Transação Penal - Lei 9.099/95 (Facilitando o Direito Penal)
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- Опубликовано: 24 авг 2024
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Análise do instituto despenalizador da Transação Penal previsto no art. 76 da Lei nº 9.099/95.
Vamos juntos!!!
#TransaçãoPenal #JuizadoEspecialCriminal #DiegoPureza
![[LIVE] JECrim - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (Lei nº 9.099/95) para a Polícia Civil SP](http://i.ytimg.com/vi/FBxYokUmQIE/mqdefault.jpg)
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@Grant Joseph instablaster :)
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@Grant Joseph no problem =)
Muito esclarecedor! Achei um diferencial a exposição de entendimentos doutrinários atrelando com a posição jurisprudencial. Continue assim!
Muito obrigado pelos elogios e palavras de incentivo, Felipe! Bem vindo ao canal e, caso queira, fique à vontade para sugerir temas para os próximos vídeos.
Abraço!
Explicação excelente!!!
Conheci o canal por acaso. Muito bom e esclarecedor o vídeo.
Sugiro uma aula sobre Suspensão Condicional do Processo.
Abc.
tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado do canal! Seja bem vindo! Excelente sugestão! Pode deixar que assim que possível preparei o tema.. já está na lista.
Amei toda aula,simples esclarecedora sem,delongas,sem blá,blá ,blá. perfeita.
silvana lima muito obrigado! Fico feliz que tenha gostado! Seja bem vinda ao canal!
professor, faz uma aula completa sobre todos os institutos diferenciando as penas !
Parabéns esclarecimento bem detalhado e em linguagem simples. muito obrigada!
Eu quem agradeço pela força, Fabrinny!
uma das aulas mais esclarecedoras que encontrei. parabéns professor, e muito obrigada!
Opa que honra, Nathalia! TMJ
Excelente aula.!!!
Valeu mesmo, Luiz!
muito boa explicação sobre os institutos..vou mencionar no meu trabalho de monografia
Muito obrigado. Poxa, que bacana, Helton, valeu pela citação!!!
Obrigado pelas informações importantíssimas.
Eu quem agradeço pela participação! Seja bem vindo ao canal!
Excelente explicação! Muito obrigada! Continue assim!
Muito obrigado mesmo, Letícia, conte comigo!
Muito bom mesmo! Esclareceu todas as minhas dúvidas pertinente a Transação Penal. Like + Inscrição.
Opa muito obrigado pela força, Luis, e seja muito bem vindo ao canal!!!
top top show de bola.
Muito obrigado, Leonardo!
Ótima explicação e didática 👏
Excelente aula. Obrigado de Fort Ce.
Muito boa a aula!!! super objetiva!
Obrigada, me ajudou muito a entender está matéria.
Eu quem agradeço pela força, Rauana!
O cara é fera!
Madson Sousa muito obrigado! Tamo junto!
parabéns pela perícia e objetividade. toooop!
Muito pertinente a explicação
Valeu, Alex
Que aula maravilhosa. Muito obrigado Professor. Boa semana .
Muito obrigado, Raséc!! Conte comigo e fique à vontade para sugerir outros temas.
Boa semana!
Aula maravilhosa
muito boa explicação, clara e sucinta !!
Muto obrigado! E seja bem vindo ao canal!
Ótima explicação. Parabéns.
Professor, EXCELENTE seus vídeos!!!!!
Top! Excelente aula.
Sim ajudou, nao sou estudante de direito, estou sofrendo essa açao contra mim, mas eu sou paciente psiquiatrico diagnosticado com bipolaridade, isso cancela as puniçoes, e de quanto que é a mult isso é aminha preocupaçao, nao tenho como pagar e tenho medo que o juiz mande tomar minha moto
Fico feliz em ajudar.
Caso você demonstre a impossibilidade de pagar alguma sanção patrimonial, certamente o juiz escolherá outra forma, como por exemplo prestação de serviços à comunidade.
