Cláusulas ou condições do acordo de não persecução penal - com Professor Fernando Capez

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  • Опубликовано: 24 авг 2024
  • No último vídeo, falamos sobre os aspectos gerais do acordo de não persecução penal. Agora é hora de aprofundar no tema e explicar as cláusulas ou condições desse tipo de ajuste. Vamos estudar?
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Комментарии • 61

  • @analisando9315
    @analisando9315 Год назад +3

    Que aula! Até o cansaço dessa vida de concurseira acaba quando estudo os vídeos do mestre.

  • @juliacampos-
    @juliacampos- Год назад

    O senhor é um ótimo professor, muito obrigada por postar! Irei fazer o TCC em penal, referente as penas alternativas

  • @homerooliveira8575
    @homerooliveira8575 2 года назад

    Simplesmente sensacional!!!! Dr. Capez, mestre dos mestres!!! Parabéns

  • @marcusgomes32
    @marcusgomes32 3 года назад +1

    Não sou da área , mas assisto às aulas sempre que posso... gosto do direito...

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  3 года назад +1

      Que bacana Marcus! Importante termos ciência das leis que regem a sociedade.. Abraços

  • @barouchadvogado5824
    @barouchadvogado5824 2 года назад +1

    BOA NOITE! GOSTARIA DE SABER A POSSIBILIDADE JURIDICA DO INDICIADO PODER FAZER REQUERIMENTOS E QUESTIONAMENTOS NO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL?

  • @ProfessorTelmo
    @ProfessorTelmo 3 года назад +2

    Parabéns professor sempre muito didático seja o tema qual for

  • @bayronsantosfonseca2814
    @bayronsantosfonseca2814 3 года назад +1

    Show mestre

  • @elianearaujo6463
    @elianearaujo6463 2 года назад

    Gosto muito dessa palestra . Sou sua fã

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад

      Obrigado querida, continue acompanhando e bons estudos. Abraços.

  • @joaofelipedasilva2856
    @joaofelipedasilva2856 3 года назад

    Lenda do ensino jurídico!

  • @MrAlipiorios
    @MrAlipiorios 3 года назад

    Fantástica a aula do Professor Capez. 🇧🇷👏🤜🤛

  • @janainamariaoliveiradeagui9991
    @janainamariaoliveiradeagui9991 3 года назад +1

    Excelente explicação

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад

      Obrigado, Janaina! Farei uma aula sobre ANPP no próximo dia 28, se tiver interesse em participar, basta se inscrever pelo link: superaula.fernandocapez.com.br/direito-penal.
      Grande abraço!

  • @franceliomedeiros9116
    @franceliomedeiros9116 3 года назад

    Professor fantástico e fantástico tambem os livros.😍😍😍

  • @rodrigomatos7561
    @rodrigomatos7561 2 года назад

    Excelente explicação 🤝🏽👏🏽👏🏽👏🏽

  • @thiago_grb6391
    @thiago_grb6391 3 года назад

    Muito bom professor. Aguardando o próximo vídeo

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  3 года назад

      Obrigado Thiago! Em breve tem conteúdo novo! Abraços

  • @prisciladecamposamorimtrit2860
    @prisciladecamposamorimtrit2860 3 года назад

    Parabéns 👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻👏🏻

  • @kelytondejesusrocha964
    @kelytondejesusrocha964 Год назад

    Show

  • @bruno240495
    @bruno240495 2 года назад

    Sensacional 👏👏👏👏 melhor professor

  • @dra.patricia8426
    @dra.patricia8426 3 года назад

    👍 excelente !

  • @Emmanuejunior
    @Emmanuejunior 3 года назад

    Parabéns Capez. Sempre preciso na exposição.

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  3 года назад

      Obrigado Emmanuel! Abraços

    • @Emmanuejunior
      @Emmanuejunior 3 года назад +1

      @@FernandocapezBr . Meu amigo, não estou mais na UNIC. Há dois anos montamos um escritório de advocacia, eu o Pedro Taques, e outros dois advogados. Se precisar de algo por aqui, será um prazer atende-lo. Grande Abraço!

  • @adv.ivocarvalho
    @adv.ivocarvalho 2 года назад +2

    Bom dia professor
    Após a celebração do ANPP e sua formalização, com indicação por exemplo das penas restritivas de direito de prestação pecuniária e prestação de serviços comunitários, entendo que a homologação seria do juiz das garantias por não haver processo formado... esta correto meu pensamento? obrigado

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад

      Olá, Ivo. Sim, seria nos termos do que dispõe o art. 3º-B, inciso XVII, do CPP. Contudo, vale lembrar que o Ministro Luiz Fux em sede de ADIn, suspendeu “sine die” sua eficácia. Abraços!

  • @AndreSilva-iw2cb
    @AndreSilva-iw2cb Год назад +1

    Olá professor,fui indiciado nos artigos 306 e 303 do CTB ,TENHO DIREITO A NÃO PERCUSSÃO PENAL ?NAO RESPONDO E NUNCA RESPONDI A NENHUM TIPO DE PROCESSO ATÉ ESSE EVENTO !!

  • @reactverse9316
    @reactverse9316 Год назад

    Eu me beneficiei de um acordo desses. Ainda não foi homologado. Mas me chamou atenção isso de precisar ser assinado um documento. Não assinei nada, audiência online. E a audiência de homologação, já marcada, também será online, não sei quando ou se precisarei assinar algo.

  • @raquelzinhamedeiros2240
    @raquelzinhamedeiros2240 3 года назад +1

    Boa tarde professor, muito obrigada pelas dicas maravilhosas, me explica por favor como e se é possível a celebração do acordo de não persecução nos casos de crime de furto (caput) e também nos casos de furto privilegiado, (parágrafo segundo, no qualificado (par.4) e no caso do furto simples ser cometido no concurso de pessoas contra ascendente sendo os autores um casal por exemplo?
    Desde já agradeço e obrigada pelo bela explanação.

