Plenário do TCU- O fiscal do contrato deve acompanhar e fiscalizar rigorosamente as copias dos documentos que comprovam o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada.
8- Acordão n. 2.563/2006- Segunda Câmara do TCU- É Ilegal permitir e manter a execução contratual com o contrato sem vigência.
9- Acordão n. 994/2006 - Plenário do TCU- A responsabilidade sobre a gestão e fiscalização do contrato pesa sobre a pessoa do representante nomeado, não procede a alegação de que foi induzido ao erro porque estava sobre forte pressão.
10- Acordão n. 2.449/18 - Plenário do TCU- Necessidade de haver um programa continuado de capacitação dos servidores público que assumem as função de fiscal de contrato.
Tem como enviar isso para e-mail?
Tem grupo whatsapp?
Excelente contribuição