Ótima explicação! Bem esclarecedor 👏🏼👏🏼
Obrigado pela aula !
muita boa a aula. Parabéns!
Aula muito boa! obrigada pela explicação
Excelente aula...Parabéns !
Novinho kkk! Já tava craque. Obrigada pela aula.
Ótimo explicação 👏🏻
Muito obrigado mesmo, Gláucia!
Esse prof é perfeito
Na aceitação da transação penal, quem escolhe o pagamento de cesta básica, multa, ou prestação de serviços? O acusado ou o promotor?
Acusado
Obrigada!
excelente
Muito obrigado!!
O senhor 1000!!!!!!!
Excelente
Adrielly Carla muito obrigado!
Ajudou muito.
Valeu professor, deu uma clareada boa aqui!! Forte abraço.
Ótima aula como sempre! Parabéns!!
Muito obrigado mesmo, Fábio!!!
Perfeito
Muito obrigado!
QUANTA MAESTRIA!!!
Transação penal e suspensão condicional da pena são sinônimos?
Como está atualmente com a relação a oferta de transação penal direto pela promotoria em ação penal privada ?
SHOW ! ✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌✌
Otima explicação
Muito obrigado, José!
Pode ser cumulativo multa mais prestação de serviço a comunidade?
Tô pagando a um benefício q tenho direito só após esses 5 anos
Pouco tempo recebe uma outra intimação
Agora tenho q comparecer a audiência , sendo que a intimação que recebi é de pequenas causas, eu vou ter algum direito a transacao penal?
Recebi 2 opçao do fórum pelo ZAP.....pagar multa ou trabalho 40h assim não preciso passar por juiz e minha ficha ficará sempre limpa ? Escolhi as 40h de trabalho pra comunidade..depois disso estarei ficha limpa e nunca mais serei encomondado pela justiça?
Podemos conversar
@@samiaferreira8168 s
Se o promotor não oferecer a transação penal e o juiz não discordar, todavia presente os requisitos. Tem alguma medida para ser tomada pela defesa? Agradeço, desde já!
Prevalece que preenchendo os requisitos, a transação penal passa a ser direito público subjetivo do acusado, um direito líquido e certo. Nessa hipótese, Mandado de Segurança para que a instância superior reconheça o direito do acusado ou oficie ao Procurador para se manifestar e propor a transação
Boa noite, Prof. Diego Pureza. Assisti agora esse vídeo. Parabéns pela objetividade dos esclarecimentos. Sou Cabo na Polícia Militar da Bahia e estudante de Direito no 6º período. Fui vítima de ameça por um vizinho no condomínio em que resido. Na época eu não o conhecia. O delegado me disse "extra oficialmente" que ao receber a intimação, o autor - que tem mais de 40 anos - pediu desculpas, pois não sabia que eu era policial. Ele não possui antecedentes, mas é conhecido por ser um valentão e usuário de cocaína, apesar de ser filho de um Sargento aposentado. A audiência preliminar será 04/07/22. No termo de interrogatório (TCO) ele mentiu ao dizer que eu o ameacei. Isso poderia configurar denunciação caluniosa? Além de representar, existe algo que eu possa fazer para que o MP não proponha a transação e tenha início a ação penal?
Yae deu oque?
Professor, após rever o vídeo fiquei na dúvida: a Transação Penal interrompe o prazo prescricional, como a Suspensão Condicional do Processo?
Abc!
tadeu coelho ribeiro coelho ribeiro excelente pergunta.. na verdade não, até mesmo por falta de necessidade.. isso porque uma vez homologado o acordo a ação penal não poderá ser retomada.. a hipótese de recurso que a lei apresenta serve apenas para o criminoso tentar diminuir os termos da proposta.
Qual dispositivo diz que é pena máxima inferior a 2 anos?
MP deixou de ofertar a transação penal por possuir antecedentes criminais o que o MP pode fazer?
