52 - O que é interpretação da lei?

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • A interpretação da lei é um procedimento que busca revelar seu conteúdo com vistas a determinar a que caso se aplica e com que extensão.
    A lei é símbolo, contém um significado e este significado está sob a influência direta dos princípios de direito e de outras normas. O significado não está isolado.
    Flavio Meirelles Medeiros
    Email: fmedeiros888@gmail.com
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