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад +2

      Olá, Raquelzinha. Fique atenta, em breve teremos uma Super Aula sobre ANPP e obterá todas as respostas que necessita!
      Me acompanhe também nas redes sociais:
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      Você encontrará dicas diárias de temas jurídicos diversos, interessantes e atuais. Abraços!

    • @raquelzinhamedeiros2240
      @raquelzinhamedeiros2240 2 года назад

      @@FernandocapezBr .. Obrigado grande mestre ...vou segui sim...e aguardarei suas dicas maravilhosas.

  • @elianearaujo6463
    @elianearaujo6463 2 года назад +1

    Eu estou direito estou no 8 semestre, é esse temas. Me ajuda a prender coisa que não passa na aula

  • @MrKruljackruljac
    @MrKruljackruljac 2 года назад

    Cool!

  • @nanyyduque
    @nanyyduque 3 года назад

    👏👏👏👏👏

  • @ibiturunaprime3873
    @ibiturunaprime3873 Год назад

    No caso de trasportar arma de fogo registrada sem guia de trasporte ou seja ,não foi praticado nenhum delito com arma ,mas apenas o transporte sem autorização ,o que qualifica em porte de arma de fogo. A arma e legal, registrada ela deve ser restituída ao proprietário?

  • @marciabuturi4262
    @marciabuturi4262 2 года назад

    Se não tiver como pagar o valor exigido pelo promotor ??

  • @clebsoncristinodesouza1827
    @clebsoncristinodesouza1827 Год назад

    Boa eu queria saber acordo de não persecução penal

  • @marciabuturi4262
    @marciabuturi4262 2 года назад +1

    Se não tiver c9ndicoes financeiras para o pagamento ? Como faz ?

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад +1

      Olá, Márcia. A Lei é clara ao dispor que a obrigatoriedade de reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, restará afastada diante da impossibilidade de fazê-lo. Vide artigo 28-A, I do CPP. Abraços!

  • @playbackstop7910
    @playbackstop7910 Год назад

    SE O ACUSADO FAZER O ACORDO DE NÃO PERCUSSÃO PENAL, FAZER O ACORDO COM O PROMOTOR, JUIZ .. DEPOIS DO ACORDO SE O ACUSADO FOR VERIFICAR A SUA CERTIDÃO NEGATIVO VAI CONSTAR PROCESSO CONTRA SI ??

  • @rayanereis558
    @rayanereis558 2 года назад

    É obrigatório levar declaração de imposto de renda no dia da audiência para celebrar o acordo?

    • @FernandocapezBr
      @FernandocapezBr  2 года назад

      Olá, Rayane. Como vai? Não há menção na lei a respeito disso. Sugiro que consulte seu advogado. Abraços!

  • @abrahaofranklinmaluf4850
    @abrahaofranklinmaluf4850 Год назад

    בס״ד
    B’’ D,
    בְּסִיַּעְתָּא דִּשְׁמַיָּא
    Besiyata Dishmaya,
    “7. Si bien hicieres, ¿no serás ensalzado? y si no hicieres bien, el pecado está á la puerta: con todo esto, a ti será su deseo, y tú te enseñorearás de él.” Génesis 4;
    “10. Y verán todos los pueblos de la tierra que el nombre de Jehová es llamado sobre ti, y te temerán.” Deuteronomio 28; y
    “22. Y llamándolos Josué, les habló diciendo: ¿Por qué nos habéis engañado, diciendo, Habitamos muy lejos de vosotros; una vez que moráis en medio de nosotros?” Josué 9, Biblia en castellano Reina-Valera 1909.
    תוּמִים
    Tumin,
    אוּרִים
    Urim,
    ‘Adonoi’, ‘Elohim’, ‘Y H V H’, ‘Misericordioso’,
    “Inspira-nos para que possamos compreender e discernir,
    perceber, aprender e ensinar,
    Observando, fazendo e cumprindo amorosamente as instruções de ‘Tua Torá’” Coleção Judaica, 1967
    “Que D'us te abençoe e te guarde! Que a face de D'us brilhe sobre ti e que Ele faça que encontre graça (a Seus olhos)! Que D'us erga Sua face para ti e te dê a paz!” yevarechecha ‘Elohim’ veyishmerecha, יְבָרֶכְךָ יְהוָה, וְיִשְׁמְרֶךָ Besiyata Dishmaya, בְּסִיַּעְתָּא דִשְׁמַיָּא barukh shem kevod malkhuto le-olam va-ed בָּרוּךְ שֵׁם כְּבוֹד מַלְכוּתוֹ לְעוֹ

  • @salesmelo3428
    @salesmelo3428 Год назад

    informando: fui acusado de assédio só por causa da menina achar que eu tinha olhado para ela isso na frente de muita gente enfrente um shopping, fui chamado de maníaco, de estuprador vagabunda tarado e ainda por causa dessa acusação falsa fui apanhei da polícia, na frente da população ainda fui preso fui levado para delegacia, da mulher Ond lá não foi provado nada por q a própria delegada falou pra moça q tinha m acusado de assédio q olhar para outra conversar não é assédio
    e hoje estou correndo atrás dos meus direitos já teve primeiro audiência, não aceitei não desculpa da mesma e não aceitei a proposta de acordo qria com vc na caso vai ter uma segunda audiência e possível dessa vez ter outra proposta de acordo???

  • @gracielesantos2467
    @gracielesantos2467 3 года назад

    Boa tarde passa seu Whatsapp por gentileza quero tirar uma dúvida

  • @luzineterocha6350
    @luzineterocha6350 2 года назад

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