Que conteúdo maravilhoso! Estou estudando sobre! E fiquei com uma dúvida, no caso da apropriação indébita com a majoração pelo exercício da profissão, é possível conciliar o art 16 do cp onde consta as causas de diminuição de pena de um a dois terços, se o agente reparou o dano ou restituiu a coisa até antes do recebimento da denúncia. Nesses casos o MP poderá oferecer a suspensão condicional do processo? Ou essa transação penal? Obrigada! Inscrita no canal 😊
Bom dia, ontem fui abordado por policiais, e o mesmo me informou que tenho passagem, informei que ocorreu uma situação em um fórum, aonde fui obrigado a assinar um termo de desobediência e paguei cestas básicas a uma instituição, como funciona isso, sou leigo neste assunto. Tenho passagem? Solicitei uma certidão criminal e cível e não consta nada, porém no tablet do PM consta esse artigo 9099/95
Tenho procesaado uma pessoa que foi beneficiada mas nao cumprio , e teve mais outro processo , a promotora colocou o artigo 129 147 más a juiza baixou para 78 pq isso?
Professor, agora com as mudanças legislativas, caso o promotor não queira oferecer a transação penal por entender impertinente algum elemento subjetivo, e, caso o Juiz entenda ser viável a proposta? o art. 28 ainda é aplicável?
Lucas, por enquanto é sim pois o STF suspendeu a nova redação do art. 28. Mesmo assim, posteriormente, poderá ser também utilizada por analogia a nova redação.
Abraço!
Bom dia! Ajuizada a queixa-crime em relação aos crimes de injúria e calúnia em concurso material com aumento de pena em razão de divulgação nas redes sociais. O art. 72 da lei n. 9.099/95, esse valor mínimo indenizatório será em favor do querelante?
Diego, e depois dos 5 anos da transação penal sem reincidência os registros são excluídos ? O TCO fica registrado nos bancos de dados da polícia ?
Isso mesmo, será excluído. Só juízes e promotores continuarão com acesso.
Professor, tenho um B.O de lesão corporal leve e desacato a um PM, já faz quase dois anos, até agr só fui intimado para depor para o escrivao, eu tenho passagem no art 33 onde tbm fui benefíciado a pagar com serviço comunitário.. neste crime contra o PM eu posso a vir ser preso?
Vc foi preso ?
Estou procurando entender o q é transacao penal, visto o apontamento do artigo 28 cpp, devo desconsiderar as informacoes dessa video aula, jå q houve uma atualização do art.?
Não. Vamos lá, imagino que você esteja confundindo Transação Penal com o Acordo de Não Persecução Penal (são benefícios distintos e ambos igualmente vigentes). Hoje será publicado em meu canal uma aula completa sobre o acordo de não persecução penal. Ambos os institutos caem em concursos.
Embora na teoria seja muito exclarecedor na prática se torna confuso pois embora você efetue uma transação penal, o poder público, demora pra informar como serão cumpridos os itens acordados.
Sendo que em um caso vi, que fora efetuado o acordo de pagamento de multa porém não foi indicado onde recolher o valor desta multa e isso fica confuso. Pois na decisão informa que a vara de Execução informaria o restante do tramite porém se quer foi aberto a execução do caso e o promotor ainda requereu a revogação da transação penal. Confuso né
Olá, sempre nos crimes de menor potencial ofensivo o MP oferece a transação penal?
Boa tarde, uma dúvida ! E ser for ofertado a transição penal, e o mesmo já cumpriu e depois o promotor recorre e diz que o mesmo não teria direito da transição sendo que já foi cumprido. Pode ter um novo julgamento ? Sendo que já houve sentença e cumprimento ?
Olá, bom dia! Todas as infrações penais de menor potencial ofensivo (crimes ou contravenções) serão processadas mediante TCO? E aquelas contravenções que tem como pena apenas MULTA, e não prisão simples também?
De 3 meses a 1 ano cabe transação penal ou suspensão condicional?.
Professor Boa tarde independente do crime foi pro juizado especial significa que vai ser ofertada a proposta da transação penal
Boa noite, professor Diego!! Obrigado pelos esclarecimento, no entanto, fiquei na dúvida.Aceita a proposta da transação penal pelo autor do fato e a vítima como fica?
