CPC COMENTADO - ART. 11 - publicidade e fundamentação das decisões

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  • Опубликовано: 12 сен 2024
  • Série CPC Comentado - artigo por artigo.
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    Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.
    Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

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