Eu quem agradeço pela força, Samuel.
Ótima pergunta, é uma das minhas maiores críticas à esta lei 9.099/95: a vítima ficará totalmente desamparada, pois o criminoso poderá cumprir os termos do acordo celebrado com o MP e terá sua punibilidade extinta. A vítima poderá, no máximo, ingressar com ação no âmbito Cível visando eventual indenização, todavia, no âmbito Criminal, não haverá mais nada a ser feito.
@@DiegoPureza Hoje eu participei de uma audiência no Juizado Especial Criminal, onde a autora do fato, crime de ameça, não aceitou a proposta do MP.AS única prova que possuo é a gravação de áudio feita pelo celular e a solicitação feita ao juiz da gravação do vídeo feita no local dos fatos, sendo que o parelho de gravação dos vídeos é da autora.Este caso é dois crimes, um que é o de ameaça e o outro que é injúria, portanto, minhas provas são gravações de áudio e gravação do vídeo, este pertence a autora, mas solicitei ao juiz a gravação do vídeo do local dos fatos.
Se a autora dos crimes não aceitou, então o processo prosseguirá. Todavia, ainda haverá a chance de ser beneficiada por outro benefício: a suspensão condicional do processo
@@samdantasdsamfer4742 deu oque nesse caso ?
Diego, o que acontece se a pessoa que aceitou a transação a cumprir em parte?Ex.:Ele teria que prestar seis meses de serviço a um ente público, mas só prestou quatro meses, como fica o cômputo da pena, qdo a ação voltar a correr uma vez que ele não cumpriu o acordo todo,mas cumpriu em parte?
Dr. Excelente vídeo.
Eu participei de um processo em que a transação penal foi oferecida após o recebimento da denúncia, e apresentação da R.A.
E depois o juiz marcou audiência de conciliação conforme o artigo 520 CPP.
Pode ?n
Qual é a diferença entre composição civil de dano e transacao penal?
Vale um vídeo só sobre isso, Samir. Mas, em síntese, a composição civil dos danos é um acordo celebrado entre a vítima e o autor (sendo o crime perseguido por ação penal privada ou pública condicionada à representação, acarretará a extinção da punibilidade).
Abraço!
@@DiegoPureza obrigadão.
Ops disponha
Ótima explicação. Esse professor devia começar a trazer Medicina Legal...😝. Fica tudo bem mais simples do jeito que ele explica.
Muito obrigado pelas palavras rsrs quem sabe um dia eu acabe abordando Medicina Legal rs Grande abraço!
Prof. qual a solução para um réu que se encontra cumprindo medida de internação e por esse motivo não pode comparecer a audiência preliminar de suspensão condicional do processo, o juiz recebeu a denuncia e foi providenciada a citação do reu internado por carta precatória.
Carlos Henrique Malta Vieira veja bem, em se tratando de proposta de suspensão condicional do processo, a audiência será de instrução, pois não há tal proposta em audiência preliminar.
Ainda assim, no caso que mencionou, se o réu preenche os requisitos legais para a suspensão, prevalece que se trata de direito público subjetivo (direito do réu,e não faculdade do juiz). Além disso, ante a ausência justificada, é possível, portanto, requerer a redesignação da audiência (para que seja marcada em outra data) ou que ao menos seja novamente realizada a proposta da suspensão em momento posterior.
acerca do Jecrin x IS concurso para polícia militar existe alguma relação negativa ?
Refere-se a investigação social? Pode pegar negativamente sim
@@DiegoPureza como assim professor ?
Dr eu tô respondendo ameaça ao policial que não foi verdade e crime de trânsito e recebi uma proposta de transação penal por favor tira uma dúvida paguei de 3 mil de fiança eu pagando prestação serviço esse dinheiro da fiança recebo de volta
Professor bom dia!
Eu tive um acidente de transito e fui beneficiado pela 9.099, porem meu nome consta como passagem..mas foi arquivado sem a punibilidade....nao paguei cesta nem nada....mas no sistema da pc consta a lei 9.099
Bom dia, Mario!
Nesse caso vale a pena enviar uma petição ao IIRGD. Não era para o seu nome estar aparecendo mas é bem comum eles cometerem esse erro.
@@DiegoPureza entendi.......pq nao houve a punibilidade...
Saudação, Professor!
Com toda as venias, o trecho 06:00 me causou estranheza, mediante a afirmativa de propositura de arquivamento da "ação penal" por parte do MP. Tal embaraço é causado tendo em vistas que, em virtude do princípio da indisponibilidade da Ação Penal Pública o MP não pode pedir o arquivamento; uma vez titular da ação, ele deve persegui-la até o fim.
Mediante redação do art. 28 do CPP, o que o MP poderá fazer é requerer o arquivamento do inquérito policial:
"Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação..."
Alguém poderia me elucidar isso?
Alan, saudações. Vamos lá:
A transação penal é, de fato, uma exceção ao princípio da indisponibilidade (sempre destaco isso em minhas aulas de Processo Penal).
A Lei 9.099/95 é tão lei federal quanto o Código de Processo Penal e, portanto, capaz de apresentar tal exceção.
Então a regra (CPP) é de que o MP não pode dispor da ação penal, nem do recurso já interposto, salvo nos casos de infrações penais de menor potencial ofensivo e, preenchido os demais requisitos, sendo aceita a proposta de transação penal.
Grande abraço e sucesso!
@@DiegoPureza salvou minha vida! Obrigado pela atenção!
Opa disponha, Alan! E seja muito bem vindo ao canal 😁👍
Vc está certo, caríssimo. Creio que o professor, data venia, tenha se equivocado. O que o MP poderá fazer é requerer o arquivamento do inquérito, fazendo com que não ocorra o início da ação penal.
professor mas quem pode propor a ação é só o mp ? e so vale para ação incondicionada?
Vale para as demais ações também, mas quem propõe é apenas o MP mesmo
Se a pessoa pagar o acordo como foi falado e nao vai mas constar nada pq pagou com cestas basicas e ela novamente fazer algo pior que só ameaçar ,o que fazer para n aceitar o acordo? e fazer com que a pessoa continue sendo processada e caso venha ameaçar ou ate mesmo causar algo ela ai sim possa responder por seus atos ate mesmo presa.
O que falaram pra mim, e que se a pessoa fazer algo pior, ela não tem mais direito a transação penal
Olá eu assinei um termo de compromisso da lei 9099/95 oque tenho que fazer
Olá, infelizmente não posso dar orientações em casos específicos (é infração ética no Cód. de Ética da OAB). Mas o compromisso já apresenta a descrição dos próximos passos para o cumprimento do compromisso.
Bom dia Professor ! Eu assinei um TCO ( lesão leve ) e aceitei transação penal. O TCO e a transação penal seria algo que me impedisse em concurso de carreira Policial ?
Boa tarde, Fagner. Em regra, não pois não significa condenação. Se eventualmente vc for prejudicado valerá a pena procurar um advogado para ingressar com Mandado de Segurança.
Percussão penal é o mesmo q transação penal?
Professor no caso do réu ter sido condenado a crime culposo a pena privativa de liberdade, mas tendo a sua pena substituída por prestação de serviços à comunidade, ainda assim não é elegível para transação penal? E ainda, havendo a condenação nunca mais poderá receber proposta de transação penal ou há algum prazo, que passado, poderá ser elegível?
Rodrigo, sendo condenado a pena privativa de liberdade o sujeito não fará jus a transação. Sobre o prazo, nesse caso ele não poderá ser beneficiado enquanto ostentar a residência ou maus antecedentes sobre esse crime.
Professor tem transação em ação privada???
Essa proposta de transação penal é igual o arquivamento do IP? Ou seja, mudou e não é mais o juiz que faz, mas sim o MP diretamente?
Professor eu perdi o número da conta de pra depositar o dinheiro do acordo pra fazer a transação. O q devo fazer???
Vagnamente Haw basta pedir no processo o número (a conta consta nos autos). É possível ter acesso no balcão do cartório onde tramita o processo.
Professor, algo referente a esse tema tb foi modificado no novo pacote anticrime, assim como no acordo de não persecução penal?
Prof o prazo p o benefício da transação penal é de 5 anos, certo? A partir de que momento começa contar? Ex: Promotor me deu este benefício em Jan 2013, só que em Jan de 2014 que quitei as cestas básicas e levei a quitação a MP. Começa contar o período p novamente ter o benefício em 2013, ou 2014?
Excelente pergunta! Esse prazo de quarentena para um próximo benefício (5 anos) começa a contar a partir do final do cumprimento do acordo (no seu exemplo, do pagamento das cestas básicas).
Se for igual a 2 anos tbm é considerada de menor potencial ? Obg
Exatamente, igual ou inferior a 2 anos.
TMJ
@@DiegoPureza, obigado meu caro !
Olá professor, fiquei com uma dúvida sobre o parágrafo 6. Caso o acusado tenha que cumprir serviços comunitários ou o pagamento da multa, ele não terá certidão de antecedentes criminais?
Eisiani, ótima pergunta. Não, não constará nada na certidão (pelo menos não deverá constar, digo isso pois já me deparei com diversos erros de cadastro que acabam constando). Só constará em um cadastro interno em que o Juiz e o Promotor terão acesso, para fins de não conceder o mesmo benefício nos próximos 5 anos.
Bons estudos!
Obrigada professor 🤗
Opa disponha!
Excelente professor, mas tenho uma dúvida, caso já seja realizado a transação e ocorra novamente uma audiência, de que maneira a vitima deve decorrer para arquivamento do processo?
Se houve a transação penal não haverá mais audiência. Sendo cumprido, o processo será arquivado. Se não ocorrer acordo na primeira audiência aí sim será necessário segunda audiência (dessa vez, de instrução e julgamento). Mas se a proposta for aceita então após o cumprimento, com a extinção da punibilidade, o processo será arquivado
@@DiegoPureza Justo, mas formulei mal minha pergunta, caso ocorra outra audiência em outro processo, pois é necessário 5 anos para poder usar a transação, como seria? Não há transação? O que há ?
@@juliotelesbx deu em que?
👏👏
Professor? Estou sendo réu de resistência de não entregar a documentação. No sistema da TJ o promotor já colocou a proposta de transação penal no caso 500 reais ou 80 horas de trabalho comunitário. É esse o acordo que devo aceitar sim ou não no dia da audiência.
E outra questão não tive psicológico de fazer o exame de corpo de delito será que vou ter problemas?
Wagner, seu caso precisa de análise específica. Aceitar ou não o acordo depende do caso concreto (você pode ter provas de inocência e, nesse caso, não seria interessante aceitar, mas se a condenação for provável valerá aceitar).
Logo, sugiro que contrate um advogado criminalista de sua confiança onde mora, pois não posso dar orientações de casos concretos a distância e gratuitamente (infelizmente é infração ética na OAB).
Boa tarde, Prof. Sabe me dizer qual o valor comumente estipulado para pagamento de multa?
Depende muito do caso concreto. Já vi multas de 1/3 do salário mínimo e ouras de 5 salários mínimos (pode ser até mais)
Muito obrigado pela resposta. Só mais duas dúvida: em que momento é estipulado o valor? É determinado pelo MP ou pelo juiz?
No caso da Transação, o Promotor quando faz a proposta logo no início já propõe o valor. O juiz só homologa depois se for aceito.
Opa que isso, conte comigo!
Abraço!
Muito obrigado, prof.
Opa tamo junto!
Boa noite, um funcionário público pode ter uma transação penal por ameaça, totalmente em legítima defesa de sua mãe, sem perder o cargo??